Questões de Concurso para Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Q53260

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q53260 Direito do Trabalho

Assinale a opção correta, a respeito de férias, contrato individual de trabalho e trabalho noturno.

A

A indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato.

B

Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% do valor do aviso prévio e do décimo terceiro salário, não lhe sendo devidas férias proporcionais.

C

As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina.

D

A transferência para o período diurno de trabalho não implica a perda do direito ao adicional noturno.

E

Após cada período de 12 meses de vigência de contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias de 12 dias consecutivos, quando houver tido de 15 a 23 faltas.

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Q53259

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q53259 Direito do Trabalho

Diante do posicionamento da Organização Mundial da Saúde (OMS), que catalogou o alcoolismo como doença no Código Internacional de Doenças (CID), sob o título de síndrome de dependência do álcool (referência F-10.2), impõe-se a revisão do disciplinamento contido no art. 482, letra f, da CLT, de modo a impedir a dispensa por justa causa do trabalhador alcoólatra (embriaguez habitual), aplicando-se, tão-somente, a suspensão de seu contrato de trabalho, para que ele possa ser submetido a tratamento médico ou mesmo possa se aposentar por invalidez.

proc. n.º TST-AIRR e RR-813281/2001.6, min. relator: José Luciano de Castilho Pereira.

Com base no entendimento expresso no texto, assinale a opção correta.

A

O empregado afastado para tratamento de embriaguez habitual não presta serviços, mas recebe salários e tem o período de afastamento contado como tempo de serviço.

B

Na situação apresentada, o empregado afastado não presta serviços, não recebe salários, mas o período de afastamento é computado como tempo de serviço.

C

suspensão tem início desde o primeiro dia do afastamento para tratamento do alcoolismo.

D

Quanto aos seus efeitos, a situação apresentada se assemelha à suspensão.

E

Quanto aos seus efeitos, a situação descrita se assemelha ao afastamento devido a acidente de trabalho.

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Q53258

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q53258 Direito do Trabalho

A respeito de um empregado optante pelo FGTS, assinale a opção correta.

A

O empregado que se aposenta voluntariamente tem o contrato de trabalho automaticamente rescindido, fazendo jus ao saldo de salários, décimo terceiro salário proporcional, férias vencidas e(ou) proporcionais e depósitos do FGTS, não tendo direito, no entanto, à multa de 40% sobre o FGTS.

B

No caso do falecimento de um trabalhador, o saldo será pago aos dependentes habilitados para esse fim perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores, previstos na lei civil e indicados em alvará judicial expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento.

C

A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas situações de culpa recíproca, de força maior e de despedida sem justa causa, inclusive a indireta. Essas situações ensejam o depósito de percentual sobre o FGTS por parte do empregador nas proporções de 40%, em caso de despedida sem justa causa e 20% no caso de culpa recíproca. Não há previsão de depósito no caso de despedida por força maior.

D

Para os fins previstos na lei do FGTS, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 12% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador.

E

Na rescisão com base em força maior, o empregado pode sacar de sua conta vinculada os valores referentes a contratos anteriores.

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Q53257

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q53257 Direito do Trabalho

Assinale a opção correta no que concerne a definição e fontes do direito do trabalho.

A

Decretos, portarias e acordos coletivos de trabalho são fontes autônomas do direito do trabalho.

B

Sentenças normativas, convenções coletivas de trabalho e jurisprudência são fontes heterônomas do direito do trabalho.

C

Portarias, sentenças normativas e convenções internacionais são fontes heterônomas do direito do trabalho.

D

A CF, os acordos coletivos de trabalho e a CLT são fontes autônomas do direito do trabalho.

E

Convenções internacionais, decretos e convenções coletivas de trabalho são fontes heterônomas do direito do trabalho.

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Q53256

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q53256 Direito do Trabalho

O salário-educação devido pelas empresas e previsto no art. 212, § 5º, da CF, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei n.º 8.212/1991.

Com relação ao tema abordado no texto, assinale a opção correta.

A

Com relação ao salário-educação, a CF não define a finalidade nem o sujeito passivo da contribuição, atribuindo à lei essas definições.

B

A expressão "na forma em que vier a ser disposto em regulamento" é meramente expletiva, haja vista a competência privativa do presidente da República para expedir regulamentos para a fiel execução das leis.

C

O salário-educação é contribuição especial de intervenção no domínio econômico.

D

A cobrança do salário-educação é de competência da justiça do trabalho.

E

A cobrança da contribuição do salário-educação, constitucional na Carta de 1969, somente se tornou constitucional na vigência da CF após a entrada em vigor da Lei n.º 9.424/1996.

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Q53255

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q53255 Direito do Trabalho

Com relação ao contrato individual do trabalho, assinale a opção correta.

A

Viola a garantia constitucional contra despedida arbitrária ou sem justa causa, a extinção do contrato de trabalho de empregado que se aposenta espontaneamente e continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário.

B

A decisão que excepciona os ocupantes de cargos de gestão do controle de jornada de trabalho afronta a CF.

C

A apuração do salário-hora, para efeito de cálculo da hora extraordinária, deve ser realizada no caso do trabalhador mensalista, mediante a divisão do salário por 240.

D

A insuficiência de transporte público enseja o pagamento de horas in itinere.

E

A indenização adicional corresponde ao salário mensal, no valor devido na data da comunicação do despedimento, integrado pelos adicionais legais ou convencionados ligados à unidade de tempo correspondente a um mês, sendo computável a gratificação natalina.

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Q53254

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q53254 Direito do Trabalho

Assinale a opção correta, acerca de salário, remuneração e indenizações trabalhistas.

A

Gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

B

Durante as horas de sobreaviso, mesmo que o empregado não se encontre em condições de risco, é cabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas.

C

O tempo do aviso prévio indenizado não conta para efeito da indenização adicional.

D

De acordo com a CLT, não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam 50% do salário percebido pelo empregado. Para o TST, essa norma significa que integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que ultrapassem 50% do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens.

E

Caso ocorra a rescisão contratual no período de 30 dias que antecede à data-base, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido afasta o direito à indenização adicional.

Q53253

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q53253 Direito do Trabalho

Julgue os itens a seguir quanto ao contrato individual do trabalho, ao salário e à remuneração.

I O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.
II A habitação, a energia elétrica e o veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares.
III Os percentuais fixados em lei relativos ao salário in natura referem-se apenas às hipóteses em que o empregado percebe salário mínimo, apurando-se, nas demais, o real valor da utilidade.
IV Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.
V Devida à sua nocividade à saúde, o cigarro não é considerado salário utilidade.

A quantidade de itens certos é igual a

A

1.

B

2.

C

3.

D

4.

E

5.

Q53252

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q53252 Direito Administrativo

Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 8.112/1990.

A

O servidor que opera direta e permanentemente com substâncias radioativas gozará de 20 dias consecutivos de férias por semestre.

B

A necessidade do serviço declarada pelo chefe da seção de atendimento ao público em que o servidor está lotado é motivo para interrupção das suas férias.

C

Para o exercício de mandato classista em sindicato com mais de 30.000 filiados, a licença será remunerada.

D

O servidor que não satisfizer as exigências do estágio probatório será demitido.

E

No afastamento para servir na Organização Internacional do Trabalho, o servidor da justiça do trabalho poderá optar pela remuneração que deseja perceber.

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Q53251

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q53251 Direito Administrativo

Maria, casada com Pedro, juiz titular da vara do trabalho de Itaperuna, foi aprovada, em concurso público, para o cargo de auditor do trabalho, com lotação originária também em Itaperuna, tendo tomado posse e entrado em exercício em fevereiro de 2004. No ano seguinte, Pedro, após realizar concurso de remoção, foi trabalhar em uma das varas do trabalho do Rio de Janeiro. Em 2006, Pedro foi acometido de doença, razão pela qual deveria ser acompanhado por Maria. Em 2008, Maria será candidata a vereadora pelo Rio de Janeiro.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A licença por motivo da doença de Pedro somente permitirá a Maria a percepção à remuneração pelo período de até 90 dias.

B

Uma vez eleita vereadora, havendo incompatibilidade de horários para cumulação dos cargos, Maria poderá se afastar do cargo de auditora do trabalho, mas optando por sua remuneração.

C

Em 2005, Maria não poderia pedir licença para acompanhar Pedro, porque estava em estágio probatório.

D

Durante a licença em razão da doença de Pedro, Maria poderá exercer atividade remunerada fora do serviço público.

E

O afastamento para o exercício do cargo de vereador não será computado para fins da contagem do tempo de serviço de Maria.

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Q53250

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q53250 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.112/1990 e suas posteriores alterações baniram do ordenamento jurídico as seguintes formas de provimento de cargos públicos:

A

nomeação e readaptação.

B

promoção e redistribuição.

C

reversão e recondução.

D

ascensão e transferência.

E

substituição e aproveitamento.

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Q53249

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q53249 Direito Administrativo

Em relação aos vencimentos e proventos de aposentadoria dos servidores públicos, o STF entende que

A

a Constituição veda a cumulação de cargos públicos por uma mesma pessoa.

B

não há vedação constitucional à acumulação de cargos públicos desde que haja compatibilidade de horários e o acesso tenha se dado por concurso público.

C

é permitida a cumulação sem restrições, se ficar caracterizado direito adquirido pelo servidor.

D

é possível a acumulação de mais de uma aposentadoria, se forem elas relativas a cargos que, na atividade, seriam cumuláveis.

E

são inacumuláveis em razão do princípio da moralidade administrativa.

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Q53248

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q53248 Direito Administrativo

Determinado ministro de Estado demitiu José, servidor público, do cargo efetivo que ocupava, em decorrência da prática de improbidade para obtenção de proveito pessoal (recebimento de propina, corrupção passiva) em detrimento da dignidade do cargo. Além de haver testemunhas que presenciaram o pedido ilegal de dinheiro para prática de ato administrativo, o fato foi filmado e exibido por emissora de televisão em cadeia nacional. Em razão da reportagem, José foi suspenso preventivamente pelo próprio ministro. No dia seguinte à publicação da demissão, o exservidor protocolou petição dirigida ao ministro, alegando a ocorrência de cerceamento de defesa, em virtude de não lhe ter sido dada a oportunidade de apresentar alegações finais no processo disciplinar. Além disso, alegou que o processo administrativo deveria ter sido regido pela Lei n.º 9.784/1999 e não, pela Lei n.º 8.112/1990, como de fato havia sido. Por fim, afirmou que, no processo criminal, ele tinha sido absolvido por insuficiência de provas.

Com base no entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, e considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A absolvição criminal de José deveria impedir a sua demissão, resultante de processo administrativo.

B

Como o ministro suspendeu, preventivamente, José do cargo, ele deveria ter sido colocado sob suspeição para realizar demissão.

C

A demissão de José somente poderia ter sido levada a efeito pelo presidente da República, pois não se admite a delegação para sua prática.

D

A referida filmagem não poderia ter sido utilizada como elemento incriminador no processo administrativo disciplinar.

E

Se não há previsão na Lei n.º 8.112/1990 para apresentação de alegações finais, não caberia acrescentar nova fase no procedimento com base na Lei n.º 9.784/1999, lei genérica de processo administrativo.

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Q53247

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q53247 Direito Constitucional

Alguns assuntos não precisam ser veiculados em lei em sentido formal. Esses assuntos incluem

A

organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa.

B

extinção de cargos públicos vagos e criação de normas sobre condições para o exercício das profissões.

C

registros públicos e aplicação de pena.

D

desapropriação e criação de regime de bens para o casamento civil.

E

autorização para alienação de bem público e definição de regime dos portos.

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Q53246

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q53246 Direito Constitucional

Considerando o tratamento constitucional dado à justiça do trabalho, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF.

A

As ações oriundas da discussão de relação de trabalho de servidores públicos federais, após a Emenda Constitucional n.º 45/2004, serão julgadas pela justiça trabalhista.

B

Compete à justiça do trabalho o julgamento de ação de crime contra a organização do trabalho, como, por exemplo, o de redução de pessoa à condição análoga à de escravo.

C

A execução das sentenças que envolvam decisão sobre adimplemento de contribuição previdenciária não poderão ser realizadas de ofício, devendo o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) ser chamado à lide para exigir seu pagamento.

D

Compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz do trabalho de vara localizada na cidade do Rio de Janeiro.

E

O conflito positivo de competência entre o Tribunal Regional Federal da 2.ª Região e o TRT com sede no Rio de Janeiro deverá ser decidido pelo STJ.

Q53245

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q53245 Direito Constitucional

Em relação aos direitos sociais disciplinados pela CF, assinale a opção correta.

A

O STF entende que, enquanto não houver a regulamentação do direito de greve para os servidores públicos, é possível a aplicação, no que couber, da lei que disciplina a matéria para os empregados privados.

B

O sindicalizado aposentado tem o direito de votar, mas não pode compor chapa do seu sindicato.

C

O sindicato não tem legitimidade para defender interesses individuais da categoria em questões administrativas.

D

Segundo o STF, por construção jurisprudencial, admite-se a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, desde que representativa de categoria econômica.

E

A cobrança de contribuição sindical para custeio do sistema confederativo afasta a possibilidade de se instituir, por assembléia, contribuição da categoria de empregado.

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Q53244

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Q53244 Direito Constitucional

Assinale a opção que contém apenas direitos assegurados aos trabalhadores domésticos pela CF.

A

licença paternidade, na forma fixada em lei, e adicional de remuneração por atividades penosas ou insalubres

B

aposentadoria e assistência gratuita aos filhos de até cinco anos de idade em creches e pré-escolas

C

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, e irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo

D

proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, e salário família pago em razão de dependente de baixa renda

E

remuneração do trabalho noturno superior ao diurno e segurodesemprego, no caso de demissão por justa causa

Q53243

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q53243 Direito Constitucional

No que concerne ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

A

Os vereadores, assim como os parlamentares estaduais e federais, gozam de imunidade material e formal por atos praticados em todo o território nacional.

B

As viagens do presidente da República para o exterior precisam ser autorizadas pelo Senado Federal.

C

Somente o chefe do Poder Executivo federal, o presidente da República, pode editar medida provisória.

D

Lei ordinária pode revogar lei complementar se o assunto nesta veiculado não estiver reservado na CF.

E

O estado do Rio de Janeiro pode editar lei que fixe a pena de multa para empregador que despedir imotivadamente empregado.

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Q53242

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Q53242 Noções de Informática

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A figura a seguir mostra uma janela do BrOffice.org Writer 2.4, com um documento em edição, contendo um trecho de texto de autoria de Érico Veríssimo. Considere que o arquivo não tenha ainda sido salvo nenhuma vez.

Ainda com relação à figura apresentada e ao BrOffice.org Writer 2.4, caso se deseje salvar o documento em um arquivo de nome Incidente em Antares, é suficiente

A

B

C

D

E

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Q53241

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q53241 Noções de Informática

Texto associado

A figura a seguir mostra uma janela do BrOffice.org Writer 2.4, com um documento em edição, contendo um trecho de texto de autoria de Érico Veríssimo. Considere que o arquivo não tenha ainda sido salvo nenhuma vez.

Com relação à figura apresentada e ao BrOffice.org Writer 2.4, assinale a opção correta.

A