Questões de Concurso para Procurador Jurídico

Q1013107

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013107 Direito Constitucional

De acordo com o texto constitucional, o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente. Sendo assim, o Vereador Mévio, ocupante do cargo eletivo no Município onde reside, atualmente com 100.000 (cem mil) habitantes, terá um subsídio máximo correspondente a ______ do subsídio dos Deputados Estaduais. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

40%.

B

20%.

C

50%.

D

30%.

E

60%.

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Q1013106

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013106 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, art. 29 “caput”, os Municípios reger-se-ão por Lei Orgânica, votada em:

A

Único turno, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por um terço dos Membros da Câmara Municipal.

B

Dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos Membros da Câmara Municipal.

C

Único turno, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos Membros da Câmara Municipal.

D

Dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos Membros da Câmara Municipal.

E

Dois turnos, com interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por um terço dos Membros da Câmara Municipal.

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Q1013105

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013105 Direito Constitucional

São legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, exceto:

A

Mesa da Câmara dos Deputados.

B

Partido Político.

C

Mesa do Senado Federal.

D

Presidente da República.

E

Governador do Estado e do Distrito Federal.

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Q1013104

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013104 Direito Constitucional

Ticius, empresário, naturalizado, apresentou requerimento à Autarquia Municipal a fim de obter a emissão de certidão sobre a atual situação de seu processo administrativo, o qual não está sobre sigilo, envolvendo um imóvel de sua propriedade. O pedido foi indeferido. Neste caso, assinale o remédio constitucional adequado para o caso.

A

Mandado de Segurança Coletivo.

B

Mandado de Injunção.

C

Habeas Data.

D

Habeas Corpus.

E

Mandado de Segurança.

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Q1013103

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013103 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos entes da Federação, constituindo-se Estado Democrático de Direito que tem como fundamentos:

A

Defesa da paz.

B

Não intervenção.

C

Garantir o desenvolvimento nacional.

D

A dignidade da pessoa humana.

E

Concessão de asilo político.

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Q1013102

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013102 Direito Constitucional

O Poder Constituinte Derivado Reformador possui algumas limitações, as quais se subdividem em temporais, circunstanciais, formais e materiais. Assinale a alternativa que descreve as limitações materiais:

A

Versam sobre matérias que não podem ser objeto de emenda, o que a doutrina denomina de “cláusulas pétreas”.

B

Referem-se à existência de legitimados específicos para a propositura de emendas constitucionais.

C

Traduzem a necessidade de quórum qualificado de três quintos, em dois turnos, em cada casa do Congresso Nacional, com promulgação pelas mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, para a edição de emendas constitucionais.

D

São as que impedem alteração da Constituição por um determinado período de tempo.

E

São aquelas que impedem a alteração da Constituição em momentos de extrema gravidade.

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Q1013101

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013101 Direito Constitucional

O Poder Constituinte é a soberania popular que consiste essencialmente no poder constituinte do povo, mas é o Estado, por meio de seus órgãos especializados, que o exerce. Neste sentido, é correto afirmar que o Poder Constituinte Originário é:

A

Decorrente, autônomo incondicionado e permanente.

B

Inicial, dependente, limitado, incondicionado e reformador.

C

Inicial, autônomo, ilimitado, incondicionado e permanente.

D

Decorrente, autônomo, limitado, incondicionado e permanente.

E

Inicial, limitado, condicionado e mutável.

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Q1013100

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013100 Direito Civil

O Contrato é instituto descrito pela civilista Maria Helena Diniz como sendo “...o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial.” Nesse mesmo sentido, o Código Civil apresenta as várias espécies de contratos:

I- Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe em moeda ou bens.

II- Na locação de coisas, uma das partes de obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa fungível, mediante certa retribuição.

III- O comodato é o empréstimo gratuito de coisas fungíveis.

IV- A doação é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.

Está correta o que se afirma em:

A

Apenas a I.

B

I, III e IV.

C

I e IV.

D

II e III.

E

Apenas a IV.

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Q1013099

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013099 Direito Civil

A vontade é a essência do negócio jurídico e deverá ser expressada de forma livre, espontânea e de acordo com o ordenamento jurídico. Todavia, quando a vontade não representa a verdadeira intenção do agente ocorrem os chamados vícios da vontade. Nesse sentido, quando eivado de vício, a validade do negócio jurídico estará prejudicada, exceto no caso de:

A

Coação.

B

Erro Substancial.

C

Dolo.

D

Erro Acidental.

E

Estado de Perigo.

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Q1013098

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013098 Direito Civil

As relações jurídicas são estabelecidas entre as pessoas, de forma que estas devem ter um local de estabelecimento, livremente escolhido ou determinado pela lei, para o exercício de seus direitos e obrigações. Nesse sentido, com base na legislação em vigor, assinale a incorreta:

A

É domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

B

O incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso têm domicílio necessário.

C

Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio a primeira que se estabeleceu.

D

Os lugares diversos que a pessoa exercitar profissão, cada um deles consiste em domicílio para as relações que lhe corresponderem.

E

É domicílio da pessoa natural que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

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Q1013097

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013097 Direito Civil

A incapacidade pode ser absoluta quando há a proibição total do exercício pelo titular do direto. São absolutamente incapazes aqueles impedidos de agir, ou seja, seus atos devem ser exercidos por terceira pessoa que o representa. Nesse sentido, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

A

Os que por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

B

Os menores de 16.

C

Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

D

Os ébrios habituais e os viciados em tóxicos.

E

Os pródigos.

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Q1013096

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013096 Direito Civil

O Direito Brasileiro é derivado do Civil Law, de origem romano-germânica, cuja fonte principal é a Lei. Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta:

A

Realizando-se o casamento no Brasil, sendo os nubentes estrangeiros, será aplicada a lei de seu país quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

B

O casamento de estrangeiros somente poderá ser celebrado perante autoridades diplomáticas.

C

O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 6 (seis) meses da data da sentença.

D

Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do último domicílio.

E

O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílios, e, se este for diverso, à do primeiro domicílio conjugal.

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Q1013095

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013095 Direito Administrativo

Em determinado Município há a necessidade de instalação de torres de transmissão de energia elétrica em propriedade particular. Nesse caso, a intervenção na propriedade ocorrerá por meio de:

A

Tombamento.

B

Requisição Administrativa.

C

Servidão Administrativa.

D

Desapropriação.

E

Ocupação Temporária.

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Q1013094

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013094 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta:

A

A afetação é a atribuição de destinação pública específica a determinado bem.

B

Os bens públicos são imprescritíveis, ou seja, não se sujeitam à usucapião, característica essa de natureza absoluta.

C

Não onerabilidade é decorrente da impenhorabilidade e da imprescritibilidade, por ela o bem público poderá ser dado em garantia.

D

A desafetação é a retirada da destinação de finalidade pública, pode ser expressa ou tácita,

E

Em regra, os bens públicos não podem ser alienados, não podem ser vendidos, doados, permutados, etc.

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Q1013093

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013093 Direito Administrativo

O Estado do Rio de Janeiro pretende realizar licitação para obras de engenharia no valor de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Neste caso, a modalidade de licitação para o presente caso é:

A

Tomada de Preços.

B

Leilão.

C

Concorrência.

D

Convite.

E

Concurso.

Q1013092

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013092 Direito Administrativo

O Edital é o ato administrativo pelo qual a Administração divulga a licitação e convoca os interessados a participarem da disputa. Para atingir sua finalidade, deve haver a divulgação do edital que ocorre com a publicação do aviso com resumo do edital. Existe um prazo mínimo para a publicação do edital e a data para recebimento das propostas, nesse sentido, o prazo para divulgação do edital para a modalidade Concorrência do tipo melhor técnica ou técnica e preço é de:

A

8 dias úteis.

B

15 dias.

C

45 dias.

D

30 dias.

E

5 dias úteis.

Q1013091

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013091 Direito Administrativo

O art. 3º da Lei nº 8.666/93 determina que a Licitação deverá ser processada e julgada em estrita obediência a determinados princípios. Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponde ao princípio da igualdade entre os licitantes:

A

A Administração deve incentivar a disputa e não restringi-la, pois com a competição entre os interessados haverá a possibilidade de se obter uma proposta melhor.

B

O desenvolvimento da licitação deve ocorrer nos termos estabelecidos na lei e não fica a critério do administrador.

C

A licitação deve ser transparente e seus atos devem ser acessíveis ao público, com a exigência de publicação dos avisos contendo os resumos dos editais, bem como a abertura dos envelopes com a documentação e as propostas ocorrer em ato público.

D

A escolha do vencedor da licitação deve ser feita com base em julgamento apoiado em critérios objetivos.

E

A Administração na condução da licitação deve atuar de forma impessoal, sem privilegiar ou prejudicar nenhum dos licitantes. Todos que queiram e preencham os requisitos exigidos têm que ter as mesmas oportunidades para ingressar na disputa e, uma vez nela, devem ser tratados com isonomia no processo licitatório.

Q1013090

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013090 Direito Administrativo

Quanto ao conteúdo do Ato Administrativo, assinale a correta:

A

Ato constitutivo é aquele que transfere situações já existentes.

B

Ato abdicativo é aquele que ocorre a renúncia a um direito, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, devendo haver autorização legal.

C

Ato alienativo é o que promove a renúncia de bens ou direitos de um titular a outro.

D

Ato extintivo é o que altera situações jurídicas existentes.

E

Ato declaratório é o que cria uma situação jurídica individual para o destinatário.

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Q1013089

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013089 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde ao Poder de Polícia:

A

É aquele que a lei confere à Administração Pública para prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários a sua formalização.

B

É o de que dispões a Administração Pública para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

C

Trata-se de prerrogativa conferida à Administração Pública de fazer opções, de escolher, de analisar se é oportuno, se é conveniente, segundo o interesse público, a prática de determinado ato.

D

É a prerrogativa pela qual a Administração apura as infrações e aplica as penalidades ao infrator.

E

É a faculdade de que dispões a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de determinados bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

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Q1013088

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013088 Direito Administrativo

Com relação aos elementos e requisitos do Ato Administrativo:

I- A finalidade é o resultado almejado na prática, não pode a Administração direcionar para qualquer sentido se não tiver como meta o interesse público e, de maneira específica deverá se pautar na determinação legal para a situação específica.

II- O objeto é o elemento exteriorizador do ato administrativo, é o modo pelo qual se apresenta.

III- A forma é o efeito jurídico imediato que produz.

Está correto o que se afirma em:

A

Apenas a I.

B

I e II.

C

I, II e III.

D

II e III.

E

Apenas a III.

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