No tratamento de dados pessoais dos cidadãos, os órgãos municipais submetem-se às regras específicas da LGPD para o Poder Público. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I.O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público deve ser realizado para o atendimento de finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições do serviço público.
II.Em razão da supremacia do interesse público, o Poder Público fica dispensado de informar as hipóteses em que, no exercício de suas competências, realiza o tratamento de dados pessoais.
III.O uso compartilhado de dados pessoais entre órgãos e entidades públicos deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e a atribuição legal, respeitados os princípios de proteção de dados.
Está correto o que se afirma em:

Um munícipe protocola, junto ao setor de protocolo da prefeitura, pedido de acesso a informação de interesse coletivo. O Agente Administrativo verifica que a informação não pode ser concedida de imediato. Nessa situação, conforme a Lei de Acesso à Informação, o órgão deve observar o prazo de resposta correspondente         

Uma correspondência oficial chega ao setor de protocolo da prefeitura para ser processada. Considerando a rotina de protocolo, ordene as etapas a seguir.
I.Autuação, com a formação e a numeração do processo.
II.Recebimento da correspondência no setor de protocolo.
III.Registro do documento nos sistemas de controle.
IV.Classificação do documento segundo o assunto.
A sequência correta das etapas         

O planejamento orçamentário municipal estrutura-se em três instrumentos integrados. Relacione a Coluna I à Coluna II.

Coluna I
1.Plano Plurianual (PPA)
2.Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
3.Lei Orçamentária Anual (LOA)

Coluna II
(__)Compreende as metas e prioridades da administração, orienta a elaboração do orçamento anual e dispõe sobre alterações na legislação tributária.
(__)Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas para as despesas de capital e os programas de duração continuada, com vigência de quatro anos.
(__)Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro, compreendendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento.

A sequência correta, de cima para baixo,         

No setor de tributos, o Agente Administrativo apoia a apuração do IPTU. Para determinar o valor venal do imóvel, base de cálculo do imposto, o Município utiliza a _____________. Por ser efetuado pela autoridade administrativa independentemente de qualquer providência do contribuinte, esse lançamento classifica-se como lançamento _____________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas no texto:

No planejamento das contratações municipais, o Agente Administrativo identifica as modalidades de licitação previstas na atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A modalidade introduzida pela Lei nº 14.133/2021, inexistente na legislação anterior,         

A gestão de documentos na prefeitura apoia-se na tabela de temporalidade para orientar guarda e descarte. Sobre o tema, julgue as afirmativas a seguir em verdadeiras (V) ou falsas (F).
(__)A eliminação de documentos de arquivo dispensa qualquer autorização, bastando o decurso do prazo de guarda registrado na tabela de temporalidade para o arquivo corrente.
(__)A tabela de temporalidade é o instrumento de destinação, resultante da avaliação documental, que fixa prazos de guarda e define a destinação final dos documentos.
(__)Os documentos de valor secundário, recolhidos ao arquivo permanente, integram patrimônio arquivístico de guarda definitiva, sendo vedada a sua eliminação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

De acordo com a Lei nº 14.133/21. – Lei de Licitações, a modalidade de Licitação que é obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, é denominada de:

De acordo com o Art. 20, § 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei 101/2000, entende-se como Órgão Legislativo, no âmbito:

I. Federal, as respectivas Casas e o Tribunal de Contas da União.
II. Estadual, a Assembleia Legislativa e os Tribunais de Contas.
III. Distrito Federal, a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do Distrito Federal.
IV. Municipal, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver.

Estão CORRETAS:

De acordo com o Art. 1º da Lei Federal 8429/1992, analise as alternativas e assinale a alternativa INCORRETA:

Considerando as normas constitucionais e os princípios aplicáveis aos servidores públicos, especialmente quanto à investidura e ao exercício da função pública, bem como aos seus direitos e deveres, analise as alternativas e assinale a CORRETA:

Sobre os atos administrativos, seus conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécies e formas de invalidação, analise as alternativas e assinale a CORRETA: 

A respeito dos Agentes Públicos, analise as afirmativas e atribua V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS:

( ) Agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública.
( ) Os agentes políticos constituem uma categoria de agentes públicos relacionada ao exercício de funções de direção superior do Estado, sendo tradicionalmente incluídos nessa categoria os chefes do Poder Executivo e seus auxiliares diretos, além de membros do Poder Legislativo.
( ) Os servidores públicos estatutários ocupam cargos públicos e mantêm com a Administração uma relação jurídica regida predominantemente por normas estatutárias, enquanto os empregados públicos ocupam empregos públicos e possuem vínculo contratual regido, em regra, pela legislação trabalhista.
( ) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor, sendo acessível exclusivamente aos brasileiros natos ou naturalizados.
( ) Emprego público corresponde a uma posição jurídica ocupada por agente vinculado à Administração mediante relação contratual, submetida, em regra, à legislação trabalhista, sendo comum sua existência nas empresas públicas e sociedades de economia mista.
( ) Função pública corresponde ao conjunto de atribuições exercidas no âmbito da Administração e pode ser desempenhada tanto por ocupantes de cargos quanto, em determinadas situações previstas constitucionalmente ou legalmente, por agentes que não ocupam cargo efetivo.
( ) Entre os deveres dos agentes públicos encontram-se a atuação conforme a legalidade, a observância das normas aplicáveis ao exercício da função, o zelo pelo patrimônio público e a busca pela adequada prestação do serviço público.
( ) As prerrogativas conferidas aos agentes públicos são privilégios pessoais destinados a assegurar vantagens particulares ao servidor, podendo ser utilizadas livremente sempre que o agente entender conveniente.
( ) O poder disciplinar da Administração permite apurar infrações e aplicar sanções aos agentes públicos que estejam sujeitos à disciplina administrativa, observados o devido processo legal e as garantias aplicáveis.
( ) A estabilidade prevista constitucionalmente para determinados servidores públicos significa que o agente não poderá, em nenhuma circunstância, perder o cargo após adquirir estabilidade, ainda que pratique falta grave ou seja constatada insuficiência de desempenho nos termos da legislação.

Assinale a sequência CORRETA: 

No Direito Administrativo, a compreensão das diferenças entre Administração Direta e Indireta, bem como entre centralização, descentralização e desconcentração, é essencial para a análise da estrutura administrativa do Estado. Com base nesses conceitos, analise os itens a seguir:

I. A Administração Direta é constituída pelos serviços integrados na estrutura administrativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo exercida diretamente pelos próprios entes federativos.
II. A Administração Indireta é composta por pessoas jurídicas distintas dos entes federativos que as instituíram, compreendendo, nos termos da legislação, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
III. Na centralização administrativa, o próprio ente federativo executa diretamente determinada atividade administrativa, por meio de seus órgãos e agentes, sem transferir sua titularidade ou execução a outra pessoa jurídica.
IV. A descentralização administrativa caracteriza-se pela distribuição interna de competências entre órgãos pertencentes à mesma pessoa jurídica, sem criação ou utilização de pessoa jurídica distinta.
V. A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, mediante a criação ou reorganização de órgãos, mantendo-se a vinculação à pessoa jurídica originária.
VI. As autarquias, por possuírem personalidade jurídica própria e integrarem a Administração Indireta, exercem suas atividades de forma descentralizada, embora permaneçam sujeitas ao controle finalístico do ente que as criou.
VII. A criação de uma secretaria municipal constitui exemplo típico de descentralização administrativa, pois a secretaria possui personalidade jurídica própria e autonomia em relação ao Município.
VIII. Empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração Indireta e possuem personalidade jurídica de direito privado, embora estejam submetidas a determinadas normas e controles próprios da Administração Pública.

Estão CORRETOS: 

A Administração Pública, enquanto instrumento de atuação do Estado, está submetida a um conjunto de normas, princípios, poderes e formas de organização destinados à consecução do interesse público.

Considerando seus conceitos, elementos, poderes, organização, natureza, fins e princípios, analise as afirmativas a seguir:

I. Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, a Administração Pública corresponde ao conjunto de órgãos, agentes e entidades incumbidos do exercício da função administrativa; em sentido objetivo, material ou funcional, refere-se à própria atividade administrativa desempenhada pelo Estado.
II. A Administração Pública tem como finalidade primordial a satisfação do interesse público e a concretização das necessidades coletivas, devendo sua atuação observar os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico.
III. O poder hierárquico permite à Administração organizar e distribuir funções, estabelecer relações de coordenação e subordinação e exercer determinadas formas de fiscalização interna, não se confundindo com o poder disciplinar.
IV. O poder de polícia permite à Administração condicionar ou restringir o exercício de direitos, interesses ou liberdades individuais em benefício do interesse coletivo, observados os limites legais.
V. O princípio da legalidade, no âmbito da Administração Pública, significa que o agente público pode fazer tudo aquilo que a lei não proíba expressamente, desde que sua atuação vise ao interesse público.
VI. A descentralização administrativa ocorre quando o Estado distribui internamente competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica, enquanto a desconcentração pressupõe a criação ou utilização de outra pessoa jurídica para o desempenho da atividade administrativa.
VII. Os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, juntamente com a legalidade, integram expressamente os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

Estão CORRETAS: 

No estudo introdutório do Direito Administrativo, a distinção entre Estado e governo é fundamental para compreender a estrutura e o funcionamento da Administração Pública. Sobre esses conceitos, analise as afirmativas:

I. O Estado constitui uma organização política soberana, formada, em sentido clássico, pela conjugação de elementos como povo, território e governo soberano.
II. O governo corresponde à estrutura permanente e imutável do Estado, enquanto o Estado representa apenas o conjunto de autoridades responsáveis pela condução política em determinado período.
III. O governo está relacionado à direção política do Estado e à definição das decisões fundamentais a serem implementadas pelos órgãos estatais.
IV. O Estado possui caráter permanente, enquanto o governo é marcado pela possibilidade de alteração dos seus dirigentes e das orientações políticas adotadas.
V. A mudança de governo, por si só, implica necessariamente a extinção do Estado e o surgimento de uma nova pessoa jurídica de direito público.

Estão CORRETAS:

O serviço de protocolo desempenha papel fundamental no controle da documentação que ingressa ou circula em uma organização, garantindo sua correta identificação, formalização, encaminhamento e acompanhamento.

Sobre as etapas de recepção, classificação, registro e distribuição de documentos, analise as alternativas e assinale a CORRETA:

No serviço de protocolo e arquivo, a correta aplicação das técnicas de arquivamento é fundamental para garantir a organização, a conservação e a rápida recuperação dos documentos.

A respeito dos tipos de arquivo, acessórios, fases do arquivamento, técnicas, sistemas e métodos de arquivamento, analise as afirmativas:

I. Quanto à frequência de uso e à fase de tramitação, o arquivo corrente reúne documentos frequentemente consultados e necessários às atividades administrativas, enquanto o arquivo intermediário concentra documentos que, embora menos utilizados, ainda aguardam destinação final.
II. O arquivo permanente é constituído por documentos que perderam qualquer valor administrativo, fiscal ou jurídico, devendo ser eliminados imediatamente para evitar acúmulo desnecessário.
III. Entre os acessórios utilizados na organização de arquivos podem ser encontrados pastas, fichários, caixas-arquivo, etiquetas, guias e outros elementos destinados a facilitar a guarda, identificação e localização dos documentos.
IV. No arquivamento, a classificação e a ordenação constituem procedimentos relevantes para a organização documental, sendo a classificação relacionada à definição das categorias ou assuntos e a ordenação à disposição dos documentos segundo determinado critério.
V. O método alfabético utiliza letras ou nomes como elemento principal de ordenação; já o método numérico utiliza números como elemento de referência, podendo exigir instrumentos auxiliares, como índices, para facilitar a localização dos documentos.
VI. No sistema direto de arquivamento, a localização do documento depende necessariamente da consulta prévia a um índice ou instrumento auxiliar que indique o código correspondente à sua localização física.

Estão CORRETAS:

No sistema brasileiro de controle da Administração Pública, diferentes instituições exercem atribuições de fiscalização, controle e defesa do patrimônio público, cada qual dentro de suas competências constitucionais e legais. Considerando as atribuições do Ministério Público (MP), da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU), analise as afirmativas:

I. O Ministério Público possui, entre suas funções institucionais, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, podendo atuar judicial e extrajudicialmente na defesa do patrimônio público e social.
II. A Controladoria-Geral da União integra o sistema de controle interno do Poder Executivo Federal e exerce atividades relacionadas à auditoria, fiscalização, correição, prevenção e combate à corrupção, além de promover a transparência e a defesa do patrimônio público.
III. O Tribunal de Contas da União é órgão integrante do Poder Judiciário e exerce função jurisdicional típica, podendo substituir o Poder Judiciário na apreciação definitiva de atos administrativos que envolvam recursos públicos.
IV. O controle externo da Administração Pública Federal é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, a quem compete, entre outras atribuições, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República e julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
V. A atuação da CGU e do TCU é idêntica, pois ambos integram o mesmo sistema de controle interno e possuem competência para julgar definitivamente as contas de todos os agentes públicos federais.

Estão CORRETAS:

No âmbito da Administração Financeira, a gestão adequada dos recursos financeiros exige que o administrador considere, simultaneamente, aspectos relacionados ao planejamento financeiro, à liquidez, ao equilíbrio entre receitas e despesas, à análise de investimentos e ao controle dos recursos disponíveis. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir: 

I. O planejamento financeiro permite projetar receitas, despesas e necessidades de recursos, contribuindo para a definição de estratégias e para a tomada de decisões futuras.
II. A existência de lucro contábil necessariamente significa que a organização possui disponibilidade financeira suficiente para cumprir, no curto prazo, todas as suas obrigações.
III. A gestão do fluxo de caixa é importante porque permite acompanhar as entradas e saídas efetivas de recursos financeiros, auxiliando na manutenção da liquidez da organização.
IV. Na análise de investimentos, a decisão deve considerar apenas o retorno esperado, sendo desnecessária a avaliação dos riscos envolvidos ou do período necessário para recuperação dos recursos investidos.
V. O controle financeiro possibilita comparar resultados efetivamente obtidos com aqueles planejados, permitindo identificar desvios e adotar medidas corretivas.

Estão CORRETAS: