No sistema brasileiro de controle da Administração Pública,...
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Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Agente Administrativo |
Q4294400
Administração Pública
No sistema brasileiro de controle da Administração
Pública, diferentes instituições exercem atribuições de
fiscalização, controle e defesa do patrimônio público, cada
qual dentro de suas competências constitucionais e legais.
Considerando as atribuições do Ministério Público (MP),
da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Tribunal de
Contas da União (TCU), analise as afirmativas:
I. O Ministério Público possui, entre suas funções institucionais, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, podendo atuar judicial e extrajudicialmente na defesa do patrimônio público e social.
II. A Controladoria-Geral da União integra o sistema de controle interno do Poder Executivo Federal e exerce atividades relacionadas à auditoria, fiscalização, correição, prevenção e combate à corrupção, além de promover a transparência e a defesa do patrimônio público.
III. O Tribunal de Contas da União é órgão integrante do Poder Judiciário e exerce função jurisdicional típica, podendo substituir o Poder Judiciário na apreciação definitiva de atos administrativos que envolvam recursos públicos.
IV. O controle externo da Administração Pública Federal é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, a quem compete, entre outras atribuições, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República e julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
V. A atuação da CGU e do TCU é idêntica, pois ambos integram o mesmo sistema de controle interno e possuem competência para julgar definitivamente as contas de todos os agentes públicos federais.
Estão CORRETAS:
I. O Ministério Público possui, entre suas funções institucionais, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, podendo atuar judicial e extrajudicialmente na defesa do patrimônio público e social.
II. A Controladoria-Geral da União integra o sistema de controle interno do Poder Executivo Federal e exerce atividades relacionadas à auditoria, fiscalização, correição, prevenção e combate à corrupção, além de promover a transparência e a defesa do patrimônio público.
III. O Tribunal de Contas da União é órgão integrante do Poder Judiciário e exerce função jurisdicional típica, podendo substituir o Poder Judiciário na apreciação definitiva de atos administrativos que envolvam recursos públicos.
IV. O controle externo da Administração Pública Federal é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, a quem compete, entre outras atribuições, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República e julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
V. A atuação da CGU e do TCU é idêntica, pois ambos integram o mesmo sistema de controle interno e possuem competência para julgar definitivamente as contas de todos os agentes públicos federais.
Estão CORRETAS: