Questões de Concurso
Para técnico judiciário - área administrativa
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Compete à câmara municipal, no exercício do controle externo, julgar, com o auxílio dos tribunais de contas competentes, as contas de governo e de gestão do chefe do Poder Executivo municipal.
A norma constitucional que prevê o direito de resposta é de eficácia limitada e de aplicabilidade mediata, sendo exigida, pois, a edição de legislação ordinária para tutela desse direito.
São programáticas as normas constitucionais que asseguram o direito fundamental de todas as crianças e jovens ao acesso à educação básica.
É defeso o pagamento de remuneração a servidor público em valor inferior ao salário mínimo, ainda que ele labore em jornada reduzida de trabalho.
O cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado implica a perda dos direitos políticos, ficando o indivíduo impedido de alistar-se como eleitor ou eleger-se, já que a nacionalidade brasileira é pressuposto para o exercício de direitos políticos.
O STF não é instância recursal revisora geral e irrestrita das decisões administrativas tomadas pelo CNJ no regular exercício das atribuições constitucionalmente estabelecidas.
A competência disciplinar do CNJ abrange os magistrados e servidores do Poder Judiciário.
Na contratação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, a conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação é um instrumento de controle interno que tem por objetivo constituir um fundo de reserva destinado ao pagamento de eventuais débitos ou danos causados pela contratada.
Nas atas de registro de preços, o órgão ou a entidade gerenciadora pode remanejar, em favor de órgãos ou entidades não participantes do registro de preços, as quantidades previstas para os itens com preços registrados.
O acordo de cooperação técnica distingue-se do acordo por adesão, entre outros fatores, pelo fato de que o primeiro não envolve o repasse de recursos públicos entre as partes, ao passo que, no segundo, há transferência de recursos entre órgãos públicos ou entes federativos.
No que se refere ao direito de petição, cabe pedido de reconsideração contra a primeira decisão que tenha indeferido o requerimento do servidor público e, caso esse pedido também seja indeferido, caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração, bem como das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
Durante o período de fruição da licença para atividade política ou para desempenho de mandato classista, o servidor público pode exercer outras atividades remuneradas.
No processo administrativo federal, é assegurado ao interessado ser intimado de todos os atos do processo.
Um órgão administrativo pode delegar parte de sua competência a outro órgão administrativo que não lhe seja subordinado hierarquicamente.
É lícito ao servidor receber de entidade de qualquer natureza brindes sem valor comercial.
No processo de treinamento de modelos de inteligência artificial, é vedada a utilização de dados provenientes de fontes não governamentais.
O servidor que possui conhecimento sobre avanços técnicos não poderá deixar de usá-lo no desempenho de sua função.
É legalmente possível que o tratamento de dados pessoais seja utilizado para a realização de estudos por órgãos de pesquisa.
É vedada a negativa de acesso à informação sob o argumento de o pedido ter sido formulado de forma genérica.

No gráfico precedente, é mostrada a frequência diária do
número de pessoas que comparecem, na maior parte dos dias da
semana, a uma secretaria de atendimento ao público, onde uma
equipe de cinco servidores digitaliza 3.500 páginas de
documentos em 7 horas de trabalho.
Se, em determinado dia, a distribuição de pessoas, a cada instante entre 10 h e 17 h, não for dada pelo gráfico apresentado e se a quantidade total de pessoas que comparecerem à secretaria nesse dia for inferior à quantidade média diária de comparecimento, então o número de pessoas que estarão presentes na secretaria para atendimento nesse determinado dia será, em todos os instantes, inferior a 50.