Questões de Concurso para Procurador Jurídico

Q3689779

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Itamarandiba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Itamarandiba - MG - Procurador Jurídico |

Q3689779 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Cabe tutela de evidência quando houver

A

elementos que evidenciam a probabilidade do direito.

B

comprovação documental inconteste dos fatos alegados na inicial.

C

fundado risco ao resultado útil do processo.

D

elementos incontestes do perigo na demora, na prestação jurisdicional.

E

demanda que versa exclusivamente sobre estado de pessoas.

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Q3689778

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Itamarandiba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Itamarandiba - MG - Procurador Jurídico |

Q3689778 Direito Administrativo

Em relação aos bens públicos, sabe-se que

A

alguns bens públicos podem ser usucapidos.

B

a afetação de um bem público é ato preparatório de sua alienação.

C

rios, estradas e praças, por exemplo, são bens públicos de uso especial.

D

a utilização de um bem público se dá apenas de modo gratuito.

E

é possível a alienação de bens públicos dominicais, na forma da lei.

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Q3689777

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Itamarandiba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Itamarandiba - MG - Procurador Jurídico |

Q3689777 Direito Administrativo

São pessoas jurídicas de direito público interno os/as

A

autarquias.

B

municípios.

C

entidades de caráter público.

D

partidos políticos.

E

estados.

Q3689776

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Itamarandiba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Itamarandiba - MG - Procurador Jurídico |

Q3689776 Direito Administrativo

Trata-se de requisito de validade do ato administrativo a

A

publicidade.

B

finalidade.

C

objetividade.

D

motivação.

E

razoabilidade.

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Q3689775

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Itamarandiba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Itamarandiba - MG - Procurador Jurídico |

Q3689775 Direito Administrativo

A prerrogativa que se reconhece à Administração Pública de, por exemplo, coordenar, controlar e ordenar as atividades administrativas dos órgãos e agentes no seu âmbito interno é característica própria do poder

A

hierárquico.

B

disciplinar.

C

de polícia interna.

D

discricionário.

E

normativo interno.

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Q3689774

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Itamarandiba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Itamarandiba - MG - Procurador Jurídico |

Q3689774 Direito Constitucional

Compete à União, aos Estados e Municípios legislar concorrentemente sobre:

A

Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

B

Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

C

Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

D

Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

E

Sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.

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Q3689773

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Itamarandiba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Itamarandiba - MG - Procurador Jurídico |

Q3689773 Direito Tributário

Em relação à matéria de impostos, sabe-se que

A

compete exclusivamente à União a instituição de impostos sobre grandes fortunas e propriedade territorial rural.

B

há competência residual dos Estados na instituição de impostos sobre produtos industrializados.

C

não há seletividade em relação à instituição, pelos Estados, de impostos sobre operações de crédito.

D

compete exclusivamente à União a instituição de impostos sobre propriedade de veículos.

E

compete exclusivamente aos Estados a instituição de impostos sobre produtos industrializados.

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Q3689772

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Itamarandiba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Itamarandiba - MG - Procurador Jurídico |

Q3689772 Direito Eleitoral

Trata-se de situação de inelegibilidade, observadas demais especificidades constitucionais, o/a

A

cancelamento da naturalização, em razão de sentença transitada em julgado.

B

incapacidade civil absoluta.

C

escusa de consciência meramente declaratória.

D

condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

E

parentesco por consanguinidade.

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Q3689771

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Itamarandiba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Itamarandiba - MG - Procurador Jurídico |

Q3689771 Direito Internacional Público

A assertiva de que aos povos é reconhecido “o direito de autogoverno e de decidirem livremente a sua situação política, bem como aos Estados o direito de defender a sua existência e condição de independente,” guarda relação com o/a

A

reconhecimento da prevalência dos direitos humanos.

B

garantia da efetivação de uma sociedade livre, justa e solidária.

C

princípio da autodeterminação dos povos.

D

princípio da interdependência dos entes federativos.

E

garantia da não intervenção entre os entes federativos.

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Q3689770

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Itamarandiba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Itamarandiba - MG - Procurador Jurídico |

Q3689770 Direito Constitucional

Trata-se de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil o/a

A

concretização do pluralismo político.

B

concretização dos valores sociais do trabalho.

C

acesso à igualdade tecnológica.

D

garantia do desenvolvimento nacional.

E

garantia de acesso à livre iniciativa e proteção às atividades comerciais.

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Q3651798

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Curiúva - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Procurador Jurídico |

Q3651798 Direito Administrativo

Analise as opções abaixo:
I – Servidor comissionado é aquele contratado para atender, de modo excepcional e não permanente, as necessidades do poder público.
II - Tanto os servidores públicos celetistas como os estatutários possuem vínculos de natureza legal e todos os seus direitos e obrigações decorrem de lei.
III – Função pública é o conjunto de atividades atribuídas a um cargo ou emprego público.
IV – Para se adquirir estabilidade no serviço público, é necessário a comprovação de três anos de efetivo exercício ou aprovação em avaliação especial de desempenho.
Estão corretas as alternativas:

A

III e IV.

B

III, apenas.

C

I, apenas.

D

I e II.

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Q3651797

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Curiúva - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Procurador Jurídico |

Q3651797 Direito Administrativo

É sabido que tanto na jurisprudência como na doutrina, é pacífico o entendimento sobre a responsabilização do ente público quanto aos danos que seus agentes causam a particulares. Portanto, considerando o que o direito brasileiro trata a Responsabilidade Civil do Estado, assinale a opção INCORRETA:

A

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e suas prestadoras de serviço independe da comprovação dos elementos subjetivos.

B

A responsabilização do ente público se configura objetiva, mas seus agentes respondem apenas de forma subjetiva.

C

É permitido à vítima que sofreu prejuízos cobrar diretamente do agente público ao invés de cobrar do Estado.

D

A exclusão do nexo causal é suficiente para afastar a responsabilidade do Estado.

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Q3651796

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Curiúva - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Procurador Jurídico |

Q3651796 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar que:

A

Todo ato praticado pela Administração Pública é ato administrativo.

B

Toda atuação do ente estatal está vinculada à lei.

C

A lei permite a delegação de competências, ainda que algumas delas sejam definidas como exclusivas.

D

Motivo e motivação do ato administrativo são sinônimos.

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Q3651795

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Curiúva - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Procurador Jurídico |

Q3651795 Direito Administrativo

A organização administrativa nada mais é do que a estruturação do Estado e o seu estudo refere-se ao conhecimento de pessoas, entidades e órgãos que irão executar a função administrativa com o fim de formar a estrutura administrativa do Estado. Acerca do estudo da organização administrativa e o que a Lei trata a seu respeito, escolha a alternativa correta:

A

Enquanto a descentralização se encarrega da distribuição interna de competências entre órgãos e agentes de uma mesma pessoa jurídica, a descentralização se dá entre pessoas jurídicas diversas como, por exemplo, a outorga.

B

O órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e indireta e possui personalidade jurídica e autonomia, gozando de capacidade processual ativa.

C

É possível afirmar que o controle exercido entre os entes da Administração Direta e Indireta se dá de modo hierárquico.

D

As autarquias não gozam de imunidade tributária no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Q3651794

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Curiúva - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Procurador Jurídico |

Q3651794 Direito Administrativo

No Direito Administrativo é de suma importância o estudo dos princípios, vez que inspiram o modo de agir de toda Administração Pública. O estudo destes princípios que norteiam a atuação estatal é o que se denomina de Regime Jurídico Administrativo. Feitas tais observações, assinale a opção correta:

A

O princípio da legalidade, ou princípio da reserva legal, determina a aplicação de uma espécie normativa à atuação definida no texto constitucional.

B

O promotor “A”, ao nomear o irmão do Juiz “B” para exercer função em seu gabinete e, em troca, o Juiz “B” nomear o irmão do promotor “A” para ser seu assessor não configura violação ao princípio da impessoalidade.

C

Os princípios do contraditório e da ampla defesa possuem ampla aplicabilidade no Direito Administrativo.

D

Para rever os seus atos, a Administração Pública precisa ser provocada, não se aplicando dessa forma o Princípio da Autotutela.

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Q3651793

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Curiúva - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Procurador Jurídico |

Q3651793 Direito Constitucional

Veja as opções abaixo:
I – A União possui competência para atuar tanto em nome próprio como em nome da federação.
II – União e República Federativa do Brasil são a mesma pessoa jurídica.
III – A Constituição veda que a União autorize os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa.
IV- A União não possui competência tributária exclusiva, cabendo aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal de modo concorrente a instituição de tributos.
Estão corretas as alternativas:

A

II, apenas.

B

I e IV.

C

III e IV.

D

I, apenas.

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Q3651792

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Curiúva - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Procurador Jurídico |

Q3651792 Direito Constitucional

O Poder Legislativo foi criado na Inglaterra, durante a Idade Média, com o fim de limitar o poder do Rei. Na esfera federal, a Constituição Brasileira incorporou o sistema bicameral federativo, sendo composto por 02 (duas) casas: Câmara dos Deputados e Senado Federal. Tendo em vista o que trata a Constituição acerca do Poder Legislativo e de suas Casas, assinale a opção correta:

A

A função jurisdicional foi conferida ao Senado, cabendo-lhe processar e julgar nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República.

B

O Senado Federal é composto por representantes dos Estados e do Distrito Federal, maiores de 30 (trinta) anos.

C

A composição das Comissões Parlamentares de Inquérito será criada pela Câmara e pelo Senado, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros.

D

As Comissões Parlamentares de Inquérito terão prazo indeterminado de duração.

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Q3651791

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Curiúva - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Procurador Jurídico |

Q3651791 Direito Constitucional

O Poder Judiciário exerce, assim como o Legislativo e o Executivo, funções típicas e atípicas. Acerca desta informação, é INCORRETO afirmar que:

A

Por apresentar sempre o mesmo conteúdo e finalidade, o Poder Judiciário é uno e indivisível.

B

Como função atípica, elabora os seus regimentos internos.

C

Como função administrativa, realiza a organização de secretarias e serviços auxiliares.

D

A concessão de licença, férias e outros afastamentos a seus membros é função típica do Judiciário.

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Q3651790

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Curiúva - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Procurador Jurídico |

Q3651790 Direito Constitucional

Os municípios possuem autonomia organizatória, legislativa e administrativa de governo, o que também ocorre nos Estados e na União. A condição de ente federativo foi conferida aos Municípios pela Constituição Republicana de 1988. Feitas tais afirmações, e considerando o que dispõe a Constituição sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

Os vereadores gozam da mesma imunidade conferidas aos parlamentares federais e estaduais.

B

Quanto à prerrogativa de foro, podem as Constituições estaduais atribuir competência originária, para julgamento de crimes de vereadores, ao Tribunal de Justiça.

C

A fiscalização do Município será exercida pelos Tribunais de Contas dos Estados, com o auxílio da Câmara Municipal.

D

As contas dos Municípios ficam à disposição dos contribuintes, para exame e apreciação, porém, é vedado o seu questionamento, cuja competência será exclusiva da Câmara Municipal.

Q3651789

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Curiúva - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Procurador Jurídico |

Q3651789 Direito Constitucional

Os Estados Federados são organizações jurídicas parciais dotadas de autonomia conforme previsto na Constituição Republicana. Sabendo que a Constituição atribuiu aos Estados membros capacidade de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração, é INCORRETO afirmar que:

A

Na federação, a autonomia dos Estados-membros é a regra geral.

B

Os Estados federados são regidos por leis próprias, elaboradas conforme o processo legislativo estabelecido na Constituição própria.

C

O Poder Legislativo no âmbito dos Estados-membros possui estrutura bicameral.

D

No caso de vacância dos cargos de Governador e vice, as Constituições Estaduais possuem autonomia para estabelecer as regras para novas eleições.

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