Questões de Concurso para Procurador Jurídico

Q1013087

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013087 Direito Administrativo

As Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista são empresas estatais e possuem diversos pontos em comum. Sendo assim, assinale a alternativa incorreta:

A

Possuem personalidade jurídica de direito privado.

B

São exploradoras de atividade econômica ou prestadoras de serviços públicos.

C

Dependem de autorização legislativa específica para a sua criação e extinção.

D

Quando prestadoras de serviços públicos submetem-se às normas gerais para licitação (Lei 8.666/93).

E

Responderão objetivamente, as exploradoras de atividade econômica e prestadoras de serviços públicos, independentemente do elemento subjetivo, a culpa ou o dolo.

Q1013086

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013086 Direito Administrativo

A Administração Pública Indireta é composta por entidades de personalidade jurídica própria, responsáveis pela execução das atividades administrativas que precisam ser desenvolvidas de forma descentralizada. Neste sentido, são entes da Administração Pública Indireta, exceto:

A

Sociedade de Economia Mista.

B

Fundações.

C

Agências Reguladoras.

D

Serviços Sociais Autônomos.

E

Autarquias.

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Q1013085

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013085 Atualidades

A Operação Eficiência é um desdobramento da Operação Calicute que prendeu o ex-governador Sergio Cabral, que investiga pagamentos de propina durante o seu governo. A Polícia Federal também investiga os crimes de lavagem de dinheiro, que envolve cerca de 100 milhões de dólares no exterior, corrupção ativa e passiva e formação de organização criminosa. Além do governador Sergio Cabral, também foi expedido mandado de prisão contra o empresário:

A

Alberto Youssef.

B

Nelma Kodama.

C

Eike Batista.

D

Paulo Roberto.

E

Rene Pereira.

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Q1013084

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013084 Atualidades

“O ex-diretor da Odebrecht José de Carvalho Filho, um dos delatores da empreiteira na Operação Lava Jato, detalhou pagamentos realizados supostamente a pedido do ministro-chefe da Casa Civil do governo Michel Temer, entre 1997 e 2014, em um total de R$ 10 milhões.” O Ministro a que se refere o delator é:

A

Alexandre de Moraes.

B

Eliseu Padilha.

C

Aloysio Nunes.

D

Mendonça Filho.

E

Gilberto Kassab.

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Q1013083

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013083 Atualidades

Um ator foi “acusado de assédio sexual por uma figurinista assistente da novela A Lei do Amor, da TV Globo. A figurinista, Susllem Meneguzzi Tonani teve seu relato publicado no blog #AgoraÉQueSãoElas, do jornal Folha de S. Paulo.” No depoimento, Susllem conta que o desconforto começou quando o ator fez elogios “simples”, foi ficando mais pesado até que, em fevereiro ele tocou sua genitália. Quem é o ator da reportagem acusado cometer o assédio sexual?

A

Ney Latorraca.

B

Tony Ramos.

C

Stênio Garcia.

D

Antonio Fagundes.

E

José Mayer.

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Q1013082

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013082 Atualidades

O “Ex-presidente de infraestrutura da Odebrecht afirma em delação que a empreiteira pagou propina ao tucano por meio de conta no exterior operada por sua irmã”, matéria veiculada pela Revista Veja em 31 de março de 2017. O Senador citado no caso é:

A

Aécio Neves.

B

Fernando Collor.

C

Gleisi Hoffmann.

D

Álvaro Dias.

E

Magno Malta.

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Q1013081

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013081 Atualidades

A Revista Veja veiculou matéria sobre o casal mais poderoso do showbis, “O par simboliza um ideal de país em que qualquer pessoa pode vencer pelo trabalho e pelo talento”. Foi matéria da capa da edição de 01 de março de 2017, o casal:

A

Glória Menezes e Tarcísio Meira.

B

Angélica e Luciano Huck.

C

Taís Araújo e Lázaro Ramos.

D

Sandy e Lucas Lima.

E

Faustão e Luciana Cardoso.

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Q1013080

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013080 Conhecimentos Gerais

Os Estados Unidos anunciaram na quarta-feira, dia 10 de maio de 2017, uma recompensa no valor de 10 milhões de dólares por informação que leve à identificação ou localização de um líder do grupo terrorista Frente da Conquista do Levante, uma antiga filial do grupo terrorista Al Qaeda. O líder desse grupo é:

A

Abdul Aziz ibn Saud.

B

Ayman al-Zawahiri.

C

Muhammad al-Atta.

D

Muhammed bin Laden.

E

Abu Mohammad al-Julani.

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Q1013079

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013079 Atualidades

A telenovela brasileira “Novo Mundo” exibida pela Rede Globo desde 22 de março de 2017, traz em seu enredo, elemento de grande repercussão histórica para o país. Assinale a correta:

A

A luta pela independência do Brasil.

B

Descobrimento do Brasil.

C

Inconfidência Mineira.

D

A primeira Santa Casa do Brasil é fundada por Braz Cubas.

E

A cidade de Salvador é fundada.

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Q1013078

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013078 Atualidades

A Revista VEJA veiculou matéria sobre a Operação Carne Fraca em 16 de abril de 2017: “A Polícia Federal indiciou 63 alvos da Operação Carne Fraca, no sábado, por crimes de corrupção, concussão, prevaricação, formação de organização criminosa e crime contra a saúde pública. Os alvos são funcionários do Ministério da Agricultura em...”:

A

Rio Grande do Sul, Recife e São Paulo.

B

Brasília, Santa Catarina e Rio de Janeiro.

C

Goiás, Minas Gerais e Pará.

D

Curitiba, Londrina e Goiás.

E

Mato Grosso, Ceará e Rio Grande do Norte.

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Q1013077

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013077 Atualidades

Emmanuel Macron assumiu, em 14 de maio de 2017, como presidente da:

A

França.

B

Rússia.

C

Cuba.

D

Grécia.

E

Espanha.

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Q1013076

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013076 Atualidades

Em 1º de fevereiro de 2017, foi eleito Presidente do Senado Federal, o Senador:

A

Renan Calheiros.

B

Eunício Oliveira.

C

José Medeiros.

D

Rodrigo Maia.

E

Gleisi Hoffmann.

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Q974249

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |

Q974249 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando a Lei Orgânica do Município de Clevelândia, assinale a assertiva que esteja escrita de forma não condizente com as estipulações naquela legislação municipal previstas:

A

Não perderá o mandato o Vereador Investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário ou Ministro de Estado, ou qualquer outro cargo público.

B

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de Lei subscrito por no mínimo cinco por cento do eleitorado do Município.

C

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado ao Município cobrar tributos antes de decorrido 01 (um) ano da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

D

É 31 de Maio de cada ano o prazo final para a apresentação da Lei das Diretrizes Orçamentárias, aplicáveis no exercício posterior.

E

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro de técnico ou cientifico e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

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Q974248

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |

Q974248 Direito Tributário

Sobre os institutos da prescrição, suspensão e da decadência, é correto afirmar que:

A

O prazo de prescrição não é interrompido pelo início da ação judicial, mas apenas com a citação válida do devedor.

B

A prescrição extingue o crédito tributário, mas não a decadência.

C

A moratória não suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

D

A prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, mas não há que se falar em interrupção da prescrição por protesto judicial.

E

A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

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Q974247

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |

Q974247 Direito Administrativo

Em relação ao processo administrativo, considerada a Lei nº 9.784/1999, indique qual das assertivas abaixo esta corretamente escrita:

A

O processo administrativo pode iniciar-se exclusivamente a pedido de interessado.

B

São legitimados como interessados no processo administrativo apenas as pessoas físicas o iniciem como titulares de direitos.

C

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, por exemplo, neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

D

Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge todos os interessados.

E

Os prazos expressos em dias não contam-se de modo contínuo, mas computam-se apenas dias úteis.

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Q974246

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |

Q974246 Direito Constitucional

Agentes políticos são os componentes do Governo nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais e remunerados por subsídios. Sobre estes, é correto afirmar que:

A

O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razão de, no máximo, o mesmo valor estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.

B

Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, não podendo ultrapassar o valor estabelecido para os Deputados Estaduais.

C

Em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

D

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de vinte por cento da receita do Município.

E

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluídos desse percentual o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

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Q974245

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |

Q974245 Direito Administrativo

Para investidura em cargo público é exigida comprovação de determinados requisitos, exigidos por lei. Não é um desses requisitos a/o:

A

A nacionalidade brasileira.

B

O gozo dos direitos políticos.

C

A quitação com as obrigações militares e eleitorais.

D

O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

E

A aptidão apenas mental.

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Q974244

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |

Q974244 Direito Administrativo

Em relação as formas de transferência da propriedade dos bens públicos, está correta qual das assertivas abaixo:

A

Somente os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por meio de leilão.

B

Somente os bens móveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por meio de leilão.

C

Bens móveis e imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, podem ser alienados por meio de leilão.

D

Nenhum bem da Administração Pública pode ser alienados por meio de leilão.

E

A Administração Pública não recebe bens em procedimentos judiciais ou em doação.

Q974243

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |

Q974243 Direito Administrativo

A anulação do ato administrativo é:

A

a declaração de inexistência do ato jurídico.

B

a revogação do ato administrativo por motivação orçamentaria.

C

a ineficácia do ato jurídico.

D

a invalidação do ato jurídico com efeito nunca retroativo.

E

o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.

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Q974242

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |

Q974242 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

Quanto à geração ou à dimensão dos direitos fundamentais, os direitos sociais são considerados de segunda geração ou dimensão.

B

Quanto à geração ou à dimensão dos direitos fundamentais, os direitos sociais são considerados de terceira geração ou dimensão.

C

Quanto à geração ou à dimensão dos direitos fundamentais, os direitos sociais são considerados de primeira geração ou dimensão.

D

Quanto à geração ou à dimensão dos direitos fundamentais, os direitos sociais são considerados de quarta geração ou dimensão.

E

Quanto à geração ou à dimensão dos direitos fundamentais, os direitos sociais são considerados de quinta geração ou dimensão.

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