Questões de Concurso para Agente de Fiscalização

Q1054847

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Rurópolis - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Agente de Fiscalização Urbana |

Q1054847 Direito Administrativo

Com relação ao atendimento prioritário no âmbito da administração pública federal direta e indireta, bem como das empresas prestadoras de serviços públicos, é correto afirmar que

A

cabe aos estados, municípios e ao distrito federal, no âmbito de suas competências, criar instrumentos para a efetiva implantação e o controle do atendimento prioritário previsto no decreto federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004.

B

cabe aos estados, municípios e ao distrito federal, no âmbito de suas competências, criar instrumentos para a efetiva implantação e o controle do atendimento prioritário previsto na lei federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

C

cabe aos conselhos regionais e agências reguladoras, no âmbito de suas competências, criar instrumentos para a efetiva implantação e o controle do atendimento prioritário previsto no decreto federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004.

D

cabe aos conselhos regionais e agências reguladoras, no âmbito de suas competências, criar instrumentos para a efetiva implantação e o controle do atendimento prioritário previsto na lei federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

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Q1054846

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Rurópolis - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Agente de Fiscalização Urbana |

Q1054846 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o decreto federal 5.296, de 02 de dezembro de 2004, a construção, reforma ou ampliação de edificações de uso público ou coletivo ou a mudança de destinação para esse tipo de edificação deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis a pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Nesses termos não é correto

A

atestar o atendimento às regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, para a aprovação, o licenciamento ou a emissão de certificado de conclusão de projeto arquitetônico ou urbanístico.

B

exigir a responsabilidade profissional declarada após a conclusão da construção, reforma ou ampliação, pelas entidades de fiscalização profissional das atividades de Engenharia e Arquitetura e correlatas.

C

exigir a responsabilidade profissional declarada do atendimento às regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, quando as entidades de fiscalização profissional das atividades de Engenharia, Arquitetura e correlatas anotarem a responsabilidade técnica dos projetos.

D

determinar a colocação, em espaços ou locais de ampla visibilidade, do "Símbolo Internacional de Acesso", na forma prevista nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, após a certificação da acessibilidade de edificação ou serviço pelo poder público.

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Q1054845

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Rurópolis - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Agente de Fiscalização Urbana |

Q1054845 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Fixar os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e cuja ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural e construído, de interesse da coletividade, é uma das instruções básicas da política urbana a ser executada pelo município de Rurópolis e está contida no

A

Plano de Obras do Município.

B

Plano Ambiental do Município.

C

Plano de Metas do Município.

D

Plano Diretor do Município.

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Q1054844

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Rurópolis - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Agente de Fiscalização Urbana |

Q1054844 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com o Artigo 183 da Lei Orgânica do Município de Ruropólis, são princípios básicos para a política de desenvolvimento urbano do município:

I – permitir, ao controle externo, condições para a realização do exame de condições orçamentárias;

II – garantir pleno desenvolvimento das funções sociais do município e o bem-estar de seu habitantes;

III – executar e avaliar os resultados das avaliações de metas e projetos.

IV – desapropriar imóvel urbano com prévia e justa indenização em dinheiro pelo poder público;

V – exigir adequado aproveitamento do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

Estão corretos os itens

A

II, IV e V.

B

II, III e V.

C

I, IV e V.

D

I, III e V.

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Q1041769

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q1041769 Direito Penal

O funcionário público que, na cobrança de contribuição social devida, emprega meio vexatório ou gravoso, em tese,

A

pratica o crime de prevaricação.

B

não pratica qualquer crime.

C

pratica o crime de excesso de exação.

D

pratica o crime de exercício funcional ilegalmente antecipado.

E

pratica o crime de violência arbitrária.

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Q1041768

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q1041768 Direito Penal

Caio trabalha em uma repartição pública e tem por função cuidar do almoxarifado. Todos os dias, antes de sair, Caio tranca as portas dos armários de suprimentos. Em determinado dia, Caio, que está com o filho internado, saiu às pressas, esquecendo de fechar dois dos armários. No dia seguinte, ao chegar na repartição, Caio percebeu que suprimentos de alto valor tinham sido furtados. Diante da situação hipotética, Caio, em tese,

A

praticou o crime de peculato culposo.

B

praticou o crime de peculato-furto.

C

praticou o crime de peculato-apropriação.

D

praticou o crime de peculato mediante erro de outrem.

E

não praticou qualquer crime.

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Q1041767

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q1041767 Direito Penal

Mévio, funcionário público, trabalha em um posto de saúde. Ele é vizinho de Tícia, moça com quem ele gostaria de namorar. Em determinado dia, Mévio encontra Tícia, acompanhando a mãe, senhora que necessitava de atendimento médico não urgente, na fila de espera, por ordem de chegada, critério de atendimento estabelecido pelo serviço público. Para impressionar Tícia, Mévio coloca a ficha cadastral de sua mãe à frente das de outros pacientes, sendo ela chamada logo à sala do médico. Em gratidão ao gesto, Tícia decide ir ao cinema, com Mévio. Diante da situação hipotética, Mévio praticou, em tese, o crime de

A

corrupção passiva.

B

prevaricação.

C

advocacia administrativa.

D

condescendência criminosa.

E

concussão.

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Q1041766

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q1041766 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor estabelece um rol de cláusulas contratuais reputadas objetivamente como abusivas, sendo certo que

A

reconhecida tal abusividade, dependendo da situação concreta, a cláusula será considerada nula ou anulável.

B

a nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

C

se presume exagerada a cláusula que se mostre excessivamente onerosa para o consumidor ou fornecedor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato.

D

é obrigatório ao PROCON requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual abusiva.

E

será anulável a cláusula que transfere responsabilidades a terceiro que não tenha participado da relação de consumo.

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Q1041765

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q1041765 Direito do Consumidor

O exercício de atividade empresarial dentro da ordem econômica pressupõe que o fornecedor observe as regras de defesa do consumidor, sendo-lhe vedada pela Codificação Consumerista a utilização de práticas abusivas, com o intuito de colocação de produtos e serviços no mercado, reputando-se como tal o seguinte subterfúgio:

A

em quaisquer hipóteses, condicionar o fornecimento de produto a limites quantitativos.

B

exigir do consumidor vantagem relativamente excessiva.

C

recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento à vista ou parcelado.

D

repassar informação depreciativa ou não, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.

E

executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.

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Q1041764

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q1041764 Direito do Consumidor

A oferta praticada por fornecedores no mercado de consumo ocorre por intermédio de qualquer informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, na seguinte medida:

A

os importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição, cessando a obrigação, imediatamente, uma vez finda a importação do produto.

B

apenas obriga o fornecedor que a fizer veicular, se, efetivamente, firmado contrato com o consumidor.

C

o fornecedor do produto ou serviço não é responsável pelos atos de seus representantes autônomos.

D

se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente.

E

para ser considerada regular a oferta por venda à domicílio ou reembolso postal de produto nacional, deve constar o nome do comerciante e o endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.

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Q1041763

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q1041763 Direito do Consumidor

No que diz respeito ao conceito de consumidor, adotado pelo Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A

Toda pessoa física que adquire ou utiliza produto, seja lá com que finalidade for, reputa-se como consumidor.

B

Equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas abusivas.

C

Toda pessoa jurídica que adquire produto como destinatário intermediário ou final será considerada consumidor.

D

Eleva-se à consumidor a coletividade de pessoas ou coisas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

E

Não se equiparam a consumidores as vítimas do acidente de consumo.

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Q1041762

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q1041762 Direito do Consumidor

O Decreto Federal n° 2.181/1997 estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas pelo poder público aos fornecedores de produtos e serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo que

A

a fiscalização pode ser realizada por agentes fiscais, terceirizados ou oficialmente designados, vinculados aos respectivos órgãos de proteção e defesa do consumidor

B

as práticas infrativas classificam-se em leves, médias, graves e gravíssimas.

C

deixar de cumprir regime de preços tabelados, congelados, administrados, fixados ou controlados pelo Poder Público reputa-se prática infrativa perpetrada por fornecedor de produto.

D

deixar de, em qualquer situação, empregar componentes de reposição originais, adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante considera-se prática infrativa cometida por fornecedor de serviço.

E

a prática infrativa em que forem verificadas cumulação de circunstâncias agravantes considera-se gravíssima.

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Q1041761

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q1041761 Legislação Federal

A Lei Federal n° 10.962/2004 regula as condições e formas de oferta e afixação de preços de bens e serviços para o consumidor, determinando que:

A

o fornecedor deve informar, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

B

na venda a varejo de quaisquer produtos fracionados em pequenas ou médias quantidades, o comerciante deverá informar, na etiqueta contendo o preço, além do preço do produto à vista, aquele correspondente a: capacidade, massa, volume, comprimento ou área, de acordo com a forma habitual de comercialização de cada tipo de produto

C

nos estabelecimentos que utilizem código de barras para apreçamento, deverão ser oferecidos equipamentos de leitura ótica para consulta de preço pelo consumidor, localizados junto aos caixas.

D

no caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará a média dentre eles.

E

se considera área de vendas aquela em que os consumidores têm acesso às mercadorias e aos serviços oferecidos para consumo no varejo, dentro ou fora do estabelecimento.

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Q1041760

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q1041760 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Decreto Municipal de Campinas n° 16.595/2009 regulamenta o Serviço de Atendimento Telefônico 151 do PROCON Campinas, prevendo que

A

a sua finalidade é prestar informações sobre os direitos do consumidor e a concorrência desleal.

B

no cartaz ou placa de informações sobre o serviço referenciado, deve constar imagem, símbolo ou logomarca do fornecedor.

C

todos os fornecedores de produtos do Município de Campinas deverão afixar em local visível, informações sobre o serviço em pauta, preferencialmente junto à entrada do estabelecimento.

D

os estabelecimentos que atuam no ramo de alimentação deverão divulgar o telefone e a página da Internet do PROCON Campinas na nota fiscal expedida.

E

o PROCON disponibilizará aos interessados o modelo da placa ou cartaz de informações sobre o serviço em questão, em seu sítio na rede mundial de computadores.

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Q1041759

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q1041759 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No sábado, dia 13 de julho de 2019, às 07 horas da manhã, Rodrigo utilizou máquinas em uma obra, devidamente licenciada, que estava realizando na calçada de sua casa, mas não ultrapassou os níveis de db (decibéis) estabelecidos pela NBR-10151. De acordo com a Lei Municipal n° 11.642/2003, é correto afirmar que

A

Rodrigo não descumpriria a referida Lei Municipal se a utilização das máquinas na obra começasse às 08 horas da manhã do sábado.

B

Rodrigo descumpriu a referida Lei Municipal e a repartição fiscalizadora deverá aplicar multa de 100 UFICs, independentemente de intimação prévia.

C

Rodrigo não descumpriu a referida Lei Municipal, e a sua conduta apenas seria vedada aos domingos e feriados.

D

Rodrigo descumpriu a referida Lei Municipal, pois não é permitida a utilização de máquinas em obras aos sábados.

E

Rodrigo apenas teria descumprido a referida Lei Municipal se o nível de ruído produzido pelas máquinas ultrapassasse o estabelecido pela NBR-10151.

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Q1041758

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q1041758 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Gustavo reside na cidade de Campinas e comercializou aves de médio porte em uma feira livre localizada na Rua Artur Segurado, que acontece todos os domingos no referido município.

Considerando a situação hipotética narrada, o disposto na Lei Municipal n° 15.449/2017 e no Decreto n° 19.844/2018, assinale a alternativa correta.

A

Gustavo não cometeu qualquer infração, pois é permitida a comercialização de animais em feiras, exposições e em outros eventos de curta duração.

B

Gustavo será considerado reincidente apenas quando cometer novamente a mesma infração, considerando, para tanto, um período de 90 (noventa) dias entre as autuações.

C

Gustavo cometeu uma infração, mas não incidiu em nenhuma das circunstâncias agravantes descritas na legislação.

D

É competência da Procuradoria Geral do Município a apuração de condutas como a praticada por Gustavo, independentemente do domicílio do autuado.

E

Gustavo cometeu uma infração, incidiu em circunstância agravante e será penalizado com multa.

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Q1041757

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q1041757 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que Carla, munícipe da cidade de Campinas, solicitou a expedição de uma Licença Ambiental Prévia (LP) para a Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SVDS). Considerando o disposto no Decreto Municipal n° 18.705/2015, é correto afirmar que

A

caso seja expedida a Licença Ambiental Prévia, esta poderá ter seu prazo de validade prorrogado, desde que não ultrapasse o prazo máximo de 5 (cinco) anos.

B

a Licença Ambiental Prévia será deferida ainda que evidências indiquem que os futuros impactos não serão mitigados a ponto de evitar riscos ambientais significativos.

C

caso a SVDS negue a solicitação de Carla, a decisão de indeferimento e arquivamento deverá ser fundamentada, sendo prescindível a instrução da decisão com parecer técnico da SVDS.

D

se a SDVS expedir a Licença Ambiental Prévia (LP) requerida por Carla, a LP terá prazo de validade de 1 (um) a 5 (cinco) anos, definida discricionariamente pela Secretaria.

E

a Licença Ambiental Prévia (LP) autoriza o início das obras ou a implantação do empreendimento.

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Q1041756

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q1041756 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Foi constatada irregularidade na execução de obra no município de Campinas pela inexistência dos documentos necessários e pela execução em desacordo com o projeto aprovado. Em sequência, o proprietário, Otávio, e o Dirigente Técnico da Obra, Luís, foram intimados e autuados nos termos da legislação. Considerando a situação hipotética narrada e o disposto na Lei Complementar Municipal n° 09/2003, assinale a alternativa correta.

A

Verificada a irregularidade, será determinado o Embargo da Obra e a Intimação para saneamento das irregularidades, com prazo para atendimento não superior a 60 (sessenta) dias.

B

É vedado que Otávio apresente pedido de substituição de projeto no período de Embargo da Obra.

C

Desrespeitado o prazo estipulado para saneamento das irregularidades, será lavrado Auto de Infração e Multa.

D

Durante o embargo da obra, será permitida a execução de alguns serviços, tais como, limpeza e higienização do estabelecimento e conservação da construção.

E

Verificada a irregularidade, será determinada a intimação para saneamento das irregularidades, com prazo para atendimento não superior a 180 (cento e oitenta) dias.

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Q1041755

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q1041755 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ana é proprietária de um estabelecimento comercial na cidade de Campinas, possui alvará de uso expedido pelo departamento competente da Prefeitura Municipal, que foi afixado no estabelecimento em lugar visível e de fácil leitura. De acordo com a Lei n° 11.749/2003, é correto afirmar que

A

o horário de funcionamento especificado no alvará de uso poderá ser descumprido por Ana, desde que pague a taxa correspondente à Prefeitura.

B

o alvará de uso fica automaticamente cancelado em caso de alteração de endereço.

C

em caso de alteração da área construída, Ana terá o alvará de uso automaticamente cancelado.

D

a não renovação do alvará de uso, nos termos da legislação acarretará sua prorrogação automática por 180 (cento e oitenta) dias.

E

Ana terá o alvará de uso automaticamente cancelado em caso de alteração da Razão Social.

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Q1041754

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q1041754 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Pedro, empresário da cidade de Campinas, cometeu uma infração ambiental que, após o devido processo legal, resultou na imposição de penalidade de multa. A multa imposta poderá ter a exigibilidade do seu pagamento suspensa se Pedro, nos termos e condições aceitas e aprovadas pela Secretaria do Verde e do Desenvolvimento Sustentável, obrigar-se à adoção de medidas especificadas para fazer cessar e corrigir a degradação ambiental. Considerando a situação hipotética narrada e o disposto na Lei Complementar Municipal n° 49/2013, é correto afirmar que

A

Pedro poderá beneficiar-se da redução do valor da multa em até 50% (cinquenta por cento) mesmo que a recuperação da degradação ambiental não ocorra em caráter voluntário.

B

Pedro poderá se beneficiar da redução da multa em 60% (sessenta por cento) ainda que deixe de cumprir, parcialmente, qualquer das medidas especificadas, nos prazos estabelecidos.

C

o benefício da redução dos valores de multas somente poderá ser concedido uma vez a cada 3 (três) anos.

D

cumpridas todas as obrigações assumidas por Pedro, a multa poderá ter redução de até 40% (quarenta por cento) de seu valor.

E

ainda que Pedro não comprove a quitação do débito decorrente de aplicação da multa, poderá ser concedida licença pela Secretaria do Verde e do Desenvolvimento Sustentável.

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