Questões de Concurso para Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Q16241

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q16241 Direito Administrativo

Dentre as assertivas abaixo, NÃO é forma de provimento de cargo público

A

a reintegração.

B

a reversão.

C

a readaptação.

D

a ascensão.

E

o aproveitamento.

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Q16240

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q16240 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n o 8.112/90, o servidor público responde civil, penal e administrativamete pelo exercício irregular de suas atribuições. Assim, é correto que

A

a responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

B

a responsabilidade civil decorre de ato comissivo e doloso, ainda que dele não resulte prejuízo ao erário e a terceiros, salvo quando omissivo e culposo, limitada nessa hipótese, à sanção administrativa.

C

as sanções civis, penais e administrativas não poderão ser aplicadas cumulativamente, salvo quando a responsabilidade recair sobre servidor estável em cargo efetivo.

D

a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

E

a obrigação pelo cumprimento das penalidades administrativas, estende-se aos sucessores e parentes até segundo grau e contra eles será executada indistintamente.

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Q16239

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q16239 Direito Constitucional

As competências do Distrito Federal para a prestação dos serviços públicos são

A

aquelas fixadas em Lei Complementar de iniciativa da União.

B

as mesmas reservadas para os municípios, apenas.

C

as mesmas reservadas para os estados-membros e municípios.

D

as mesmas reservadas para os estados-membros, apenas.

E

sempre comuns com a União.

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Q16238

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q16238 Direito Administrativo

Sobre as modalidades de intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que

A

o tombamento é medida sempre compulsória e definitiva.

B

a ocupação provisória caracteriza-se como a utilização temporária que o Estado faz de bem improdutivo ou produtivo exclusivamente para instalação de canteiro de obra de grande porte, sem direito a indenização do proprietário.

C

a requisição insere-se no poder discricionário da Administração e pode ser adotada em quaisquer circunstâncias, a critério do agente público competente.

D

a limitação administrativa é medida concreta, restrita a determinada propriedade e é sempre indenizável.

E

a servidão administrativa tem natureza de direito real e só é indenizável se causar dano ou prejuízo.

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Q16237

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q16237 Direito Administrativo

Sobre os princípios básicos da Administração Pública, é correto afirmar que

A

a aplicação retroativa de nova interpretação desfavorável aos interesses do particular encontra respaldo no princípio da segurança jurídica.

B

o princípio da supremacia do interesse público não precisa estar presente no momento da elaboração da lei, mas apenas quando da sua aplicação em concreto.

C

os princípios da ampla defesa e do contraditório devem ser observados tanto nos processos administrativos punitivos como nos não punitivos.

D

o princípio da motivação é exigível apenas nos atos discricionários.

E

o princípio da eficiência sobrepõe-se a todos os demais princípios da Administração.

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Q16236

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q16236 Direito Administrativo

Aplicam-se às autarquias, dentre outras regras e princípios, o seguinte:

A

Por gozarem de autonomia, seus contratos não estão sujeitos a licitação.

B

Não têm direito a ação regressiva contra seus servidores culpados por danos a terceiros.

C

Agem por delegação do Poder que a instituiu.

D

Gozam de imunidade de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

E

Subordinam-se hierarquicamente à entidade estatal a que pertencem.

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Q16235

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q16235 Direito Constitucional

Na hipótese de o poder público se abster do dever de emitir um comando normativo, exigido pela Constituição Federal, é cabível a Ação Direta de inconstitucionalidade

A

obrigacional.

B

por omissão.

C

genérica.

D

interventiva.

E

mandamental.

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Q16234

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q16234 Direito Constitucional

A Constituição que prevê somente os princípios e as normas gerais de regência do Estado, organizando-o e limitando seu poder, por meio da estipulação de direitos e garantias fundamentais é classificada como:

A

sintética.

B

pactuada.

C

analítica.

D

dirigente.

E

dualista.

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Q16233

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q16233 Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre

A

defesa do solo.

B

serviço postal.

C

orçamento.

D

produção.

E

consumo.

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Q16232

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q16232 Direito Constitucional

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que

A

adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos previstos na Constituição Federal.

B

nascido na Alemanha, de mãe brasileira a serviço da República Federativa do Brasil, for residir na China.

C

obtiver o reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

D

residir em estado estrangeiro e se naturalizar em razão de imposição de norma estrangeira, como condição para permanência em seu território.

E

nascido na República Federativa do Brasil, filho de pais estrangeiros,que não estavam a serviço de seu país, for residir na Espanha.

Q16231

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q16231 Direito Constitucional

É INCORRETO afirmar que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:

A

salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

B

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

C

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

D

relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei delegada, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

E

participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

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Q16230

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q16230 Direito Constitucional

O poder constituinte derivado é subdivido em

A

autônomo e ilimitado.

B

inicial e incondicionado.

C

inicial e ilimitado.

D

autônomo e incondicionado.

E

reformador e decorrente.

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Q16227

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q16227 Português

Texto associado

Quanto ao emprego das formas verbais e ao tratamento pessoal, está plenamente correta a frase:

A

Senhores, vão juntar-se àquele grupo de manifestantes e depois dizei-nos o que acharam.

B

Vai, junta-te àquele grupo de manifestantes e depois dize-me o que achaste.

C

Ide, juntem-se àquele grupo de manifestantes e depois dizei-me o que achastes.

D

Queremos que Vossas Senhorias vos junteis àquele grupo de manifestantes e depois digai-nos o que acharam.

E

Queremos que Suas Excelências juntai-vos àquele grupo de manifestantes e depois dizei-nos o que achásseis.

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Q16222

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q16222 Português

Texto associado

Atente para as seguintes afirmações:

I. O autor prefere que os "carentes" não cresçam mesmo (1^o parágrafo) porque está supondo que crescer, naquela situação, poderia significar assumir propostas políticas rígidas, como as dos antigos stalinistas.

II. Ao confessar Prefiro evitar as nostalgias (2^o parágrafo), o autor demonstra não ter qualquer interesse em se identificar com as críticas do antigo líder estudantil Mario Capanna.

III. A expressão diversidade confusa (2^o parágrafo), aplicada aos manifestantes de Gênova, é reforçada no segmento grupos diversos e, às vezes, opostos (3^o parágrafo).

Em relação ao texto, está correto o que se afirma em

A

III, somente.

B

II e III, somente.

C

I e III, somente.

D

I e II, somente.

E

I, II e III.

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Q15159

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q15159 Direito Processual do Trabalho

Mário está sendo executado judicialmente. Ele não possui dinheiro em conta bancária, mas possui um diamante, um título da dívida pública da União, um barco a velas e um sítio em Valinhos. Neste caso, a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

A

barco a velas, diamante, título da dívida pública da União e sítio em Valinhos.

B

diamante, sítio em Valinhos, barco a velas e título da dívida pública da União.

C

sítio em Valinhos, diamante, barco a velas e título da dívida pública da União.

D

sítio em Valinhos, barco a velas, diamante e título da dívida pública da União.

E

diamante, sítio em Valinhos, título da dívida pública da União e barco a velas.

Q15158

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q15158 Direito Processual do Trabalho

Considere as seguintes assertivas a respeito da sentença e de sua liquidação:

I. Os juros de mora e a correção monetária incluem- se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação.
II. A correção monetária não incide sobre o débito do trabalhador reclamante.
III. Se ambas as partes forem vencidas em alguma verba ou pedido, a sentença deverá prever as custas de forma proporcional entre reclamante e reclamada.
IV. Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

I e II.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

I e IV.

E

II e III.

Q15157

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q15157 Direito Processual do Trabalho

Com relação à Ação Rescisória é correto afirmar:

A

Quanto a antecipação ou postergação do dies a quo do prazo decadencial da ação rescisória, o juízo rescindente está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória.

B

Em regra, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível protrai o termo inicial do prazo decadencial.

C

O Ministério Público possui legitimidade ad causam para propor ação rescisória em qualquer hipótese legal prevista no Código de Processo Civil, ainda que não tenha sido parte no processo.

D

O litisconsórcio na ação rescisória é facultativo em relação ao polo passivo da demanda.

E

Em regra, para o ajuizamento de ação rescisória na Justiça do Trabalho, é obrigatório o depósito prévio de 10% do valor da causa.

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Q15156

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q15156 Direito Processual do Trabalho

A prova pré-constituída nos autos

A

não pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta uma vez que processualmente foram produzidas antes da ocorrência da confissão.

B

pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.

C

pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta e o indeferimento de provas poste- riores implica cerceamento de defesa.

D

não pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta uma vez que esta confissão gera presunção absoluta da verdade dos fatos confessos.

E

não pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta em razão do princípio da verdade real aplicado no processo do trabalho.

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Q15155

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q15155 Direito Processual do Trabalho

Considere:

I. Acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.
II. Violação expressa de regimento interno de Tribunal Regional do Trabalho.
III. Decisão proferida em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, por Tribunal Regional do Trabalho que viola expressamente lei estadual.
IV. Decisão proferida em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, por Tribunal Regional do Trabalho que deu ao mesmo dispositivo de lei estadual interpretação diversa da que lhe foi dada por outro Tribunal Regional.

Caberá recurso de revista SOMENTE nas hipóteses indicadas em

A

I e IV.

B

I, II e III.

C

II, III e IV.

D

III e IV.

E

II e IV.

Q15154

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q15154 Direito Processual do Trabalho

Contra a decisão de Tribunal Regional do Trabalho que reconhece ter havido nulidade ou a existência de irre- gularidade sanável e determina a baixa dos autos ao juízo de primeiro grau, para novo pronunciamento deste,

A

caberá embargos no prazo de oito dias.

B

caberá recurso de revista no prazo de oito dias.

C

não caberá recurso.

D

caberá recuso de revista no prazo de cinco dias.

E

caberá agravo regimental.

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