Questões de Concurso para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q47868

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q47868 Direito Administrativo

A penalidade de cassação de aposentadoria de um servidor concursado do Senado Federal deve ser aplicada pelo

A

presidente da República.

B

ministro da Justiça.

C

ministro presidente do STF.

D

presidente do Senado Federal.

E

presidente da Câmara dos Deputados.

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Q47867

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q47867 Direito Administrativo

Se dois servidores públicos federais discutirem na repartição pública em que trabalham e, nessa discussão, um deles, exaltado, agredir fisicamente o outro, tal atitude poderá acarretar, para o agressor, a penalidade administrativa de

A

advertência.

B

suspensão.

C

demissão.

D

prestação de serviços sociais.

E

multa em favor do servidor agredido.

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Q47866

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q47866 Direito Administrativo

Considerando que um servidor público federal, residente em São Luís - MA, onde exerce seu cargo efetivo, tenha sido eleito vereador no município de Alcântara, assinale a opção correta.

A

Havendo compatibilidade de horários, é possível que o servidor cumule as duas funções, porém deve optar pela remuneração que deseja receber: ou a remuneração do cargo efetivo, ou as vantagens do cargo eletivo.

B

Havendo compatibilidade de horários, é possível que o servidor acumule as duas funções, recebendo as vantagens do cargo de vereador e a remuneração do cargo efetivo.

C

Ainda que exista compatibilidade de horários, se o servidor optar por exercer o cargo eletivo, deve, necessariamente, pedir afastamento, sem remuneração, do cargo efetivo.

D

A Lei n.º 8.112/1990 veda expressamente qualquer acumulação de cargos.

E

O servidor não pode acumular os cargos de vereador com o de servidor público em São Luís - MA, pois deve, necessariamente, transferir sua residência para outro município, caso opte por exercer o mandato eletivo.

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Q47865

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q47865 Direito Administrativo

José, servidor público federal, é casado com Maria e reside em São Luís - MA. Maria foi eleita deputada federal e, por esse motivo, transferiu sua residência para Brasília. José requereu a licença por motivo de afastamento do cônjuge, para acompanhar sua esposa em Brasília.

Nessa situação hipotética, a licença será por prazo

A

indeterminado e remunerada nos primeiros seis meses.

B

indeterminado e remunerada durante todo o período da licença.

C

determinado de quatro anos e sem remuneração.

D

indeterminado e sem remuneração.

E

determinado de um ano e com remuneração integral.

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Q47864

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q47864 Direito Administrativo

O auxílio-moradia pago pela administração pública

A

é incorporado ao vencimento do servidor após 3 anos de recebimento ininterrupto.

B

é incorporado ao vencimento do servidor imediatamente após ser concedido.

C

é incorporado ao vencimento do servidor apenas quando pago em caráter definitivo e irrevogável.

D

não é incorporado ao vencimento do servidor, por ser pago apenas em caráter transitório.

E

não é incorporado ao vencimento do servidor, por ter caráter indenizatório.

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Q47862

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q47862 Direito Administrativo

Jorge, servidor público de carreira, foi aposentado por invalidez em dezembro de 2005. No mês de março de 2009, Jorge foi submetido a uma junta médica oficial, que considerou insubsistentes os motivos para a sua aposentadoria por invalidez e sugeriu o imediato retorno do servidor à ativa.

Nessa situação hipotética, no retorno de Jorge à ativa, ocorre

A

readaptação.

B

reversão.

C

reintegração.

D

recondução.

E

remoção.

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Q47861

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q47861 Direito Administrativo

Não constitui hipótese de provimento em cargo público

A

a nomeação.

B

a reintegração.

C

a transferência.

D

o aproveitamento.

E

a promoção.

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Q47860

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q47860 Direito Eleitoral

O eleitor que não votar nem justificar a sua ausência não poderá

A

ausentar-se do domicílio eleitoral sem autorização do juiz.

B

obter empréstimo da Caixa Econômica Federal.

C

receber tratamento em hospitais do Sistema Único de Saúde.

D

ajuizar ações judiciais contra o Estado.

E

receber recursos de precatórios judiciais.

Q47859

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q47859 Direito Eleitoral

Em face do princípio constitucional da obrigatoriedade do voto, o TSE disciplina, em resolução, a justificação do não comparecimento à eleição. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

A

A cobrança de multa deve levar em conta a condição econômica do eleitor, de forma que o pagamento pode ser dispensado aos comprovadamente pobres.

B

O eleitor que se encontra no exterior é isento de penalidade.

C

O pedido de justificação de não votação é feito perante o TRE.

D

A inscrição de eleitor que se abstiver de votar, sem justificação, em duas eleições subsequentes deve ser cancelada.

E

A justificação de não votação não é exigida de portador de necessidade especial.

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Q47858

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q47858 Direito Eleitoral

Josué teve os seus direitos políticos suspensos mediante decisão judicial. Posteriormente, sua condição foi alterada e ele pretendeu novo alistamento eleitoral.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A regularização da situação de Josué deve ser procedida, de ofício, pelo órgão judicial que decretou a perda.

B

Caso se tratasse de perda de direitos políticos, e não de suspensão, competiria ao juiz eleitoral comunicar acerca da reaquisição ou do restabelecimento dos direitos políticos do eleitor.

C

Cabe ao Ministério da Justiça comunicar acerca da reaquisição ou do restabelecimento dos direitos políticos de Josué.

D

A sentença judicial presta-se para comprovar o restabelecimento dos direitos políticos de Josué.

E

Caso Josué tivesse se recusado a prestar o serviço militar obrigatório, então seria vedada a reaquisição de seus direitos políticos.

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Q47857

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q47857 Direito Eleitoral

Com o propósito de coibir fraudes, o TSE pode determinar a revisão do eleitorado de uma zona eleitoral ou mesmo de um município inteiro. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A

Na situação em apreço, o Poder Judiciário somente age mediante provocação, em razão do princípio da inércia do juiz.

B

Cabe exclusivamente ao Ministério Público Eleitoral provocar a ação judicial que determine a revisão do eleitorado.

C

É vedado ao tribunal eleitoral cancelar inscrição de eleitor que não se apresente à revisão, em face do princípio da presunção de inocência.

D

É descabida a revisão eleitoral em razão de transferência de eleitores.

E

O TSE deve determinar a revisão ou a correição, de ofício, quando o eleitorado for superior a 65% da população projetada para aquele ano pelo IBGE.

Q47856

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q47856 Direito Eleitoral

No que concerne às informações que constam do cadastro dos eleitores na justiça eleitoral, assinale a opção correta.

A

As informações do cadastro eleitoral são reservadas, acessíveis aos juízes eleitorais ou ao interessado, mediante decisão judicial fundamentada.

B

O eleitor quite com a justiça eleitoral pode requerer certidão de quitação em sua zona eleitoral, sendo vedada sua expedição em zona eleitoral diversa.

C

Ao juiz eleitoral é defeso fornecer informações do cadastro senão ao próprio eleitor.

D

A divulgação de estatísticas do eleitorado é admitida, desde que estejam disponíveis em meio magnético.

E

Informações de caráter pessoal dos eleitores somente são disponíveis aos partidos políticos.

Q47855

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q47855 Direito Eleitoral

Raimundo, servidor público estadual removido para a capital do estado, é eleitor alistado em cidade do interior. Ao requerer a transferência do título, Raimundo deve

A

comprovar o alistamento eleitoral primário, realizado na cidade do interior há mais de um ano.

B

pedir novo alistamento, até seis meses antes da eleição subsequente.

C

apresentar ao cartório eleitoral o título e a prova de quitação eleitoral.

D

comprovar a residência no novo domicílio por pelo menos três meses.

E

apresentar termo de autorização expressa do superior hierárquico na administração pública.

Q47854

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q47854 Direito Eleitoral

Ao alistar-se como eleitor, o cidadão deve cumprir requisitos legais e regulamentares exigidos pelo TSE. A esse respeito, assinale a opção correta.

A

Para que um cidadão do sexo masculino, maior de 18 anos de idade, casado, possa se alistar como eleitor, é suficiente a identificação mediante certidão de casamento extraída do registro civil.

B

A duplicidade de alistamento eleitoral importa irregularidade civil punida com multa.

C

Em caso de irregularidade no alistamento, qualquer eleitor é parte legítima para requerer ao juiz eleitoral a abertura de investigação.

D

Em caso de duplicidade, a competência para julgamento de ilícito penal é do juiz eleitoral do lugar onde ocorreu a primeira inscrição.

E

As inscrições canceladas devem ser excluídas do cadastro antes da eleição subsequente.

Q47853

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q47853 Direito Eleitoral

Quanto à competência e às atribuições dos tribunais e dos juízes eleitorais, assinale a opção correta.

A

Julgar conflito de jurisdição entre juízes eleitorais é matéria de competência do TRE.

B

Em caso de crime eleitoral cometido por juiz eleitoral, a competência para julgamento é do tribunal de justiça.

C

Cabe ao TRF, em alguns casos, julgar recurso contra decisão de juiz eleitoral denegatória de habeas corpus.

D

Em caso de arguição de suspeição de membro de TRE, a competência primária é do TSE.

E

O registro de candidatos a cargos eletivos do Congresso Nacional cabe ao TSE.

Q47852

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q47852 Direito Eleitoral

Considerando que seis partidos políticos, PMDB, DEM, PTB, PDT, PT e PPS participem de uma eleição municipal na qual PMDB, DEM e PSB estejam coligados nas eleições para prefeito, e PDT, PT e PPS componham outra coligação também para prefeito, assinale a opção correta quanto à situação legal das eleições para vereador.

A

PMDB, DEM e PT poderão se coligar nas eleições para a câmara municipal.

B

As coligações para vereador deverão ser idênticas àquelas para prefeito.

C

Serão admitidas coligações para vereador entre os partidos coligados nas eleições para prefeito.

D

Cada partido deverá escolher, entre quaisquer dos demais, o aliado na eleição para vereador, devido ao fim da verticalização.

E

O partido do candidato a prefeito não poderá coligar-se para vereador, em face da fidelidade partidária.

Q47851

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q47851 Direito Eleitoral

O sistema eleitoral brasileiro contempla o voto em urna eletrônica, na forma disciplinada na Lei Eleitoral. A esse respeito, assinale a opção correta.

A

Na urna eletrônica, em uma eleição municipal, vota-se inicialmente para o cargo de prefeito.

B

O voto em trânsito é permitido apenas aos candidatos e militares em serviço.

C

O voto em trânsito é permitido aos eleitores portadores de necessidades especiais.

D

No regime legal da urna eletrônica, não se admite o voto em trânsito.

E

A urna eletrônica impede o voto em legenda partidária.

Q47850

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q47850 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa, assinale a opção correta.

A

Do ponto de vista orgânico, a administração pública compreende as diversas unidades administrativas (órgãos e entidades) que visam cumprir os fins do Estado.

B

No processo de descentralização administrativa, há distribuição de competências materiais entre unidades administrativas desprovidas de personalidade jurídica.

C

A criação de determinado órgão prescinde de autorização legislativa do chefe do Poder Executivo.

D

Os órgãos possuem personalidade jurídica própria, motivo pelo qual é amplamente aceita pelos tribunais a sua capacidade processual para estar em juízo.

E

Ocorre desconcentração administrativa quando determinada entidade federativa cria autarquia mediante lei específica.

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Q47849

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q47849 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Os atos de gestão caracterizam-se pelo poder de coerção decorrente do poder de império, sendo a sua prática indiferente à vontade dos administrados.

B

Os atos discricionários são aqueles praticados pelo administrador com ampla e irrestrita liberdade.

C

Os atos compostos são aqueles cujo resultado final exige a intervenção de mais de um órgão, cada qual com autonomia na sua manifestação.

D

Os atos enunciativos são aqueles que declaram situações preexistentes.

E

A multa de trânsito, cujos efeitos pecuniários somente podem ser cobrados por via judicial, é exemplo de atos não autoexecutórios.

Q47848

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q47848 Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A

O fundamento da teoria da responsabilidade objetiva, trazida na CF e adotada atualmente no Brasil, é a teoria do risco administrativo.

B

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos estão sujeitas à responsabilidade subjetiva comum.

C

Para configurar-se a responsabilidade objetiva do Estado, basta apenas a comprovação de dois pressupostos: o fato administrativo e o dano.

D

De acordo com a responsabilidade objetiva consagrada na CF, mesmo na hipótese de o poder público comprovar a culpa exclusiva da vítima, ainda assim persiste o dever de indenizá-la.

E

As ações de ressarcimento propostas pelo Estado contra os seus agentes prescrevem no prazo de dez anos.

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