O Decreto Municipal de Campinas n° 16.595/2009 regulamenta o...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q1041760 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Decreto Municipal de Campinas n° 16.595/2009 regulamenta o Serviço de Atendimento Telefônico 151 do PROCON Campinas, prevendo que

a sua finalidade é prestar informações sobre os direitos do consumidor e a concorrência desleal.

no cartaz ou placa de informações sobre o serviço referenciado, deve constar imagem, símbolo ou logomarca do fornecedor.

todos os fornecedores de produtos do Município de Campinas deverão afixar em local visível, informações sobre o serviço em pauta, preferencialmente junto à entrada do estabelecimento.

os estabelecimentos que atuam no ramo de alimentação deverão divulgar o telefone e a página da Internet do PROCON Campinas na nota fiscal expedida.

o PROCON disponibilizará aos interessados o modelo da placa ou cartaz de informações sobre o serviço em questão, em seu sítio na rede mundial de computadores.

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