Questões de Concurso para Auditor Fiscal do Município

Q991876

Q991876 Direito Administrativo

Sobre a organização da administração pública, é incorreto afirmar:

A

A criação de uma autarquia é hipótese de desconcentração administrativa.

B

É possível a desconcentração administrativa nos casos de descentralização.

C

A criação de uma empresa pública é hipótese de descentralização administrativa.

D

Na desconcentração, há distribuição da atividade administrativa entre órgãos.

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Q991875

Q991875 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do município de Lagoa Santa pode ser emendada por proposta

A

do prefeito municipal.

B

de qualquer vereador, individualmente.

C

do presidente da Câmara de vereadores.

D

de um por cento dos eleitores do município.

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Q991873

Q991873 Direito Constitucional

A respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Somente brasileiros podem ser servidores públicos.

B

Aos servidores públicos de ocupantes de cargo efetivo é reservada a ocupação de cargos em comissão que a lei declare de livre nomeação e exoneração.

C

Estrangeiros podem ser servidores públicos em qualquer caso, independentemente do que disponha a lei, em razão do princípio da igualdade.

D

A função de confiança não pode ser exercida por servidor público que não ocupe cargo público efetivo.

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Q991872

Q991872 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a organização territorial do município de Lagoa Santa, prevista em sua Lei Orgânica, assinale a alternativa incorreta.

A

O território do município é dividido em distritos, cada qual designado pelo nome da respectiva sede.

B

A criação de distrito depende de lei municipal aprovada por dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara, observados os demais requisitos estabelecidos em lei estadual.

C

Ao Executivo é vedado instalar subprefeitura nos distritos que tenham Conselho da Comunidade Distrital.

D

Cada distrito, salvo o da sede do Governo Municipal, terá um Conselho da Comunidade Distrital.

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Q991871

Q991871 Direito Administrativo

Sobre os princípios da administração pública, é incorreto afirmar que o princípio da

A

autotutela estabelece que é possível à administração pública anular seus próprios atos quando ilegais.

B

impessoalidade impede que a administração pública atue para favorecer ou prejudicar pessoas determinadas, devendo atuar sem discriminações arbitrárias.

C

publicidade pode ser restringido por lei quando assim o exigir o interesse político.

D

moralidade tem como uma de suas vertentes a necessidade de atuação administrativa baseada na lealdade e boa-fé.

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Q991869

Q991869 Direito Constitucional

Sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, assinale a alternativa que não corresponde a uma exigência constitucional.

A

Far-se-ão por lei estadual.

B

Far-se-ão dentro do período determinado por lei complementar federal.

C

Dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

D

Dependerão da posterior aprovação, por referendo, pela população diretamente interessada.

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Q991865

Q991865 Conhecimentos Gerais

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o número de assassinatos chega a 4,8 para cada 100 mil mulheres. O Mapa da Violência de 2015 aponta que, entre 1980 e 2013, 106.093 pessoas morreram por sua condição de ser mulher. As mulheres negras são ainda mais violentadas. Apenas entre 2003 e 2013, houve aumento de 54% no registro de mortes, passando de 1.864 para 2.875 nesse período. Muitas vezes, são os próprios familiares (50,3%) ou parceiros / ex-parceiros (33,2%) os que cometem os assassinatos.

Disponível em:<https://exame.abril.com.br/brasil/taxa-de-feminicidios-no-brasil-e-a-quinta-maior-do-mundo/> . Acesso em: 20 dez. 2018.

Desde 2015, com a aprovação da Lei nº 13.140, o feminicídio passou a constar no Código Penal. Consequentemente,

A

ao qualificar o feminicídio como crime hediondo, essa lei foi bem-sucedida ao provocar discreta regressão nesse tipo de homicídio.

B

de acordo com essa lei, o crime contra mulher passou a ser qualificado como feminicídio se cometido por familiares ou parceiros / ex-parceiros.

C

o feminicídio passou a ser considerado crime hediondo, e, com essa lei, a pena do agressor aumentou em um terço, até a metade desta.

D

segundo essa lei, a pena pode ser aumentada se o crime de feminicídio atingir mulheres negras, pois é acrescido o crime de racismo.

Q991864

Q991864 Atualidades

Leia o fragmento a seguir.

“A concentração econômica nos municípios caiu um pouco na passagem de 2002 para 2016, conforme o Produto Interno Bruto (PIB) dos Municípios de 2016, pesquisa divulgada ontem (14/12/2018) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Em 2016 apenas seis cidades concentravam um quarto do PIB nacional [...].

Apesar da elevada concentração, o quadro é melhor que o de 2002 (quando) apenas quatro municípios concentravam quase um quarto da atividade econômica nacional [...]”

O TEMPO. “Seis municípios concentravam 25% do PIB em 2016”. 15 dez. 2018. p. 12.

De acordo com esse trecho da reportagem, é correto afirmar sobre o PIB dos municípios no país:

A

Houve um incremento de 50% no número de municípios brasileiros que detinham cerca de 25% da atividade econômica nacional entre os anos de 2002 e 2016.

B

No intervalo de 2002 a 2016, com um número maior de municípios participando do PIB nacional, verificou-se um processo de desconcentração da renda.

C

O expressivo crescimento do PIB dos municípios entre 2002 a 2016 revela uma maior intensificação da atividade econômica e de sua descentralização espacial no país.

D

Os dados do IBGE identificaram forte concentração da atividade industrial no país em apenas seis municípios, entre 2002 e 2016, uma vez que o PIB resulta do setor industrial.

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Q1815297

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de Extrema - MG Prova: CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1815297 Direito Tributário

Extingue o crédito tributário:

A

a moratória.

B

a remissão.

C

o depósito de seu montante integral.

D

a anistia.

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Q1815296

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de Extrema - MG Prova: CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1815296 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos do Código Tributário do Município de Extrema/MG, as infrações serão punidas com as seguintes multas: I. quando ocorrer por atraso no pagamento de tributo de lançamento direto, 0,2% (dois décimos por cento), ao mês. II. quando se tratar do não cumprimento de obrigação tributária acessória da qual não resulte a falta de pagamento do tributo: multa de 0,2% (dois décimos por cento), ao mês. III. quando se tratar do não cumprimento de obrigação tributária acessória da qual resulte falta de pagamento do tributo, no todo ou em parte: multa de 0,2% (dois décimos por cento), ao mês. IV. quando ocorrer falta de pagamento ou recolhimento a menor do tributo devido, lançado por homologação: tratando-se de simples atraso no pagamento, e quando sua efetivação ocorrer antes do início da ação fiscal 0,2% (dois décimos por cento), ao mês.
Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

III, apenas.

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Q1815295

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de Extrema - MG Prova: CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1815295 Direito Tributário

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões pelas quais forem responsáveis: I. os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores. II. os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados. III. os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes. IV. o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.
Está correto o disposto em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q1815294

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de Extrema - MG Prova: CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1815294 Direito Tributário

São pessoalmente responsáveis pela obrigação tributária: I. o adquirente ou remetente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, sem que tenha havido prova de sua quitação. II. o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação. III. o espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da partilha. IV. a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação, pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Está correto o contido em

A

I, II, III e IV.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q1815293

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de Extrema - MG Prova: CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1815293 Direito Tributário

Com base no Código Tributário do Município de Extrema/MG, aponte a alternativa correta.

A

São subsidiariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas no Código Tributário Municipal.

B

Em razão do vínculo de solidariedade, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

C

São subsidiariamente obrigadas as pessoas que, embora não expressamente designadas no Código Tributário Municipal, tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

D

Em razão do vínculo de subsidiariedade, o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

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Q1815292

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de Extrema - MG Prova: CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1815292 Direito Tributário

No que respeita à imunidade tributária, dispõe o Código Tributário de Extrema/MG que por disposição constitucional é vedado o lançamento do IPTU: I. sobre bem imóvel de propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou de outro Município, bem como as Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. II. sobre o bem imóvel edificado quando destinado a templo religioso de qualquer culto. III. sobre o bem imóvel de propriedade dos Partidos Políticos, salvo suas fundações. IV. sobre o bem imóvel de propriedade de entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, quando destinado a finalidades essenciais destas entidades.
Estão corretos os itens

A

I, II, III e IV

B

I, II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q1815291

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de Extrema - MG Prova: CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1815291 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que tange à Política Tributária para o Desenvolvimento Urbano no Município de Extrema/MG, dispõe o Código Tributário Municipal, que o imóvel edificado ou não, situado em via ou logradouro público pavimentado, que dispuser de passeio, pagará o IPTU com redução de:

A

3% (três por cento) de seu valor.

B

5% (cinco por cento) de seu valor.

C

10% (dez por cento) de seu valor.

D

15% (quinze por cento) de seu valor.

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Q1815290

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de Extrema - MG Prova: CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1815290 Direito Tributário

A União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento). Desse montante, ao Fundo de Participação dos Municípios será destinado:

A

vinte e três inteiros e cinco décimos por cento.

B

vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento.

C

vinte e cinco inteiros e cinco décimos por cento.

D

trinta e dois inteiros e cinco décimos por cento.

Q1814278

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de Extrema - MG Provas: CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Analista de Finanças | CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Analista Previdenciário | CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Assistente Social | CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Jornalista | CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Professor de Educação Básica II - Geografia | CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Professor de Educação Básica II - Língua Portuguesa | CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Psicólogo |

Q1814278 Geografia

A contaminação das águas provoca efeitos devastadores. Como é chamado o processo, normalmente, de origem antrópica (provocado pelo homem), ou raramente de ordem natural, tendo como princípio básico a gradativa concentração de matéria orgânica acumulada nos ambientes aquáticos?

A

Aquecimento Global.

B

Efeito Estufa.

C

Eutrofização.

D

Chuva Ácida.

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Q1814266

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de Extrema - MG Provas: CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Analista de Finanças | CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Analista Previdenciário | CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Assistente Social | CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Jornalista | CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Professor de Educação Básica II - Geografia | CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Professor de Educação Básica II - Língua Portuguesa | CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Psicólogo |

Q1814266 Português

Temos um encontro consonantal em

A

manhã.

B

molhado.

C

precário.

D

exceção.

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Q1212136

Ano: 2018 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG

Q1212136 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a organização da administração pública do município de Lagoa Santa/MG, prevista na Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa/MG, é correto afirmar que a atividade de administração pública municipal é

A

direta quando compete à sociedade de economia mista.

B

exercida por órgãos da Prefeitura ou da Câmara.

C

compete à fundação pública.

D

compete à empresa pública.

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Q2083507

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2083507 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, sobre a unidade fiscal das tarifas e dos emolumentos e das penalidades pecuniárias, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Cabe ao Executivo, com aprovação do Legislativo Municipal, instituir a Unidade Fiscal do Município como redutor monetário que propicie atualização constante dos valores a que tem direito. ( ) Os preços correspondentes a valores cobrados pela realização de determinados expedientes administrativos são vinculados ao critério da anualidade, podendo, independentemente de se referenciarem ou não na Unidade Fiscal do Município, serem atualizados. ( ) A multa monetária por desrespeito às posturas municipais, regras, princípios e normas estabelecidos em código, regulamentos, estatutos e demais instrumentos legais, será severa e progressiva nas reincidências, justa com relação à proporção do malefício causado e deve identificar, sem dúvida, o agente direto ou aquele (se houver) em nome de quem este tenha agido. ( ) O infrator será notificado por escrito em seu endereço de residência ou no seu local de trabalho, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da constatação do fato. ( ) O caráter da multa não se propõe elevar a receita municipal, mas elevar os níveis de cidadania da população. Dentro desta visão, os agentes municipais do setor serão instruídos e reciclados de modo a tratarem o infrator como um eventual desconhecedor da regra infringida, conquistando-se para a não repetição da infringência.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

F – F – V – F - F.

B

V – V – F – F - V.

C

V – V – V – V - V.

D

V – F – V – F – V.

E

F – V – F – V – V

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