Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. 

A infração __________ praticada pelo servidor será apurada pela própria Administração Pública, que deverá instaurar procedimento adequado a esse fim, assegurando ao servidor o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

 

De acordo com a Lei nº 1.108, de 05 de abril de 2002, analise as assertivas sobre o processo administrativo disciplinar ou criminal e assinale a alternativa que aponta a(s) incorreta(s). 

I. É o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

II. Será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

III. Desenvolve-se nas seguintes fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento.

IV. O prazo para a conclusão do processo disciplinar ou criminal não excederá 90 (noventa) dias, contados da data da instauração, sem possibilidade de prorrogação. 

São deveres do servidor segundo a Lei nº 1.108, de 05 de abril de 2002, exceto:

Conforme Lei nº 1.108, de 05 de abril de 2002, assinale a alternativa incorreta sobre a posse e o exercício. 

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. Trata-se da(o): 

Qual é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação?

A modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance é o(a) 

De acordo com a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Serviços e fornecimentos contínuos são serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.

II. Bens e serviços especiais são aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.

III. Serviços não contínuos ou contratados por escopo são aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos na forma do inciso XIII do Art. 6º dessa lei, exigida justificativa prévia do contratante.  

IV. Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

Imprensa oficial é um exemplo de

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

O __________ é todo aquele em que o Poder Público transfere sua titularidade ou, simplesmente, sua execução, a autarquias, fundações, empresas estatais, entre outros; enquanto a __________ é a que o responsável pela sua prestação aos usuários comete a terceiros para realizá-los nas condições regulamentares. 

É o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública adquire bens móveis e semoventes necessários à execução de obras ou serviços. A definição de Di Pietro (2015) refere-se a qual tipo de contrato?

Qual prerrogativa está prevista para possibilitar a melhor adequação dos contratos às finalidades do interesse público? 

Sobre a revogação de atos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as incorretas. 

I. É privativa da Administração.

II. É um ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.

III. É privativa do Judiciário.

IV. É a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal.

V. Não retroage, ou seja, os seus efeitos se produzem a partir da própria revogação. 

Relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Licença.

2. Homologação.

3. Permissão.

4. Parecer. 

( ) É o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.

( ) É o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

( ) É o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

( ) É o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.

 

São todos aqueles que a Administração pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento. Trata-se dos atos: 

O Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos são:

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. 

Órgãos __________ são os localizados na cúpula da Administração, imediatamente abaixo dos órgãos __________ e diretamente subordinados a seus chefes. Têm ampla autonomia administrativa, financeira e técnica, caracterizando-se como órgãos diretivos, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência. 

São pessoas jurídicas de Direito Privado, instituídas sob a forma de sociedade de economia mista ou empresa pública, com a finalidade de prestar serviço público que possa ser explorado de modo empresarial, ou de exercer atividade econômica de relevante interesse coletivo. Sua criação deve ser autorizada por lei específica, cabendo ao Poder Executivo as providências complementares para sua instituição. A definição refere-se às entidades: 

Assinale a alternativa que corresponde ao Princípio da Motivação. 

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A __________, como princípio de administração pública, abrange toda atuação estatal, não só sob o aspecto de divulgação oficial de seus atos como, também, de propiciação de conhecimento da conduta interna de seus agentes.