Questões de Concurso para Procurador Jurídico

Q758834

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758834 Direito Urbanístico

Os loteamentos deverão atender, pelo menos, ao seguinte requisito:

A

áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público e privado, proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal para a zona em que se situem.

B

os lotes terão área mínima de 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

C

ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 10 (dez) metros de cada lado.

D

as vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.

E

a legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas de lotes e os coeficientes mínimos e máximos de aproveitamento.

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Q758833

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758833 Direito Ambiental

A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada por:

A

um único prestador do serviço para vários municípios, contíguos ou não.

B

uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, exceto a sua remuneração.

C

no exercício das atividades de planejamento dos serviços, o titular receber cooperação técnica da União.

D

ser realizada, apenas, por empresa pública ou sociedade de economia mista.

E

obedecer ao plano de saneamento básico vigente para todos os municípios, integrantes de um respectivo Estado da Federação.

Q758832

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758832 Legislação Federal

A educação infantil será organizada de acordo com a seguinte regra comum:

A

avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, com o objetivo de promoção para o acesso ao ensino fundamental.

B

carga horária mínima anual de 760 (setecentas e sessenta) horas, distribuída por um mínimo de 220 (duzentos e vinte) dias de trabalho educacional.

C

atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 8 (oito) horas para a jornada integral.

D

controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 70% (setenta por cento) do total de horas.

E

expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.

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Q758831

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758831 Direito Sanitário

À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete

A

formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano.

B

o acompanhamento, a avaliação e a divulgação dos indicadores de morbidade e mortalidade no âmbito da unidade federada.

C

controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.

D

elaborar o Planejamento Estratégico Regional no âmbito do Sistema Único de Saúde.

E

coordenar o sistema de redes integradas de assistência de alta complexidade.

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Q758830

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758830 Direito Constitucional

Acerca do processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, nos expressos termos da legislação vigente sobre o tema, temos que:

A

a concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

B

poderá ser proposta pelo Prefeito Municipal.

C

proposta, admitirá desistência, desde que apresentada antes da prolação de decisão saneadora.

D

a decisão sobre a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo será tomada se presentes na sessão pelo menos 05 (cinco) Ministros.

E

a decisão que declara a inconstitucionalidade da lei ou do ato poderá ser objeto de ação rescisória.

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Q758829

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758829 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No procedimento especial do mandado de segurança individual, como ação visando coibir a lesão a direito líquido e certo da pessoa:

A

a interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão de segurança.

B

negada a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

C

não se estende à autoridade coatora o direito de recorrer.

D

a sentença que conceder o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente.

E

o ingresso de litisconsorte ativo será admitido após a citação da autoridade coatora.

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Q758828

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758828 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito à ação popular como mecanismo para o cidadão pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público:

A

o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze).

B

a intervenção do Ministério Público ocorrerá a critério do órgão minesterial.

C

a sentença que concluir pela carência da ação não está sujeita ao duplo grau de jurisdição.

D

no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

E

a sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do quintúplo das custas.

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Q758827

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758827 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos do art. 1.015, do CPC, cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre

A

a rejeição da prova pericial.

B

o aditamento da petição inicial.

C

a inclusão de litisconsorte.

D

o acolhimento do pedido de benefício da justiça gratuita.

E

o mérito do processo.

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Q758826

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758826 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a ação rescisória, nos termos literais do Novo Código de Processo Civil, é correto asseverar que

A

há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato existente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido.

B

pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.

C

os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes e homologados pelo juízo, podem por intermédio dela ser impugnados.

D

julgada procedente, o tribunal rescindirá a decisão, assim como proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a conversão do depósito prévio em favor da União ou do Estado.

E

o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 4 (quatro) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

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Q758825

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758825 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne à estabilização da tutela antecipada, assinale a alternativa correta.

A

A tutela antecipada torna-se estável se, da decisão que a conceder, não for interposta contestação.

B

A decisão submetida à estabilização faz coisa julgada.

C

O autor deverá indicar, na petição inicial, que pretende valer-se do benefício da estabilização da tutela antecipada, a fim de que ela possa vir a ocorrer no processo.

D

O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada, extingue-se após 01 (um) ano, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo.

E

Apenas o réu poderá demandar com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada.

Q758824

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758824 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É matéria que deve ser alegada como questão preliminar processual, nos termos do art. 337, do CPC, em sede de contestação:

A

impossibilidade jurídica do pedido.

B

existência de coisa julgada.

C

ocorrência da prescrição.

D

denunciação da lide.

E

reconhecimento jurídico parcial do pedido.

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Q758823

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758823 Direito Civil

As interdições deverão ser registradas no registro

A

civil de pessoas jurídicas.

B

de títulos e documentos.

C

civil de pessoas naturais.

D

de imóveis.

E

civil de estado.

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Q758822

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758822 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa correta sobre os direitos e políticas de proteção aos idosos.

A

Aos maiores de 59 (cinquenta e nove) anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos.

B

É permitida, em regra, a fixação de limite máximo de idade para admissão de idosos em emprego.

C

As entidades governamentais de atendimento aos idosos que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso estão sujeitas à advertência, multa e interdição de unidade.

D

É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos.

E

Em concurso público, a idade deverá ser um dos critérios de desempate, ainda que não o primeiro.

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Q758821

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758821 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre o instituto da hipoteca.

A

É válida a cláusula contratual que autoriza o credor hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

B

A garantia hipotecária poderá remanescer pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos, podendo subsistir se confeccionado novo título e novo registro.

C

Se o imóvel tiver mais de um proprietário, um dos coproprietários poderá hipotecar sua parte sem anuência dos demais.

D

Não podem ser objeto de hipoteca as estradas de ferro, os navios e as aeronaves.

E

Se o produto da execução da hipoteca não for suficiente para pagamento da dívida, ficará o devedor exonerado do pagamento do valor remanescente.

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Q758820

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758820 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre a fiança nos contratos de locação de imóveis urbanos.

A

É permitido ao locador exigir do locatário a fiança pessoal cumulada com o seguro de fiança locatícia.

B

Se casados no regime da comunhão parcial de bens, é válida a fiança prestada sem autorização do cônjuge.

C

Em regra, a fiança pessoal não abrange os acessórios, tais como juros, multa e despesas judiciais.

D

É vedado ao locador exigir mais de um fiador para garantir as obrigações decorrentes da locação.

E

Na dissolução de união estável, prosseguindo a locação residencial em relação ao companheiro que permanecer no imóvel, poderá o fiador exonerar-se de suas responsabilidades.

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Q758819

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758819 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre a articulação e redação das leis.

A

As referências a números e percentuais devem ser grafadas por extenso, exceto datas, números de leis e quando houver prejuízo para a compreensão do texto.

B

O agrupamento de Seções constitui o Título; o de Títulos, o Capítulo; o de Capítulos, o Livro e o de Livros, a Parte.

C

Quando o artigo possuir apenas um parágrafo, será utilizada a expressão “parágrafo único”, por extenso, ou a forma mista “§ único”.

D

Em observância aos princípios da clareza e precisão, é vedada a utilização de siglas.

E

Na articulação de textos legais, a última unidade de desdobramento é a alínea.

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Q758818

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758818 Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o nome de cada um dos três itens a seguir (extraídos do vigente Código Civil), na exata ordem em que aparecem, de acordo com a nomenclatura adotada na Lei Complementar n° 95/98.

Imagem associada para resolução da questão

A

preâmbulo, ementa e epígrafe.

B

ementa, preâmbulo e epígrafe.

C

ementa, epígrafe e preâmbulo.

D

epígrafe, preâmbulo e ementa.

E

epígrafe, ementa e preâmbulo.

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Q758817

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758817 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei Complementar n°95/98.

A

As leis ordinárias terão numeração sequencial, reiniciando-se a numeração no começo de cada ano civil.

B

As técnicas de elaboração, redação e alteração das leis aplicam-se também aos atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo, no que couber.

C

A codificação consiste na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria em um único diploma legal.

D

Na alteração de leis, é vedada a reorganização interna das unidades em que se desdobra o artigo.

E

As disposições transitórias integram a parte normativa da lei.

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Q758816

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758816 Direito Civil

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n° 4.657/1942).

A

É válida a disposição legal que estabelece vacatio legis por prazo inferior a 7 (sete) dias.

B

Quando a lei for omissa, deve o juiz decidir de acordo com os costumes, os princípios gerais de direito e a analogia, nessa ordem.

C

Nos Estados estrangeiros, o prazo de vacatio legis referente à aplicação da lei brasileira é, em regra, de 120 (cento e vinte) dias.

D

É nulo o artigo de lei que implique na repristinação.

E

Não se admite a revogação tácita de leis.

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Q758815

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758815 Legislação Federal

Com relação ao acordo de leniência, previsto na legislação que disciplina a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, é correto afirmar que

A

a celebração do acordo de leniência não isentará a pessoa jurídica das sanções.

B

o acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

C

importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.

D

a celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos.

E

os efeitos do acordo de leniência não serão estendidos, em qualquer hipótese, às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito.

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