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Q146874
Legislação Federal Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q146874 Legislação Federal
Julgue o  item  que se segue , relativo  à Lei n.º 9.472/1997.
Os agentes da ANATEL podem, sem mandado judicial, reprimir infrações dos direitos dos usuários.
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