Questões de Concurso Para auditor fiscal do município

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Q570325 Direito Tributário
Quando o tributo onera determinada atividade, empresa, ou grupo empresarial, interferindo no regime de competição estará
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Q570324 Direito Empresarial (Comercial)
Em relação aos direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Q570323 Direito Econômico
A Lei Antitruste brasileira foi criada para atender o mandamento constitucional da regulamentação da atividade econômica e financeira, no que se refere à repressão do abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. Nesse sentido, é correto afirmar que
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Q570322 Direito Empresarial (Comercial)
Em relação aos títulos de crédito, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Q570321 Direito Empresarial (Comercial)
No processo falimentar da empresa Rios de Dinheiro, habilitaram-se como credores da massa falida: Joana Silva, credora trabalhista com crédito de 250 salários mínimos; Papéis e Tintas Ltda.; e o Município de Angra dos Reis, com créditos tributários referentes ao ISS. A classificação dos créditos, neste caso específico, obedece à seguinte ordem ditada pela Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária:
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Q570320 Direito Empresarial (Comercial)
Em relação às sociedades empresárias, é correto afirmar que
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Q570319 Direito Administrativo
Infere-se do regime jurídico dos contratos administrativos que
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Q570318 Direito Administrativo
Nas alternativas a seguir, as afirmativas são corretas e a segunda vincula-se à primeira, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
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Q570316 Direito Administrativo
Considere as afirmativas abaixo:

I. Em decorrência do poder de polícia, a Administração Pública pode condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais.

II. O poder regulamentar, como regra, autoriza que o Poder Executivo discipline as matérias que ainda não foram objeto de lei.

III. O poder discricionário atribui ao administrador a prerrogativa de afastar o princípio da legalidade, o que fará sempre que julgar conveniente e oportuno.

IV. Diante da natureza restritiva dos atos praticados na atuação do poder de polícia administrativa, estes são estritamente vinculados.

V. O exercício do poder regulamentar somente pode dar-se em conformidade com o conteúdo da lei e nos limites que esta impuser.

Estão corretas somente as afirmativas 

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Q570315 Direito Administrativo
A respeito dos princípios básicos da Administração Pública, considera-se que
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Q570314 Direito Civil
Em relação aos contratos, é correto afirmar que
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Q570313 Direito Civil
Considere as afirmativas abaixo:

I. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel ou imóvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.

II. A ocupação de terreno não aforado, em faixa de marinha, que, por não criar direito real, será insuscetível de registro.

III. São direitos reais a propriedade, a superfície, o direito do promitente comprador do imóvel, o penhor e a anticrese.

IV. É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento, sendo, contudo, tolerado que, após o vencimento, possa o devedor dar a coisa em pagamento da dívida.

V. A ocupação de bem público gera a posse tolerada e garante àqueles que exercem os atos possessórios a indenização pelas benfeitorias necessárias feitas no imóvel, assim como o consequente direito de retenção.

Estão corretas somente as afirmativas 

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Q570312 Direito Civil
Em sede de responsabilidade civil e de acordo com o Código Civil vigente, é correto afirmar que
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Q570311 Direito Civil
Assinale a alternativa correta.
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Q570310 Direito Civil
Assinale a alternativa correta.
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Q570309 Direito Constitucional
Considere as afirmativas abaixo:

I. Admite-se mandado de segurança contra leis que concedem isenções fiscais, mas não contra os decretos que fixam tarifas.

II. Tratando-se de caso de urgência, é permitido impetrar mandado de segurança por telegrama ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada, desde que observados os requisitos legais.

III. Não é cabível mandado de segurança contra lei ou ato normativo em tese, admitindo-se, todavia, que seja impetrado contra lei ou decreto de efeitos concretos.

IV. O mandado de segurança abrange todo e qualquer direito subjetivo público sem proteção específica, ou seja, não amparado por habeas corpus ou mandado de injunção.

V. O mandado de segurança não pode ser impetrado para a defesa de interesses não caracterizáveis como direito subjetivo.

Estão corretas somente as afirmativas 

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Q570308 Direito Constitucional
A proteção constitucional dos direitos humanos decorre do respeito à dignidade humana e preleciona que
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Q570307 Direito Constitucional
Da disciplina constitucional sobre o Poder Legislativo, seus membros e suas comissões, infere-se que
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Q570306 Direito Constitucional
O poder de reformar a Constituição está sujeito, conforme a Constituição Federal de 1988
Alternativas
Q570305 Direito Constitucional
Nas alternativas a seguir, as afirmativas são corretas e a segunda vincula-se à primeira, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
Alternativas
Respostas
2341: A
2342: D
2343: C
2344: A
2345: A
2346: B
2347: E
2348: E
2349: C
2350: B
2351: B
2352: D
2353: E
2354: A
2355: D
2356: D
2357: D
2358: C
2359: C
2360: A