Questões de Concurso para Analista Judiciário - Área Judiciária

Q350511

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q350511 Direito Previdenciário

Segundo a Lei no 9.717/1998, a organização dos regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, baseada em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, NÃO deverá observar o seguinte critério:

A

Registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais.

B

Vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, do abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003.

C

Vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, ainda que tais parcelas integrem a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com fundamento no art. 40 da Constituição Federal.

D

Realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.

E

Cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais.

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Q350510

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q350510 Direito Processual Civil - CPC 1973

Maria Glória não pagou por roupas compradas em loja de Porto Seguro. Executada, pois emitiu cheque que voltou sem a devida provisão de fundos, procura advogado para embargar a execução, alegando a má qualidade das roupas adquiridas. Esses embargos do devedor

A

são relativos aos títulos extrajudiciais e podem ser opostos independentemente de penhora, caução ou depósito, no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação da executada.

B

são relativos aos títulos extrajudiciais e podem ser opostos somente após garantir-se o Juízo mediante penhora, caução ou depósito, no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação da executada.

C

são relativos aos títulos extrajudiciais ou judiciais, podendo ser opostos, após penhora, caução ou depósito, em dez dias após juntada aos autos do mandado de citação da executada.

D

são relativos aos títulos judiciais ou extrajudiciais, podendo ser opostos, independentemente de penhora, depósito ou caução, em quinze dias após a data de citação da executada.

E

foram extintos após as últimas reformas processuais, hoje sendo possível apenas a oposição de impugnações aos títulos executivos, judiciais ou extrajudiciais.

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Q350509

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q350509 Direito Processual Civil - CPC 1973

Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos legais, havendo ainda irregularidade na representação processual do autor, deverá o julgador

A

extinguir o processo de imediato, sem resolução do mérito, pois não há como sanar os dois defeitos simultaneamente.

B

determinar em dez dias que o autor complete ou emende a petição inicial e, suspendendo o processo na mesma decisão, fixar prazo razoável para ser sanada a irregularidade na representação processual.

C

determinar em cinco dias que o autor emende a petição inicial e, sem suspender o processo, fixar prazo de quinze dias para sanar a irregularidade na representação processual.

D

determinar desde logo a citação do réu, a quem caberá levantar as irregularidades, em obediência ao princípio dispositivo ou inercial.

E

conceder quinze dias para que ambas as irregularidades sejam sanadas, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, pelo não atendimento a ambas as situações.

Q350508

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q350508 Direito Processual Civil - CPC 1973

Moraes Silveira envolve-se em acidente automobilístico em Salvador, colidindo seu veículo com o de Consuelo, a quem acusa de haver provocado danos ao dirigir negligentemente. Propõe ação contra Consuelo, cujo carro estava segurado contra acidentes. Querendo que a seguradora componha o polo passivo da lide, o advogado de Consuelo deverá requerer, visando à eventual formação de título judicial contra a seguradora,

A

sua oposição.

B

seu chamamento ao processo.

C

sua nomeação à autoria.

D

sua assistência.

E

sua denunciação da lide.

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Q350507

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q350507 Direito Processual Civil - CPC 1973

Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando

I. entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide.
II. os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito.
III. entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir.
IV. ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.

Está correto o que se afirma em

A

I e III, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I, II e IV, apenas.

Q350506

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q350506 Direito Civil

No tocante ao contrato de compra e venda, é correto afirmar que

A

a compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura, neste caso ficando o contrato sem efeito se a coisa não vier a existir, salvo se a intenção das partes era a de concluir contrato aleatório.

B

é defeso às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, ainda que suscetíveis de determinação objetiva, pois é obrigatória a fixação em moeda corrente.

C

em obediência à autonomia da vontade, válido o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

D

até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador, e os do preço por conta do vendedor, inclusive em todas as situações nas quais possam ocorrer casos fortuitos.

E

não sendo a venda a crédito, o comprador não é obrigado a pagar o preço antes de receber a coisa.

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Q350505

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q350505 Direito Civil

Maria Clara, de quinze anos de idade, pega o carro de sua mãe, Sofia Vera, sem autorização desta. Perto de Porto Seguro, colide culposamente o carro com o veículo de Roberta Inês, que propõe ação contra mãe e filha, alegando a responsabilidade civil de ambas. Esta conduta foi

A

correta, pois a responsabilidade de Sofia Vera e de sua filha Maria Clara é solidária, na hipótese, sem quaisquer ressalvas quanto às indenizações devidas.

B

correta, pois se Sofia Vera não dispuser de meios financeiros suficientes, Maria Clara responderá subsidiariamente com seus próprios bens, indenizando-se Roberta Inês equitativamente e sem que se possa privar do necessário Maria Clara ou as pessoas que dela dependam.

C

incorreta, pois Maria Clara é incapaz e não responde com seu patrimônio pessoal em nenhuma hipótese, pelo que a ação deveria ter sido proposta somente contra Sofia Vera.

D

incorreta, pois se Maria Clara pegou o carro sem autorização de Sofia Vera, somente ela deveria ter sido acionada, embora seja incapaz, já que causou prejuízos a Roberta Inês.

E

incorreta, pois Maria Clara é absolutamente incapaz e somente os relativamente incapazes respondem com seu patrimônio pessoal ao causarem prejuízos a terceiros.

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Q350504

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q350504 Direito Civil

Luís Caetano, Juiz de Direito de Vitória da Conquista, deixa de julgar um processo que lhe foi atribuído, alegando que as provas dos autos são boas para ambos os lados e que, ademais, não há lei prevendo a hipótese em julgamento. De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Luís Caetano agiu

A

bem, pois embora a ausência de lei não impedisse o julgamento, por haver outros meios para supri-la, as provas boas para ambos os lados impedem a formação da convicção judicial.

B

mal, pois ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece, como era o caso.

C

mal, pois na aplicação da lei o juiz atenderá às regras de sua interpretação e ao bom-senso jurídico.

D

bem, pois a ausência de lei impede o julgamento, por falta de parâmetros para tanto.

E

mal, pois sendo a lei omissa, deveria ter decidido o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, valorando as provas de acordo com os ditames legais, já que o provimento jurisdicional é imperativo.

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Q350503

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q350503 Direito Civil

Referente aos direitos da personalidade, considere:

I. É sempre vedado dispor do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
II. Com objetivo científico ou altruístico, é válida a disposição gratuita do próprio corpo, total ou parcialmente, para depois da morte, tratando-se de disposição revogável livremente a qualquer tempo.
III. O direito ao nome compreende o prenome e o sobrenome, mas a proteção correspondente não se estende ao pseudônimo, ainda que licitamente adotado, por se tratar de mera identidade social ou familiar.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

III.

C

I.

D

II.

E

I e III.

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Q350502

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q350502 Direito Processual do Trabalho

Dentre as atribuições do Procurador-Geral do Trabalho, não se inclui

A

elaborar lista sêxtupla para os Tribunais Regionais do Trabalho, dentre os Procuradores com mais de dez anos de carreira.

B

determinar a instauração de inquérito ou processo administrativo contra servidores dos serviços auxiliares.

C

nomear o Corregedor-Geral do Ministério Público do Trabalho, segundo lista tríplice formada pelo Conselho Superior.

D

determinar a abertura de correição, sindicância ou inquérito administrativo.

E

designar o Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho dentre os Procuradores Regionais do Trabalho lotados na respectiva Procuradoria Regional.

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Q350501

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q350501 Direito Processual do Trabalho

Com fundamento nas disposições da CLT, em relação à ação rescisória no processo do trabalho, é correto afirmar que

A

não se sujeita a depósito prévio, se for ajuizada pelo trabalhador.

B

se sujeita a depósito prévio de 10% do valor da causa.

C

se sujeita a depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor

D

o valor do depósito prévio que deve ser feito para o seu ajuizamento equivale ao valor do depósito recursal fixado pelo TST para os recursos de revista.

E

se sujeita a depósito prévio de 20% do valor de condenação arbitrado na decisão que se pretende rescindir.

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Q350500

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q350500 Direito Processual do Trabalho

Em relação aos recursos no procedimento sumaríssimo, é correto afirmar:

A

Somente será admitido recurso de revista por violação de lei e por afronta à Constituição Federal.

B

O recurso ordinário terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente.

C

Em caso de confirmação da sentença, o recurso ordinário terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com indicação dos motivos que levaram o Tribunal a manter a decisão de origem.

D

O recurso ordinário terá parecer escrito do Ministério Público presente à sessão de julgamento, que será entregue ao Relator para inclusão no voto.

E

Ao ser distribuído o recurso ordinário no Tribunal Regional do Trabalho, serão imediatamente sorteados Relator e Revisor.

Q350499

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q350499 Direito Processual do Trabalho

Agostinho ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa Grande Família Loja de Móveis Ltda., pleiteando diversos direitos e atribuindo à causa o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Para provar suas alegações em audiência Agostinho poderá ouvir testemunhas, limitadas ao número de:

A

três para cada fato.

B

duas para cada fato.

C

três.

D

seis.

E

duas.

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Q350498

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q350498 Direito Processual do Trabalho

Reclamante e reclamada celebram acordo em audiência, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem qualquer convenção sobre as custas. Homologado o acordo pelo Juízo, as custas incidentes sobre o acordo serão de

A

R$ 100,00 (cem reais), com pagamento a cargo do reclamante.

B

R$ 200,00 (duzentos reais), com pagamento a cargo da reclamada.

C

R$ 100,00 (cem reais), com pagamento em partes iguais por ambos os litigantes.

D

R$ 400,00 (quatrocentos reais), a cargo da reclamada.

E

R$ 200,00 (duzentos reais), com pagamento em partes iguais por ambos os litigantes.

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Q350497

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q350497 Direito Processual do Trabalho

Em relação aos princípios gerais do processo trabalhista, é INCORRETO afirmar:

A

A aplicação subsidiária do direito processual comum ao direito processual do trabalho deve ser feita de acordo com o prudente arbítrio do juiz.

B

Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.

C

Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.

D

É lícito às partes celebrar acordo que ponha fim ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório.

E

A compensação, ou retenção, somente poderá ser arguida como matéria de defesa.

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Q350496

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q350496 Direito Processual do Trabalho

Fernando, residente em Camaçari, foi contratado em Salvador para trabalhar na filial da empresa Ao Homem Elegante Comércio de Roupas Ltda. que fica em Feira de Santana. Considerando que a sede da empresa fica em São Paulo, de acordo com as regras sobre competência territorial previstas em lei, a competência para o ajuizamento de reclamação trabalhista por Fernando em face do ex-empregador é de uma das Varas do Trabalho de

A

São Paulo.

B

Feira de Santana.

C

qualquer uma das localidades, à escolha de Fernando.

D

Camaçari.

E

Salvador.

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Q350495

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q350495 Direito Processual do Trabalho

Publicada a sentença no Diário Oficial em 07/11/2012, 4ª feira, o vencimento do prazo para interposição do recurso ordinário se deu em

A

14/11/2012 - 4ª feira.

B

22/11/2012 - 5ª feira.

C

12/11/2012 - 2ª feira.

D

16/11/2012 - 6ª feira.

E

15/11/2012 - 5ª feira.

Q350494

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q350494 Direito do Trabalho

Osíris trabalhou como empregado para a empresa Poseidon Alimentos por dez meses, sem que fossem efetuadas as anotações do contrato em sua Carteira de Trabalho. Foi dispensado sem receber o pagamento de verbas rescisórias. Pretendendo obter o reconhecimento judicial do vínculo de emprego, com anotações na carteira profissional e o pagamento das verbas rescisórias, Osíris deverá ajuizar reclamação trabalhista no prazo de:

A

cinco anos contados da extinção do contrato para receber as verbas rescisórias e para o pedido de reconhecimento do vínculo com anotações da carteira.

B

três anos contados da admissão para o pedido de reconhecimento do vínculo com anotações da carteira e cinco anos para as verbas rescisórias contados da extinção do contrato.

C

cinco anos contados da extinção do contrato para receber as verbas rescisórias e dois anos para o pedido de reconhecimento do vínculo com anotações da carteira.

D

dois anos contados da extinção do contrato para receber as verbas rescisórias e também para o pedido de reconhecimento do vínculo com anotações da carteira.

E

dois anos contados da extinção do contrato para receber as verbas rescisórias, não havendo prazo para o pedido de reconhecimento do vínculo com anotações da carteira.

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Q350493

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q350493 Direito do Trabalho

O salário é a contraprestação que remunera os serviços prestados pelo empregado ao empregador, sendo INCORRETO afirmar a seu respeito que

A

o menor de 18 anos poderá firmar recibo de pagamento de salários sem a assistência dos pais ou representantes legais.

B

o pagamento do salário, comissão, percentagens e gratificações, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês.

C

o pagamento salarial estipulado por mês deverá ocorrer, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

D

a prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do país, considerando-se como não realizado se for pago em outra moeda.

E

não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado.

Q350492

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q350492 Direito do Trabalho

Os sócios proprietários da panificadora Sonhos do Olimpo transferiram a totalidade de suas cotas sociais para terceiros. Após a mudança de propriedade, os contratos de trabalhos dos empregados da empresa

A

se encerram automaticamente, cabendo aos antigos proprietários o pagamento das verbas rescisórias.

B

se encerram automaticamente, cabendo aos novos proprietários o pagamento das verbas rescisórias.

C

não se alteram, visto que a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

D

se mantém apenas pelo prazo de dois anos, período em que os antigos proprietários respondem pelos contratos dos empregados de sua época.

E

se encerram após dois anos, cabendo solidariamente aos antigos e aos novos proprietários o pagamento das verbas rescisórias.

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