O regime de concorrência a que se submetem essas entidades é definido de forma autônoma pela LGPD, não possuindo sujeição ao que dispõe o art. 173 da Constituição Federal.

Quando operacionalizarem políticas públicas e no âmbito da execução delas, essas entidades terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares.

Essas entidades jamais poderão receber o tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público, ainda que estejam executando políticas públicas previstas em lei.

Independentemente da atividade exercida, essas entidades sempre receberão o tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição Federal, terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares.