Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Nas ações por improbidade administrativa, a medida de indisponibilidade de bens somente poderá ser deferida após a oitiva prévia do réu. 

Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário. 

Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Apenas os delegados da Polícia Federal e os membros do Ministério Público poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. 

Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

O herdeiro daquele que tenha causado dano ao erário não está sujeito à obrigação de repará-lo, independentemente do valor da herança, em razão do princípio da pessoalidade da pena.

Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.  

A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item.

A Defensoria Pública é instituição de caráter temporário e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos aos necessitados, de forma integral e mediante o pagamento de taxas módicas. 

A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item.

A Advocacia-Geral da União tem como chefe o advogado-geral da União, de livre nomeação pelo presidente da República e escolhido entre os membros da respectiva carreira, de notável saber jurídico e reputação ilibada. 

A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item.

O Ministério Público é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 

A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta dos ministros de Estado. 

A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item.

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de trinta e três ministros, escolhidos dentre cidadãos na faixa etária de trinta e cinco anos a setenta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item.

Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.  

A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item.

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público.

A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item.

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados e do Tribunal do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público que tenham mais de dez anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada com mais de quinze anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. 

A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item.

O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. 

Considerando as disposições da Lei n.º 9.696/1998, julgue o item.

A pretensão de punição do profissional de educação física com a aplicação de sanção disciplinar prescreverá no prazo de dois anos, contado da data de ocorrência do fato que a ensejou, exceto para os casos de abuso ou assédio moral ou sexual, nos quais o prazo será contado da data de início do processo disciplinar.  

Considerando as disposições da Lei n.º 9.696/1998, julgue o item.

Caberá a interposição de recurso ao Conselho Federal de Educação Física de todas as decisões proferidas pelos Conselhos Regionais de Educação Física.  

Considerando as disposições da Lei n.º 9.696/1998, julgue o item.

Os conselheiros dos Conselhos Regionais de Educação Física terão mandato de quatro anos, admitida uma reeleição. 

Considerando as disposições da Lei n.º 9.696/1998, julgue o item.

Os Conselhos Regionais de Educação Física serão compostos de vinte e dois conselheiros titulares e onze suplentes. 

Considerando as disposições da Lei n.º 9.696/1998, julgue o item.

O presidente e o vice-presidente do Conselho Federal de Educação Física serão escolhidos dentre os conselheiros e eleitos pela maioria absoluta. 

Considerando as disposições da Lei n.º 9.696/1998, julgue o item.

Os conselheiros do Conselho Federal de Educação Física serão escolhidos em eleição direta, por meio de voto pessoal, secreto e facultativo dos profissionais inscritos nos Conselhos Regionais de Educação Física.