Julgue o item a seguir, a respeito de direitos e garantias fundamentais e forma e sistema de governo.

O sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas pode ser afastado por determinação judicial, quando isso for necessário à apuração de infrações penais ou administrativas, conforme dispuser a lei.  

Julgue o item a seguir, relativos a noções de direito administrativo.

O princípio da razoabilidade é considerado um princípio implícito da administração pública e se baseia naquilo que se situa dentro de limites aceitáveis. 

Julgue o item a seguir, relativos a noções de direito administrativo.

É inexigível a licitação para a contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministério da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas. 

Julgue o item a seguir, relativos a noções de direito administrativo.

O cancelamento do registro da penalidade de suspensão de servidor público, que ocorre após o decurso de dois anos de efetivo exercício, surtirá efeitos retroativos caso o servidor não pratique, nesse período, nova infração disciplinar.

Julgue o item a seguir, relativos a noções de direito administrativo.

As sociedades de economia mista e as empresas públicas desempenham atividade de natureza econômica e se distinguem pela forma de organização e pela composição do capital. 

Julgue o item a seguir, relativos a noções de direito administrativo.

A pessoa que sofrer algum dano por ato praticado por um servidor público no exercício da função poderá ajuizar ação de indenização somente contra o Estado.  

Julgue o item a seguir, relativos a noções de direito administrativo.

A presunção de veracidade dos atos administrativos refere-se aos fatos, ou seja, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela administração pública, ao passo que a autoexecutoriedade constitui atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.  

Julgue o item a seguir com base no Manual de Redação da Presidência da República.  

A respeito das normas arquivísticas e sistemas informatizados julgue. 1

O e‑ARQ Brasil estabelece que, em um SIGAD, os metadados de classificação, temporalidade, proveniência e integridade são obrigatórios na captura de documentos digitais, garantindo autenticidade e rastreabilidade ao longo de todo o ciclo de vida.

Sobre microfilmagem julgue

Conforme a Lei 5.433/1968 e o Decreto 1.799/1996, para que o microfilme possa substituir plenamente o documento original em processos administrativos ou judiciais, o suporte deve ser filme de segurança (prata em gelatina) e o lote deve possuir certificado de autenticidade emitido por profissional habilitado. 

A respeito da Classificação e Avaliação de documentos julgue.

A avaliação documental visa exclusivamente determinar a eliminação de documentos, razão pela qual valores secundários, como o valor histórico, não são considerados nos estudos de temporalidade. 

A respeito da Classificação e Avaliação de documentos julgue. 

A classificação arquivística desenvolvida a partir das funções e atividades do órgão produtor preserva a organicidade do acervo e fornece base para a posterior avaliação e definição de prazos de guarda. 

Sobre os conceitos e características do Protocolo julgue. 

A etapa de distribuição no serviço de protocolo consiste na expedição de documentos para destinatários externos, não abrangendo o encaminhamento interno entre unidades do órgão. 

Sobre os conceitos e características do Protocolo julgue. 

O serviço de protocolo controla o fluxo de entrada e saída de documentos no órgão, registrando‑os e atribuindo número único, assegurando autenticidade, rastreabilidade e suporte à tramitação em todas as fases subsequentes.