Questões de Concurso para Analista Judiciário - Área Judiciária

Q53806

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53806 Direito Civil

Em conformidade com o Código Civil brasileiro, o pagamento

A

feito por terceiro com oposição do devedor obriga a reembolsar aquele que pagou, inclusive se o devedor tinha meios para ilidir a ação.

B

deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.

C

feito de boa-fé ao credor putativo é válido, exceto se provado depois que não era credor.

D

quando feito em quotas periódicas, a quitação da última não estabelece, em regra, a presunção de estarem solvidas as anteriores.

E

será efetuado, em regra, no domicílio do credor, por expressa disposição legal, cabendo ao devedor, se opor ao local, até vinte dias antes do vencimento.

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Q53805

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53805 Direito Civil

Em conformidade com o Código Civil brasileiro, a prescrição

A

não correrá entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar, mas correrá normalmente entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

B

iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor, em razão da característica da pessoalidade inerente ao instituto.

C

pode ser renunciada de forma expressa ou tácita e a renúncia só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.

D

da pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários ocorre em 5 anos.

E

da pretensão para haver prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela, ocorre em dois anos.

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Q53804

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53804 Direito Civil

De acordo com o Código Civil brasileiro, considera-se condição a cláusula que, derivando

A

exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

B

da vontade das partes, da lei e de terceiros, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.

C

exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.

D

da vontade das partes, da lei e de terceiros, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

E

exclusivamente da lei, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.

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Q53803

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53803 Direito Civil

De acordo com a classificação dos bens adotada pelo Código Civil brasileiro, é correto afirmar que

A

os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei, mas não por vontade das partes.

B

o direito à sucessão aberta é considerado bem móvel para os efeitos legais, havendo, expressa determinação legal neste sentido.

C

são infungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

D

as energias que tenham valor econômico são consideradas bens imóveis para os efeitos legais, havendo, expressa determinação legal neste sentido.

E

são singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.

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Q53802

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53802 Direito Civil

Considere as seguintes assertivas a respeito das pessoas naturais:

I. Os menores de dezesseis anos de idade podem ser proprietários de bens móveis e imóveis.

II. A lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro, mas a personalidade da pessoa começa do nascimento com vida.

III. Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

IV. Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

Em conformidade com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma SOMENTE em

A

II e IV.

B

III e IV.

C

I, II e III.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

Q53801

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53801 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo.

I. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.

II. É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, na forma da lei, estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

III. Resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

IV. Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

V. É vedada à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Estão corretas SOMENTE

A

I, II e IV.

B

I, II e V.

C

I, III e V.

D

II, III e IV.

E

III, IV e V.

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Q53800

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53800 Direito Constitucional

Em relação ao Conselho Nacional de Justiça, criado pela Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, é correto afirmar que

A

seus membros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

B

se compõe de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade.

C

a função de Ministro-Corregedor será exercida por Ministro do Supremo Tribunal Federal integrante do Conselho.

D

o mandato dos seus membros é de dois anos, vedada a recondução.

E

dentre seus membros, dois juízes de Tribunal Regional Federal serão indicados pelo Superior Tribunal de Justiça.

Q53799

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53799 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,

A

a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquelas em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam diretamente interessados.

B

as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

C

o habeas corpus decidido em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.

D

os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

E

os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

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Q53798

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53798 Direito Constitucional

Sobre Processo Legislativo, é INCORRETO afirmar que

A

a emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

B

é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

C

a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

D

as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente do Congresso Nacional, que deverá solicitar a delegação ao Presidente da República.

E

as leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, são de iniciativa privativa do Presidente da República.

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Q53797

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53797 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo.

I. Legislar sobre proteção à infância e juventude, educação, cultura, ensino e desporto.

II. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

III. Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

Segundo a Constituição Federal, o afirmado em I, II e III, está respectivamente
reservado à competência

A

privativa dos Estados; privativa da União, e concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

privativa da União; exclusiva da União, e concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

C

concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal; comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e exclusiva da União.

D

concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; privativa da União, e concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; concorrente dos Estados e do Distrito Federal, e concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q53795

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53795 Direito Administrativo

Túlio, servidor público federal sofreu pena disciplinar em julho de 2003, sendo que seis meses depois teve declarada sua ausência na esfera cível. Nesse caso, tendo em vista a Lei nº 8.112 de 11/12/1990, esse processo administrativo

A

não é mais passível de revisão tendo em vista a ocorrência da prescrição e decadência.

B

poderá ser revisto a qualquer tempo, e por requerimento de qualquer pessoa da família.

C

estará sujeito a revisão desde que o servidor seja encontrado ou justifique seu desaparecimento.

D

não poderá ser revisto porque esse direito é personalíssimo, salvo se houver comprovação de seu falecimento.

E

não pode ser revisto de ofício, porque depende de pedido formal e exclusivo dos sucessores ou terceiros interessados.

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Q53794

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53794 Direito Administrativo

Tendo em vista o controle da administração, considere as afirmações abaixo.

I. Os atos interna corporis que exorbitarem em seu conteúdo, ferindo direitos individuais e coletivos, poderão ser apreciados pelo Poder Judiciário.

II. O controle judiciário prévio dos atos obrigacionais expedidos pela Administração Pública limita-se aos aspectos da legalidade e mérito.

III. Por meio do poder de autotutela, a União exerce o controle interno sobre as entidades da Administração Indireta que instituiu.

IV. O Senado Federal exerce controle prévio, dentre outras hipóteses, quando aprova, por voto secreto, após argüição pública, a escolha dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

É correto o que se afirma SOMENTE em

A

I e IV.

B

II e III.

C

II e IV.

D

I, II, III.

E

I, III e IV.

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Q53793

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53793 Direito Administrativo

Em que pese a lei permitir a remoção ex officio do funcionário apenas para atender a necessidade do serviço público, o servidor competente para aplicar penalidades disciplinares utilizou-se de tal expediente com o único propósito de punir seu subordinado. Em virtude da situação narrada, o ato de remoção será

A

declarado nulo por vício quanto à forma.

B

invalidado, com efeitos ex nunc, em razão de vício quanto à motivação.

C

anulado por desvio de finalidade.

D

julgado inexistente ante a ilegalidade de seu objeto.

E

revogado, posto que praticado em desacordo com a regra de competência.

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Q53792

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53792 Direito Administrativo

No que tange aos poderes administrativos, é INCORRETO afirmar que

A

a faculdade que o chefe do Executivo dispõe de explicitar a lei, para sua correta aplicação, decorre do poder normativo.

B

o poder hierárquico tem por objetivo estabelecer uma relação de coordenação e subordinação entre os órgãos que integram a Administração Pública.

C

por meio do poder de polícia, a Administração Pública limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

D

o poder discricionário vincula o administrador público à forma, objeto e motivo do ato, deixando livre a opção quanto ao juízo de mérito.

E

a Administração Pública, em virtude do poder disciplinar, apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

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Q53791

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53791 Direito Administrativo

Inseridos na estrutura do Estado, os órgãos públicos

A

são centros de competência que congregam atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado.

B

representam juridicamente a pessoa jurídica que integram, mas não possuem capacidade processual.

C

são dotados de personalidade jurídica própria, razão pela qual mantêm relações funcionais entre si e com terceiros.

D

compostos são unidades de ação constituídas por um só centro de competência, que exerce funções auxiliares diversificadas.

E

autônomos são os originários da Constituição e representativos dos três Poderes do Estado, que se subordinam hierarquicamente.

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Q53790

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53790 Direito Administrativo

Com relação às autarquias, é correto afirmar que

A

são pessoas jurídicas de direito privado estruturadas, obrigatoriamente, sob a forma de sociedade anônima.

B

são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica para a prestação de determinado serviço público descentralizado.

C

possuem capacidade de auto-administração e são constituídas mediante capital público e privado.

D

se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações cíveis, comerciais, trabalhistas e tributários.

E

gozam de privilégios fiscais extensivos às empresas do setor privado, quando exploram atividades econômicas.

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Q53789

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53789 Noções de Informática

Na categoria de códigos maliciosos (malware), um adware é um tipo de software

A

que tem o objetivo de monitorar atividades de um sistema e enviar as informações coletadas para terceiros.

B

projetado para apresentar propagandas através de um browser ou de algum outro programa instalado no computador.

C

que permite o retorno de um invasor a um computador comprometido, utilizando serviços criados ou modificados para este fim

D

capaz de capturar e armazenar as teclas digitadas pelo usuário no teclado de um computador.

E

que além de executar funções para as quais foi aparentemente projetado, também executa outras funções normalmente maliciosas e sem o conhecimento do usuário.

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Q53587

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53587 Direito Eleitoral

No que diz respeito ao segundo turno em eleições municipais, considere :

I. Na última eleição municipal no Estado do Amapá não houve o segundo turno no Município de Macapá, porque à época contava com um número inferior a duzentos mil eleitores.

II. O segundo turno nas eleições municipais sendo uma continuação da primeira eleição, não pode ser considerada uma eleição distinta, mesmo porque o voto torna-se facultativo.

III. Os Municípios de Pracuúba e de Serra do Navio, até o mês de julho de 2005, se classificavam, respectivamente, como os de menor número de eleitores, acrescentando que não houve segundo turno em qualquer deles.

Nesses casos, está correto o que se afirma APENAS em

A

III.

B

I e III.

C

I e II.

D

I.

E

II e III.

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Q53586

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53586 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Sobre o número total do eleitorado, fixado no mês de julho de 2.005, em 332.589 eleitores, no Estado do Amapá, verificou-se que o eleitorado do Município de Santana, compreendia a percentagem de

A

17,23 %

B

16,82 %

C

15,48 %

D

14,76 %

E

13,74 %

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Q53585

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53585 Direito Eleitoral

Em eleições municipais para

A

Prefeito, o segundo turno será realizado se requerido pela maioria dos partidos políticos.

B

Vereadores poderá ser realizado, excepcionalmente, o segundo turno a critério dos Tribunais Regionais Eleitorais.

C

Prefeito e Vice-Prefeito o segundo turno será realizado apenas nas Capitais dos Estados.

D

Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores o segundo turno será realizado se o Estado tiver mais de 500.000 eleitores.

E

Vereadores, não poderá, em qualquer hipótese, haver o segundo turno.

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