Questões de Concurso para Especialista em Regulação - Direito

Q16280

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP Provas: CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - Direito | CESGRANRIO - 2008 - ANP - Analista Administrativo - Comunicação Social | CESGRANRIO - 2008 - ANP - Analista Administrativo - Contabilidade | CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - Economia |

Q16280 Português

Texto associado

Qual das frases tem seus verbos conjugados corretamente?

A

Para não perder a colônia totalmente, D. João se precaveu e preparou a Independência.

B

Se alguém propor hoje dividir o Brasil nas regiões da época colonial, seria considerado louco.

C

Duzentos anos depois, é importante que se colora a história da vinda da corte com novas nuanças.

D

Convém que todos os brasileiros adeqüem seus conhecimentos às novas pesquisas sobre a história do país.

E

Quando os historiadores dizerem todas as novidades que descobriram com os documentos recém-encontrados, todos aprenderemos.

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Q16279

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP Provas: CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - Direito | CESGRANRIO - 2008 - ANP - Analista Administrativo - Comunicação Social | CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - Economia |

Q16279 Português

Texto associado

No quadro abaixo, foram reescritos trechos do texto, utilizando-se pronomes relativos. O pronome NÃO está usado de acordo com a norma culta da língua em

Imagem 005.jpg

A

B

C

D

E

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Q16278

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP Provas: CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - Direito | CESGRANRIO - 2008 - ANP - Analista Administrativo - Contabilidade |

Q16278 Português

Texto associado

Qual par de orações NÃO apresenta transformação da voz verbal?

A

"(O rei) assegurou a integridade territorial" / A integridade territorial foi assegurada pelo rei.

B

"(...) a Independência e a República teriam vindo mais cedo" / Mais cedo viriam a República e a Independência.

C

"(...) quando abrissem seus livros de Geografia" / Quando seus livros de Geografia fossem abertos.

D

"Nordestinos seriam impedidos de viajar para São Paulo"/ Impediriam nordestinos de viajar para São Paulo.

E

"paulistas teriam de providenciar passaportes..." / Passaportes teriam de ser providenciados por paulistas.

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Q16277

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP Provas: CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - Direito | CESGRANRIO - 2008 - ANP - Analista Administrativo - Comunicação Social | CESGRANRIO - 2008 - ANP - Analista Administrativo - Contabilidade |

Q16277 Português

Texto associado

Observe os termos destacados no trecho a seguir. "Nenhum outro período da história brasileira testemunhou mudanças tão profundas, decisivas e aceleradas quanto os treze anos (1808-1821) em que a corte portuguesa morou no Rio de Janeiro." (l. 1-4). A relação temporal existente entre as formas verbais em destaque se mantém quando estas são substituídas por:

A

tinha testemunhado - teria morado.

B

terá testemunhado - mora.

C

testemunharia - moraria.

D

testemunha - mora.

E

testemunhava - morara.

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Q16276

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP Provas: CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - Direito | CESGRANRIO - 2008 - ANP - Analista Administrativo - Comunicação Social | CESGRANRIO - 2008 - ANP - Analista Administrativo - Contabilidade | CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - Economia |

Q16276 Português

Texto associado

Dentre as expressões destacadas abaixo, qual a que NÃO deve usar o sinal indicativo de crase?

A

As 10 horas, o rei saía para seu passeio diário.

B

O Brasil cumpre o seu destino, a medida que o tempo vai passando.

C

Os frangos eram feitos a moda da casa imperial.

D

A dedicação a população fez de D. João um rei querido.

E

D. João VI declarou a seus diplomatas a intenção de partir.

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Q16275

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP Provas: CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - Direito | CESGRANRIO - 2008 - ANP - Analista Administrativo - Comunicação Social | CESGRANRIO - 2008 - ANP - Analista Administrativo - Contabilidade |

Q16275 Português

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Os períodos abaixo contêm duas idéias contrastantes, SALVO

A

"...o Brasil deixou de ser um colônia fechada e atrasada para se tornar uma país independente." (l. 5-7)

B

"... o balanço que a maioria dos estudiosos faz de D. João VI tende a ser positivo, apesar de todas as fraquezas pessoais do rei." (l. 7-9)

C

"Não só pelo fato de elevar o Brasil a reino, mas também, e sobretudo, por lhe dar [...] as estruturas de uma nação propriamente dita." (l. 16-19)

D

"Apesar da relutância em fazer conjecturas, boa parte dos historiadores concorda que o país simplesmente não existiria na sua forma atual." (l. 23-25)

E

"...a Independência e a República teriam vindo mais cedo, mas a antiga colônia portuguesa se fragmentaria em um retalho de pequenos países autônomos," (l. 25-28)

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Q16274

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Q16274 Português

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De acordo com o último parágrafo, D. João VI

A

contribuiu para ampliar as dimensões do Brasil.

B

chegou à colônia como rei, mas deixou de sê-lo ao partir.

C

concedeu privilégios à colônia, que acabou virando um império.

D

transformou o Brasil em um legado para a metrópole portuguesa.

E

fundou um império de modo a criar um herdeiro da língua e cultura portuguesas.

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Q16273

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP Provas: CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - Direito | CESGRANRIO - 2008 - ANP - Analista Administrativo - Comunicação Social | CESGRANRIO - 2008 - ANP - Analista Administrativo - Contabilidade | CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - Economia |

Q16273 Português

Texto associado

Qual dos trechos abaixo faz o resumo dos tópicos apresentados pelo autor em forma de estrutura itemizada, mantendo as informações dadas, sem alteração de ordem e de sentido?

A

Se o Brasil fosse dividido e tivesse seu território fragmentado em pequenos países, a Amazônia seria para as crianças gaúchas um paraíso ecológico muito distante e pertencente a um outro país. Assim, com a acentuação das diferenças regionais surgiriam questões de mobilidade populacional e nasceriam discussões sobre passaporte e necessidade ou não de emissão de visto. Logo, o Brasil perderia poder.

B

Com o Brasil dividido, a hegemonia político-econômica do continente passaria à Argentina. O Rio Grande do Sul e suas crianças olhariam a Amazônia como paraíso ecológico distante. Dados esses fatos, regiões mais ricas, como as do sul e do sudeste, discutiriam não só aspectos de imigração como também burocráticos, como, por exemplo, emissão de passaporte. Já os mais pobres teriam dificuldade de locomoção.

C

Sem a manutenção da integridade territorial, o Brasil perderia sua unidade por causa da fragmentação dos estados em pequenos países e haveria a perda de controle do continente sul-americano. Questões migratórias nasceriam e os gaúchos concluiriam que a Amazônia, com sua paradisíaca reserva ecológica, é território de longínquo país que faz fronteira com Colômbia, Venezuela e Peru.

D

A divisão do Brasil provocaria questões internas como, por exemplo, a de educação. Neste caso, as aulas de geografia seriam diferentes para gaúchos e nordestinos. Os primeiro aprenderiam que a Amazônia é região que faz fronteira com Colômbia, Venezuela e Peru. Além do mais, os segundos teriam dificuldades em se locomoverem para São Paulo. Já os paulistas necessitariam de passaporte para as férias nas praias nordestinas.

E

O Brasil dividido perderia a ascendência que possui sobre a América Latina e faria com que crianças sulinas aprendessem que a Amazônia é reserva ecológica de um país fronteiriço a outros do norte do continente. Acentuadas as diferenças regionais, razões de ordem econômica causariam questões migratórias e os deslocamentos de habitantes necessitariam de aprovações de seus governos.

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Q16272

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP Provas: CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - Direito | CESGRANRIO - 2008 - ANP - Analista Administrativo - Comunicação Social | CESGRANRIO - 2008 - ANP - Analista Administrativo - Contabilidade |

Q16272 Português

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Analisando-se o segundo parágrafo do texto, conclui-se que a interpretação da expressão "pelo avesso", utilizada pelo autor em "Uma forma de avaliar a herança de D. João VI é abordar a questão pelo avesso:" (l. 20-21) baseia-se na seguinte premissa:

A

perguntas "pelo direito" são feitas de forma afirmativa.

B

a afirmativa seguinte apresenta uma perspectiva negativa.

C

não é possível analisar com clareza a herança de D. João.

D

se o autor indica que a pergunta está sendo feita pelo avesso, ele podia formulá-la de modo diferente.

E

é possível achar "o direito" da questão retirando da segunda oração o advérbio não.

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Q16271

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP Provas: CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - Direito | CESGRANRIO - 2008 - ANP - Analista Administrativo - Comunicação Social | CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - Economia |

Q16271 Português

Texto associado

Analise os extratos de texto a seguir, tendo em vista o conceito de novo Brasil.

I - Nenhum outro período da história brasileira testemunhou mudanças tão profundas, decisivas e aceleradas quanto os treze anos em que a corte portuguesa morou no Rio de Janeiro. (l. 1-4)
II - Num espaço de apenas uma década e meia, o Brasil deixou de ser uma colônia fechada e atrasada para se tornar um país independente. (l. 4-7)
III - Por essa razão, o balanço que a maioria dos estudiosos faz de D. João VI tende a ser positivo, apesar de todas as fraquezas pessoais do rei. (l. 7-9)
IV - Graças a D. João VI, o Brasil se manteve como um país de dimensões continentais, que hoje é o maior herdeiro da língua e da cultura portuguesas. (l. 59-61)
Integram o conceito de novo Brasil APENAS os extratos

A

I e III

B

I e IV

C

II e IV

D

I, II e III

E

II, III e IV

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Q16270

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP Provas: CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - Direito | CESGRANRIO - 2008 - ANP - Analista Administrativo - Comunicação Social | CESGRANRIO - 2008 - ANP - Analista Administrativo - Contabilidade |

Q16270 Português

Texto associado

O historiador Oliveira Lima chama D. João VI de "o verdadeiro fundador da nacionalidade brasileira". O trecho que reafirma essa qualificação é

A

"...o país simplesmente não existiria na sua forma atual." (l. 24-25)

B

"À luz da realidade do Brasil atual, tudo isso parece mero devaneio." (l. 55-56)

C

"[não se deve subestimar] a importância de D. João VI na construção da identidade dos brasileiros de hoje." (l. 56-58)

D

"o Brasil se manteve como um país de dimensões continentais," (l. 59-60)

E

"D. João VI veio criar e realmente fundou na América um império," (l. 61-62)

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Q311994

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito |

Q311994 Direito do Consumidor

Lúcia contratou o fornecimento de produtos em domicílio. Ao receber as mercadorias arrependeu-se. Nesse caso, é certo que Lúcia:

A

pode exercitar o direito de arrependimento no prazo de 30 (trinta) dias, contados do ato do recebimento do produto.

B

não pode exercitar o direito de arrependimento porque as declarações de vontade constantes dos pré-contratos vinculam o consumidor.

C

pode exercitar o direito de arrependimento no prazo de 15 (quinze) dias, contados do ato do recebimento do produto.

D

só pode exercitar o direito de arrependimento se a declaração de vontade que gerou o contrato tiver sido feita por telefone.

E

exercitando o direito de arrependimento, receberá em devolução, de imediato, monetariamente atualizados os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão.

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Q311993

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito |

Q311993 Direito do Consumidor

A respeito da personalidade jurídica e de sua desconsideração, é correto afirmar que

A

as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

B

o encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração justifica a desconsideração da personalidade jurídica.

C

as sociedades integrantes de grupos societários são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

D

as sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

E

as sociedades coligadas responderão independentemente de culpa pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

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Q311992

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito |

Q311992 Direito do Consumidor

A respeito dos vícios do serviço, considere:
I.O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
II. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é objetiva e independe da verificação da culpa.
III. Se o consumidor exigir a reexecução dos serviços, poderá esta ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.

Está correto o que consta APENAS em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q311991

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito |

Q311991 Direito do Consumidor

Regina adquiriu estantes para sua casa, sendo que, por defeitos decorrentes de projeto, as estantes desabaram, danificando todas as louças e objetos nela colocados. Nesse caso, o fabricante não será responsável pelos danos causados a Regina se

A

provar não ter agido com dolo ou culpa.

B

provar a culpa exclusiva dela ou de terceiro.

C

alegar que o defeito de fabricação inexiste.

D

provar culpa concorrente do consumidor.

E

alegar não ter colocado o produto no mercado.

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Q311990

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito |

Q311990 Direito do Consumidor

"A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo." (Código de Defesa do Consumidor, art. 4^o) O princípio fundamental embasador de toda essa gama de direitos é o da

A

vulnerabilidade dos consumidores.

B

livre iniciativa.

C

valorização social do trabalho.

D

livre concorrência.

E

soberania nacional.

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Q311989

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito |

Q311989 Direito Econômico

Os atos, sob qualquer forma manifestados, que possam limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços, deverão ser submetidos à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, que poderá autorizar esses atos desde que atendam algumas condições, dentre as quais se inclui a de que

A

impliquem na eliminação da concorrência de parte substancial de mercado.

B

tenham por objetivo diminuir a produtividade.

C

visem reduzir a qualidade de bens ou serviços.

D

propiciem a eficiência e o desenvolvimento tecnológico ou econômico.

E

permitam distribuição desigual dos benefícios entre os participantes.

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Q311988

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito |

Q311988 Direito Econômico

Dentre outras atribuições, compete ao Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

A

decidir os processos instaurados pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.

B

convocar as sessões e determinar a organização da respectiva pauta.

C

determinar à Procuradoria as providências judiciais para execução das decisões e julgados da autarquia.

D

assinar os compromissos de cessação de infração da ordem econômica e os compromissos de desempenho.

E

orientar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas da entidade.

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Q311987

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito |

Q311987 Economia

A respeito do Liberalismo e do Intervencionismo, considere:
I. O pensamento liberal surgiu com o Estado de Direito e com a predominância da idéia de um Estado mínimo, destinado a atingir apenas as atividades que se consideravam inseridas no seu campo de atuação.
II. O liberalismo se intensificou após a Segunda Guerra Mundial, com o incremento de investimentos no campo social, tais como subsídios familiares, pensão por invalidez, socorro aos desempregados e ampliação do crédito público.
III. A desorganização da economia, sobretudo com a destruição dos parques industriais, elevados contingentes populacionais e desemprego, gerou a convocação da presença do Estado para tentar resolver tal problemática, acentuando-se as tendências intervencionistas.

Está correto o que consta APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II.

E

II e III.

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Q311986

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito |

Q311986 Direito Administrativo

É certo que o ato administrativo

A

deve obedecer, ao ser revogado ou modificado, à mesma forma do ato originário, pois o seu elemento formal é vinculado quanto à sua formação e quanto ao seu desfazimento.

B

sempre resulta do fato administrativo estabelecido em tese.

C

tenha necessariamente declarada a sua validade ou invalidade para que adquira o atributo da imperatividade.

D

classificado como de gestão é aquele que a Administração pratica usando de sua supremacia sobre os destinatários, inclusive através da utilização de meios de coerção sobre os interessados.

E

ordinatório atua tanto no âmbito interno como externo da Administração, estando em posição inferior à lei, mas superior ao regulamento e ao regimento das repartições.

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