Questões de Concurso para Procurador Jurídico

Q1275226

Ano: 2018 Banca: MSConcursos Órgão: Câmara de Cabixi - RO Provas: MS CONCURSOS - 2018 - Câmara de Cabixi - RO - Contador | MS CONCURSOS - 2018 - Câmara de Cabixi - RO - Procurador Jurídico | MS CONCURSOS - 2018 - Câmara de Cabixi - RO - Controlador Interno |

Q1275226 Português

Texto associado

Passaredo (Francis Hime e Chico Buarque)

Ei, pintassilgo

Oi, pintarroxo

Melro, uirapuru

Ai, chega-e-vira

Engole-vento

Saíra, inhambu

Foge asa-branca

Vai, patativa

Tordo, tuju, tuim

Xô, tiê-sangue

Xô, tiê-fogo

Xô, rouxinol, sem-fim

Some, coleiro

Anda, trigueiro

Te esconde colibri

Voa, macuco

Voa, viúva

Utiariti

Bico calado

Toma cuidado

Que o homem vem aí

O homem vem aí

Ei, quero-quero

Oi, tico-tico

Anum, pardal, chapim

Xô, cotovia

Xô, ave-fria

Xô, pescador-martim

Some, rolinha

Anda, andorinha

Te esconde, bem-te-vi

Voa, bicudo

Voa, sanhaço

Vai, juriti

Bico calado

Muito cuidado

Que o homem vem aí

O homem vem aí

Ainda sobre a canção, aponte a separação correta das sílabas das palavras cuidado, uirapuru e tuim, assinalando a alternativa certa.

A

Cui-da-do / ui-ra-pu-ru / tu-im.

B

Cu-i-da-do / u-i-ra-pu-ru / tu-im.

C

Cui-da-do / ui-ra-pu-ru / tuim.

D

Cui-da-do / u-ira-pu-ru / tu-im.

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Q1275225

Ano: 2018 Banca: MSConcursos Órgão: Câmara de Cabixi - RO Provas: MS CONCURSOS - 2018 - Câmara de Cabixi - RO - Contador | MS CONCURSOS - 2018 - Câmara de Cabixi - RO - Procurador Jurídico | MS CONCURSOS - 2018 - Câmara de Cabixi - RO - Controlador Interno |

Q1275225 Português

Texto associado

Passaredo (Francis Hime e Chico Buarque)

Ei, pintassilgo

Oi, pintarroxo

Melro, uirapuru

Ai, chega-e-vira

Engole-vento

Saíra, inhambu

Foge asa-branca

Vai, patativa

Tordo, tuju, tuim

Xô, tiê-sangue

Xô, tiê-fogo

Xô, rouxinol, sem-fim

Some, coleiro

Anda, trigueiro

Te esconde colibri

Voa, macuco

Voa, viúva

Utiariti

Bico calado

Toma cuidado

Que o homem vem aí

O homem vem aí

Ei, quero-quero

Oi, tico-tico

Anum, pardal, chapim

Xô, cotovia

Xô, ave-fria

Xô, pescador-martim

Some, rolinha

Anda, andorinha

Te esconde, bem-te-vi

Voa, bicudo

Voa, sanhaço

Vai, juriti

Bico calado

Muito cuidado

Que o homem vem aí

O homem vem aí

Marque a alternativa correta quanto ao número de sílabas das seguintes palavras do texto: uirapuru, cotovia, saíra.

A

Polissílaba, trissílaba, trissílaba.

B

Polissílaba, polissílaba, trissílaba.

C

Polissílaba, trissílaba, dissílaba.

D

Polissílaba, polissílaba, polissílaba.

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Q1275224

Ano: 2018 Banca: MSConcursos Órgão: Câmara de Cabixi - RO Provas: MS CONCURSOS - 2018 - Câmara de Cabixi - RO - Contador | MS CONCURSOS - 2018 - Câmara de Cabixi - RO - Procurador Jurídico | MS CONCURSOS - 2018 - Câmara de Cabixi - RO - Controlador Interno |

Q1275224 Português

Texto associado

Passaredo (Francis Hime e Chico Buarque)

Ei, pintassilgo

Oi, pintarroxo

Melro, uirapuru

Ai, chega-e-vira

Engole-vento

Saíra, inhambu

Foge asa-branca

Vai, patativa

Tordo, tuju, tuim

Xô, tiê-sangue

Xô, tiê-fogo

Xô, rouxinol, sem-fim

Some, coleiro

Anda, trigueiro

Te esconde colibri

Voa, macuco

Voa, viúva

Utiariti

Bico calado

Toma cuidado

Que o homem vem aí

O homem vem aí

Ei, quero-quero

Oi, tico-tico

Anum, pardal, chapim

Xô, cotovia

Xô, ave-fria

Xô, pescador-martim

Some, rolinha

Anda, andorinha

Te esconde, bem-te-vi

Voa, bicudo

Voa, sanhaço

Vai, juriti

Bico calado

Muito cuidado

Que o homem vem aí

O homem vem aí

Leia os versos dessa canção e assinale a alternativa incorreta.

A

Passaredo significa reunião de pássaros, e o texto fala de várias aves.

B

O eu lírico tem a preocupação de mostrar a diversidade da fauna e a grande quantidade de espécies de pássaros.

C

O eu poético desaprova os pássaros fugirem, esconderem-se, quer que eles cantem visivelmente para os seres humanos.

D

Não ficando de bico calado, segundo o texto, os pássaros poderão ser aprisionados.

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Q1235117

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP

Q1235117 Direito Administrativo

Maria das Neves exonerou-se, a pedido, em 03 de janeiro de 2017, do cargo de Oficial Administrativo do quadro de servidores efetivos do município, que ocupava há 15 anos. Em 05 de janeiro do mesmo ano, entrou em exercício no cargo de Agente de Administração do quadro de servidores efetivos da Câmara de Vereadores do mesmo município, para o qual foi aprovada em concurso público, nomeada e empossada. Em 07 de maio de 2018, observado o devido processo legal, foi cientificada de sua exoneração do cargo de Agente de Administração por desempenho insuficiente durante o estágio probatório. A exoneração ex officio é

A

inconstitucional porque a servidora gozava de estabilidade junto ao município, uma vez que a Câmara de Vereadores não tem personalidade jurídica própria.

B

inconstitucional porque a servidora ocupante de cargo efetivo só poderia ser exonerada por sentença judicial.

C

ilegal porque a servidora estável só poderia ser demitida se comprovada a prática de infração disciplinar por meio de processo administrativo em que assegurada ampla defesa.

D

constitucional, já que a servidora em exercício há pouco mais de um ano não havia sido confirmada no cargo de Agente de Administração e não gozava de estabilidade.

E

constitucional porque se enquadra em uma das hipóteses de perda do cargo do servidor estável, a saber, avaliação periódica de desempenho, devendo a decisão administrativa ser retificada quanto à motivação do ato.

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Q1235104

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP

Q1235104 Direito Administrativo

Considerando o teor da súmula 18 do STF (“pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público”) e a comunicabilidade das instâncias penal e administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Repercute na esfera administrativa a decisão judicial que absolver o réu, servidor público, reconhecendo a inexistência do fato, admitindo-se o seguimento de processo administrativo disciplinar tão somente quanto à eventual prática de infração que não tenha sido afastada pelo Poder Judiciário.

B

Repercute na esfera administrativa a decisão judicial que absolver o réu, servidor público, reconhecendo a ausência de prova de que o servidor teria concorrido para a infração penal, implicando no arquivamento do processo administrativo disciplinar.

C

Repercute na esfera administrativa a decisão judicial que absolver o réu, servidor público, reconhecendo a existência de circunstância que exclua o crime, implicando na absolvição no processo administrativo disciplinar correlato por ausência de comprovação de autoria.

D

Repercute na esfera administrativa a decisão judicial que absolver o réu, servidor público, reconhecendo que o fato não constitui infração penal, implicando no sobrestamento do processo administrativo disciplinar correlato até a superveniência de fato novo que configure falta residual.

E

Repercute automaticamente na esfera administrativa a decisão judicial que condenar o réu, servidor público, pela prática de crime contra a Administração Pública, implicando na aplicação de sanção administrativa na fase em que se encontrar o processo administrativo disciplinar correlato, exceto quanto à eventual falta residual.

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Q1230834

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP

Q1230834 Direito Civil

A respeito da personalidade e da capacidade das pessoas naturais, assinale a alternativa correta.

A

Até completarem 16 (dezesseis) anos de idade, as pessoas são dotadas de personalidade e capacidade civil de direito, mas são absolutamente incapazes de praticar pessoalmente os atos da vida civil, devendo ser representadas por seus pais ou tutores.

B

As pessoas menores de 16 (dezesseis) anos e as portadoras de deficiência mental, intelectual ou sensorial são absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil.

C

As pessoas maiores de 16 (dezesseis) anos e menores de 18 (dezoito) anos e as portadoras de deficiência mental, intelectual ou sensorial são relativamente incapazes de exercer os atos da vida civil.

D

As pessoas menores de 16 (dezesseis) anos e as com deficiência mental, intelectual ou sensorial, por serem absolutamente incapazes para exercer pessoalmente os atos da vida civil, serão representadas pelos pais, tutores ou curadores.

E

As pessoas com deficiência mental, intelectual ou sensorial, por serem absolutamente incapazes, não podem se casar nem constituir união estável.

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Q1230682

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP

Q1230682 Direito Civil

A respeito da prescrição e da decadência, é correto afirmar que

A

a suspensão do prazo prescricional em favor de um dos credores solidários beneficia todos os demais, independentemente da natureza da obrigação.

B

a interrupção da prescrição por um dos credores solidários não aproveita aos demais, independentemente da natureza da obrigação.

C

a interrupção da prescrição efetuada contra um dos devedores solidários não beneficia os demais devedores, independentemente da natureza da obrigação.

D

o pagamento de obrigação prescrita constitui enriquecimento sem causa, podendo o devedor pedir a devolução do que foi pago indevidamente.

E

a dívida prescrita não pode ser exigida judicialmente, mas constitui obrigação natural, cujo pagamento voluntário é válido, não podendo o devedor pedir a devolução do que foi pago.

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Q1230606

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP

Q1230606 Legislação Federal

A Lei nº 12.288/10 institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. De acordo com essa norma, é correto afirmar:

A

discriminação racial ou étnico racial é a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

B

população negra é o conjunto de pessoas que se são declaradas pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e assim são catalogadas por esse órgão independentemente de sua autodefinição.

C

desigualdade racial é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

D

ações afirmativas são aquelas iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.

E

políticas públicas são os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

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Q1230590

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP

Q1230590 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Manoel, 66 anos de idade, conversava com seu amigo Pedro, que tem 60 anos de idade, sobre quem teria direito, pelo estatuto do idoso, a usar do transporte coletivo público urbano valendo-se do benefício da gratuidade. Nesse caso, a orientação correta é

A

ambos têm direito à gratuidade do transporte público, não importando onde residam, pois, pela lei federal, todos os maiores de 60 anos de idade gozam desse direito.

B

nenhum deles tem direito a esse benefício, pois o Estatuto do Idoso confere esse direito apenas aos maiores de 70 anos, em que pese sejam considerados idosos os maiores de 60 anos.

C

a lei em comento dispõe que os maiores de 65 anos têm o direito à gratuidade do transporte público de forma integral, sendo que aqueles que têm entre 60 e 65 anos pagam cinquenta por cento do valor da passagem.

D

aos maiores de 65 anos de idade, a lei garante o serviço de forma gratuita, sendo que entre 60 e 65 anos de idade caberá à lei local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte.

E

para o transporte público interestadual, ambos têm direito a encontrarem, pelo menos, três vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.

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Q1229945

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES

Q1229945 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que não contem matéria de competência originária do Supremo Tribunal Federal:

A

Ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

B

Infrações penais comuns praticadas pelo Presidente da República.

C

Extradição solicitada por Estado estrangeiro.

D

Crimes comuns praticados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

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Q1229187

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Raposa - MA

Q1229187 Noções de Informática

Em uma planilha de Excel, deseja-se calcular os valores registrados nas células A1 a A10. A fórmula correta a ser utilizada deverá ser:

A

=SOMA(A1*A10)

B

=SOMA(A1/A10)

C

=SOMA(A1:A10)

D

=SOMA(A1+A10)

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Q1228570

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP

Q1228570 Direito Financeiro

Nos termos da Lei Complementar no 101/00, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências previstas na mesma lei, equipara-se

A

à concessão de garantia.

B

ao refinanciamento da dívida mobiliária.

C

à dívida pública mobiliária.

D

à transferência voluntária.

E

à operação de crédito.

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Q1228317

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP

Q1228317 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma das hipóteses de cabimento da reclamação é a preservação da autoridade das decisões do tribunal. Sobre o tema reclamação, assinale a alternativa correta.

A

O julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.

B

A reclamação para preservar a competência do tribunal só poderá ser proposta pelo Ministério Público.

C

A reclamação para garantir a autoridade das decisões do tribunal só poderá ser proposta pela parte interessada.

D

Em regra, é admissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

E

A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao desembargador relator.

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Q1227877

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP

Q1227877 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Maria propôs ação de indenização por danos materiais e morais em face de Joana. Joana foi condenada em primeira instância por sentença que julgou parcialmente improcedente o mérito, apresentou recurso de apelação ao qual não foi dado provimento, mantendo-se a decisão de primeira instância. Nenhuma das partes recorreu, ocorrendo a coisa julgada. Sobre o caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A

Considerando que a decisão não julgou totalmente o mérito, ela não tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

B

A sentença faz coisa julgada entre as partes às quais é dada, atingindo também os terceiros.

C

Considera-se como coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

D

As partes poderiam ter alegado, em apelação, as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

E

Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

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Q1222384

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP

Q1222384 Direito Civil

Com relação à responsabilidade civil e ao dever de indenizar, assinale a alternativa correta.

A

Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado; não se aplicará tal pena se o autor desistir da ação antes de contestada a lide, salvo ao réu o direito de haver indenização por algum prejuízo que prove ter sofrido.

B

No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações, no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família, bem como na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta as possibilidades do ofensor e as necessidades dos alimentados.

C

Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente a, no máximo, um sexto dos rendimentos do ofensor.

D

Havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes; faltando a coisa, dever- -se-á reembolsar o seu equivalente ao prejudicado, e, caso não exista a própria coisa, estimar-se-á ela pelo seu preço ordinário e pelo de afeição, mesmo que este se avantaje àquele.

E

Os pais, desde que exista culpa in vigilando, responderão pelos atos praticados pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, podendo reaver destes, se relativamente incapazes, o valor efetivamente pago.

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Q1219789

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE

Q1219789 Direito Civil

Leia as afirmativas a seguir:
I. São responsáveis pela reparação civil os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, exceto quando para fins de educação, pelos danos causados por seus hóspedes, moradores e educandos.
II. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1219779

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE

Q1219779 Direito Civil

Leia as afirmativas a seguir:
I. A escritura pública deve conter, entre outras informações previstas em lei, a manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes.
II. Cabe à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1200231

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP

Q1200231 Direito Constitucional

Joaquim estava passando férias em Sertãozinho, na casa de sua irmã Eustáquia, quando soube que a Prefeitura aumentou absurdamente a tarifa do transporte público em desacordo com o que prevê a Lei Orgânica do local. Por essa razão, entende que o Poder Judiciário deverá ser instado a se manifestar sobre a decisão do Poder Público de Sertãozinho e, mesmo sendo eleitor e residente de outro município, propôs uma ação popular para discutir tais fatos. Nesse aspecto, é correto afirmar que

A

Joaquim não tem legitimidade para propor tal ação, pois o polo ativo dessa demanda deverá ser ocupado por algum órgão público ou pelo Ministério Público.

B

em que pese não ser eleitor do Município de Sertãozinho, Joaquim poderá compor o polo ativo da demanda, pois, para ser autor de ação popular, a lei exige apenas que se seja cidadão-eleitor, não se aplicando o critério da territorialidade.

C

a ação deverá ser julgada extinta sem resolução do mérito, por falta de objeto apropriado para ser discutido por esse instrumento

D

o juiz deverá determinar que Joaquim emende a petição inicial para incluir Eustáquia como autora, dado o fato de ele só ser legitimado caso esteja em litisconsórcio ativo com um munícipe de Sertãozinho.

E

a inicial deverá ser indeferida liminarmente, por tal fato somente poder ser objeto de ação civil pública.

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Q1194955

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP

Q1194955 Direito Administrativo

Nos contratos administrativos, a Lei nº 8.666/93 estabelece com relação à garantia, que

A

é obrigatória para todas as contratações de obras, serviços e compras.

B

não será admitida a fiança bancária como garantia em contratos acima de um milhão de reais.

C

cabe ao contratado optar pela modalidade de garantia dentre aquelas previstas no texto legal.

D

será de até dez por cento do valor do contrato, podendo ser elevada até vinte por cento para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto.

E

será liberada ou restituída ao contratado após seis meses da execução do contrato.

Q1193468

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES

Q1193468 Direito Administrativo

O artigo 56 da Lei n° 8.666/93 dispõe que “a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.” A partir desta disposição, assinale a alternativa que não representa uma garantia a ser escolhida pelo Contratado:

A

Fiança bancária.

B

Seguro Garantia.

C

Fiança pessoal.

D

Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública.

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