Segundo o artigo 54 da Lei Orgânica, o sistema de Controle Interno mantido pelo Poder Executivo é responsável em:

I. Avaliar os resultados alcançados pelos administradores

II. Verificar a execução dos contratos

III. Acompanhar licitações e contratos

IV. Criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e da despesa