Questões de Concurso para Auditor Fiscal Tributário

Q1861083

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861083 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar n.º 87/1996, incide ICMS sobre

A

prestações de comunicação, ainda que gratuitas.

B

fornecimento de mercadorias cumulado com prestação de serviços sujeitos ao ISS por lei, em qualquer hipótese.

C

serviços de transporte internacional de pessoas.

D

operações relativas à circulação de mercadorias, ainda que gratuitas.

E

operações de circulação de produtos primários ao exterior.

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Q1861082

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861082 Direito Tributário

A responsabilidade, na área tributária, determina quem é obrigado a efetuar o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. No que se refere a esse assunto, assinale a opção correta.

A

Um exemplo de responsabilidade de devedor solidário é a transmissão onerosa de bens imóveis para o comprador desse bem.

B

Ocorre um exemplo de responsabilidade por transferência quando dois contribuintes importam conjuntamente um bem e um deles efetua o pagamento do tributo, extinguindo a obrigação tributária com relação ao outro.

C

Constitui um exemplo de responsabilidade de terceiro devedor a hipótese de tabelião que, no exercício de seu ofício, tiver deixado, por omissão, de exigir do contribuinte o recolhimento do ITCMD quando finalizado o inventário extrajudicial no cartório.

D

Constitui um exemplo de responsabilidade pessoal a hipótese de filhos menores não pagarem os tributos devidos e seus pais se tornarem os responsáveis.

E

A falta de pagamento de tributo devido pela pessoa jurídica por ausência de dinheiro é suficiente para configurar reponsabilidade por infração, o que permite o redirecionamento da dívida tributária para o sócio-gerente.

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Q1861081

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861081 Direito Tributário

Considere que o governo federal tenha instituído por lei complementar, publicada em 4 de agosto de 2021, imposto não previsto na competência tributária da União, que seja não cumulativo e que não tenha fato gerador ou base de cálculo próprio dos discriminados na CF; considere também que o governo federal tenha instituído por lei ordinária, publicada em 4 de setembro de 2021, o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR). Nessa situação hipotética, os referidos impostos podem ser cobrados

A

desde a data de suas respectivas publicações.

B

em janeiro de 2022 e janeiro de 2022, respectivamente.

C

em novembro de 2021 e fevereiro de 2022, respectivamente.

D

em janeiro de 2022 e fevereiro de 2022, respectivamente.

E

em novembro de 2021 e janeiro de 2022, respectivamente.

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Q1861080

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861080 Direito Constitucional

O caixa dos estados, do Distrito Federal e dos municípios conta com as repartições orçamentárias previstas na CF, e o atraso no repasse ou a falta deste compromete significativamente a execução de suas políticas públicas. Quanto a esse assunto, assinale a opção correta.

A

Os municípios repartem parte da arrecadação do ISSQN com os estados e o Distrito Federal.

B

Um dos impostos federais não repartidos pela União com os estados, o Distrito Federal e os municípios é o imposto extraordinário na iminência ou no caso de guerra externa.

C

A repartição de receitas afeta diretamente a competência legislativa plena, uma vez que a competência tributária é dividida entre essas pessoas jurídicas de direito público.

D

No caso de concessão de isenção fiscal de IPI, a União deverá repassar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios valor compensatório referente à isenção.

E

Cabe a lei ordinária definir o valor adicionado para determinar o repasse do ICMS aos municípios.

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Q1861079

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861079 Direito Tributário

De acordo com a CF, o processo legislativo compreende emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções, além das outras fontes primárias do direito tributário. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

A

Decreto do presidente da República em matéria tributária tem caráter autônomo e independente de lei.

B

Lei delegada é um ato normativo elaborado pelo Poder Legislativo, que recebe uma delegação do Poder Executivo para tal.

C

No caso de medida provisória não convertida no prazo legal, a Câmara dos Deputados deverá expedir decreto legislativo para convalidar seus efeitos.

D

A estipulação das alíquotas mínimas e máximas do ISSQN é feita por resolução do Senado Federal.

E

A estipulação das alíquotas mínimas do IPVA é feita por resolução do Congresso Nacional.

Q1861078

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861078 Direito Tributário

Para se apurar a obrigação tributária, é necessário identificar o sujeito ativo, o sujeito passivo, o objeto e a causa. Quanto a esse assunto, assinale a opção correta.

A

O conselho regional de contabilidade é sujeito ativo direto na apuração da obrigação tributária.

B

O proprietário do bem imóvel é o sujeito passivo indireto responsável pelo pagamento do IPTU.

C

O não cumprimento de obrigação acessória se torna penalidade pecuniária e, consequentemente, transforma-se em obrigação principal.

D

A obrigação acessória surge com a previsão da hipótese de incidência e tem por objeto o pagamento de tributo.

E

O fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática de ato.

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Q1861077

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861077 Direito Constitucional

O princípio das fontes formais primárias ou principais do direito tributário deve ser observado quando o auditor for chamado pelo chefe do Poder Executivo estadual para ajudar na elaboração de dispositivo legal em matéria tributária. Em relação a esse assunto, é correto afirmar que é permitida a edição de medida provisória pelo governador,

A

desde que exista a respectiva previsão na constituição estadual.

B

desde que exista a respectiva previsão na CF.

C

desde que exista a respectiva previsão tanto na constituição estadual quanto na CF.

D

independentemente de existir a respectiva previsão na constituição estadual ou na CF.

E

desde que haja autorização formal do presidente da República.

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Q1861076

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861076 Direito Tributário

A criação do simples nacional é considerada uma ampla e benéfica reforma tributária, que possibilitou o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; porém, diversas são as situações que devem ser observadas pelos empresários que desejem nele ingressar ou permanecer. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

A

É considerada microempresa a empresa que tenha receita bruta máxima de R$ 4.800.000 em cada ano-calendário.

B

O simples nacional veda tratamento diferenciado e favorecido ao microempreendedor individual (MEI), devendo este submeter-se ao regime de lucro real das empresas.

C

A legislação tributária e a Constituição Federal de 1988 (CF) não permitem que se conceda à microempresa e à empresa de pequeno porte linha de crédito diferenciada.

D

Microempresário ou empresário de pequeno porte que deseje produzir refrigerantes está autorizado a recolher os impostos e as contribuições na forma do simples nacional.

E

Microempresas e empresas de pequeno porte que sejam optantes do simples nacional e que realizem descarregamento de mercadoria de embarcação em porto marítimo brasileiro estão dispensadas de efetuar o pagamento do adicional ao frete para renovação da marinha mercante (AFRMM).

Q1861075

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861075 Direito Tributário

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, sobre serviços de streaming de áudio e vídeo oferecidos na Internet a assinantes mediante pagamento incide

A

o ICMS, por haver circulação da mercadoria, e incide o IPI, por haver cessão definitiva do serviço para o consumidor e a mudança de titularidade do bem.

B

o ICMS, por haver prestação do serviço de comunicação, por não haver cessão definitiva do serviço para o consumidor e por não haver mudança de titularidade do bem.

C

o ISSQN, por haver cessão definitiva da licença por meio de pagamento pelo consumidor.

D

o ISSQN, por não haver cessão definitiva do serviço para o consumidor e por não haver mudança de titularidade do bem.

E

o IPI, por haver cessão definitiva do serviço para o consumidor e a mudança de titularidade do bem.

Q1861074

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861074 Direito Tributário

Independentemente de o crédito tributário ter sido constituído, este pode ser excluído, extinto ou suspenso com base no rol taxativo de hipóteses previstas no Código Tributário Nacional. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

A

Deve-se aplicar o método de interpretação literal ao se interpretar a legislação tributária que disponha sobre casos que envolvam a anistia e a isenção tributárias.

B

A aplicação de isenção se restringe a multa, ao passo que a aplicação de anistia se restringe a tributo.

C

A isenção abrange os fatos geradores anteriores à lei, enquanto a anistia abrange os fatos geradores posteriores à lei.

D

A anistia e a isenção, quando concedidas em caráter geral, são efetivadas por despacho da autoridade administrativa.

E

Os institutos de anistia e isenção tributárias são causas de extinção do crédito tributário.

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Q1861073

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861073 Direito Tributário

A respeito dos institutos de decadência e prescrição no âmbito do direito tributário, assinale a opção correta, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

A

Decadência consiste na perda do direito de ação, o que impede que a pessoa jurídica de direito público cobre o valor judicialmente.

B

Prescrição consiste na perda do direito em si, o que impede que a pessoa jurídica de direito público constitua o crédito tributário.

C

Uma vez constituído o crédito tributário, inicia-se a contagem do prazo decadencial, pois, nesse caso, não há mais que se falar em prescrição.

D

O prazo prescricional pode ser interrompido por qualquer ato da administração tributária por meio de protesto extrajudicial da dívida do contribuinte.

E

Uma vez decaído, um direito não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou autolançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou outra espécie qualquer.

Q1861072

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861072 Direito Tributário

Salvo disposição de lei em contrário, nos termos do art. 125 do Código Tributário Nacional, a solidariedade tributária passiva implica que

A

o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveite aos demais.

B

a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favoreça nem prejudique os demais.

C

a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favoreça ou prejudique os demais.

D

a isenção ou remissão de crédito outorgada pessoalmente a um dos obrigados favoreça os demais.

E

a exclusão do crédito tributário outorgada pessoalmente a um dos obrigados favoreça os demais.

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Q1861071

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861071 Direito Tributário

Os valores cobrados para custeio das entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas, exceto a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), são espécie de

A

preço público.

B

taxa decorrente do poder de polícia.

C

taxa decorrente de serviço público essencial.

D

tributo denominado contribuição corporativa.

E

tributo denominado contribuição sindical.

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Q1861070

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861070 Direito Tributário

A lei tributária deve ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte quando versar sobre

A

suspensão do crédito tributário.

B

exclusão do crédito tributário.

C

outorga de isenção.

D

dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

E

a natureza da penalidade aplicável.

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Q1861069

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861069 Direito Tributário

Quando os sujeitos ocupantes das posições anteriores nas cadeias de produção e circulação são substituídos, no dever de pagar tributo, por aqueles que ocupam as posições posteriores nessas mesmas cadeias, surge a responsabilidade tributária

A

por sucessão.

B

comum ou concomitante.

C

por solidariedade.

D

por substituição tributária progressiva.

E

por substituição tributária regressiva.

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Q1861068

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861068 Direito Tributário

Para a fixação das alíquotas mínimas de ICMS nas operações internas, o Senado Federal deverá obter aprovação

A

da maioria absoluta de seus membros, mediante iniciativa de um terço dos senadores.

B

de dois terços de seus membros, mediante iniciativa de um terço dos senadores.

C

da maioria absoluta de seus membros, mediante iniciativa de um terço dos senadores ou do presidente da República.

D

de dois terços de seus membros, mediante iniciativa da maioria absoluta dos senadores ou do presidente da República.

E

de dois terços de seus membros, mediante iniciativa da maioria absoluta dos senadores.

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Q1861067

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861067 Direito Tributário

O fenômeno da bitributação impede que

A

Estados-nações diversos instituam tributo sobre o mesmo fato gerador e sobre a mesma base de cálculo.

B

entes tributantes diversos exijam tributos com o mesmo fato gerador.

C

duas espécies tributárias incidam, por exemplo, sobre o lucro das empresas.

D

o mesmo ente tributante institua dois tributos com mesmo fato gerador.

E

entes tributantes diversos exijam tributos com a mesma base de cálculo.

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Q1861066

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861066 Direito Tributário

Um exemplo de serviço público remunerado por meio de preço público é

A

a emissão de passaportes.

B

a distribuição de energia.

C

a coleta de lixo.

D

o serviço jurisdicional.

E

o serviço de sepultamento.

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Q1861065

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861065 Direito Tributário

Acerca da contribuição de melhoria, é correto afirmar que o valor de sua cobrança

A

possui como limite total a despesa estimada para a obra pública, conforme previsão constitucional.

B

possui como limite total a despesa realizada para a obra pública, conforme previsão constitucional.

C

possui apenas limite individual, definido de acordo com o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

D

possui como limite total a despesa estimada para a obra pública, conforme previsão do Código Tributário Nacional.

E

possui como limite total a despesa realizada para a obra pública, conforme previsão do Código Tributário Nacional.

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Q1861064

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861064 Direito Tributário

Ao ICMS monofásico incidente sobre combustíveis

A

aplica-se o princípio da anterioridade do exercício financeiro, mas não o princípio da anterioridade nonagesimal, nos casos de redução e restabelecimento das alíquotas.

B

aplicam-se o princípio da anterioridade do exercício financeiro e o princípio da anterioridade nonagesimal nos casos de redução e restabelecimento das alíquotas.

C

aplica-se o princípio da anterioridade nonagesimal no tocante à fixação da sua base de cálculo.

D

aplica-se o princípio da anterioridade nonagesimal no tocante à fixação de seus contribuintes.

E

aplica-se o princípio da anterioridade nonagesimal, mas não o da anterioridade do exercício financeiro, nos casos de redução e restabelecimento das alíquotas.

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