Questões de Concurso para Fiscal de Posturas | Qconcursos.com

Q1056914

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Provas: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal Sanitário | COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos | COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Posturas | COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Cuidador Social |

Q1056914 Português

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INSTRUÇÃO: Leia, com atenção, o texto a seguir para responder à questão que a ele se refere.

Troque o modo "ocupado" por "produtivo" e dê resultados, em vez de desculpas

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Disponível em: <https://epocanegocios.globo.com/colunas/Futuro-do-trabalho/noticia/2019/05/>. Acesso em: 16 abr. 2019.

Considere o trecho: “Uma das grandes fábulas da produtividade neste século é o busyness, primo ocupado do business (negócio), e que indica algo como ‘estar atarefado em excesso’”. (Linhas 1-2) A palavra “fábulas”, no trecho acima, tem como antônimo o termo

A

mitos.

B

lendas.

C

mentiras.

D

ficções.

E

verdades.

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Q1056913

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Provas: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal Sanitário | COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos | COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Posturas | COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Cuidador Social |

Q1056913 Português

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INSTRUÇÃO: Leia, com atenção, o texto a seguir para responder à questão que a ele se refere.

Troque o modo "ocupado" por "produtivo" e dê resultados, em vez de desculpas

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Disponível em: <https://epocanegocios.globo.com/colunas/Futuro-do-trabalho/noticia/2019/05/>. Acesso em: 16 abr. 2019.

Considere o trecho: “Em nome do perfeccionismo, o ocupado procrastina e, constantemente, multitarefa, trabalhando em duas ou mais coisas concomitantemente.” (Linhas 25-26)
Tendo em vista o contexto em que foi empregada, a palavra “procrastina” significa

A

adia.

B

dedica-se.

C

reclama.

D

improvisa.

E

desdobra-se.

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Q1056912

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Provas: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal Sanitário | COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos | COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Posturas | COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Cuidador Social |

Q1056912 Português

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Troque o modo "ocupado" por "produtivo" e dê resultados, em vez de desculpas

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Disponível em: <https://epocanegocios.globo.com/colunas/Futuro-do-trabalho/noticia/2019/05/>. Acesso em: 16 abr. 2019.

De acordo com o texto, as ferramentas tecnológicas

A

são sempre úteis para aumentar a produtividade.

B

poderão ser úteis para aumentar a produtividade.

C

atrapalham frequentemente a produtividade.

D

devem ser priorizadas para aumentar a produtividade.

E

só podem ser usadas para o entretenimento.

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Q1056911

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Provas: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal Sanitário | COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos | COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Posturas | COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Cuidador Social |

Q1056911 Português

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Troque o modo "ocupado" por "produtivo" e dê resultados, em vez de desculpas

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Disponível em: <https://epocanegocios.globo.com/colunas/Futuro-do-trabalho/noticia/2019/05/>. Acesso em: 16 abr. 2019.

Assinale a alternativa que extrapola os argumentos apresentados no texto.

A

Nem sempre as pessoas mais ocupadas são as mais produtivas.

B

Cuidar de si mesmo interfere, de maneira positiva, na produtividade.

C

Nem sempre a tarefa mais urgente é aquela que é a mais importante.

D

As pessoas produtivas valorizam a convivência com a família e os amigos.

E

Todas as pessoas muito ocupadas são também muito improdutivas.

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Q1056910

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Provas: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal Sanitário | COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos | COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Posturas | COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Cuidador Social |

Q1056910 Português

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Assinale a alternativa que, de acordo com o texto, extrapola o perfil da pessoa produtiva.

A

Tem consciência de seus objetivos e sabe discernir as prioridades.

B

Valoriza o seu bem-estar e os seus momentos de lazer.

C

Usa os recursos tecnológicos em seu favor.

D

Considera perda de tempo o acesso a e-mails e redes sociais.

E

Encontra tempo para si mesmo, para os amigos e a família.

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Q1056909

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Provas: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal Sanitário | COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos | COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Posturas | COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Cuidador Social |

Q1056909 Português

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Disponível em: <https://epocanegocios.globo.com/colunas/Futuro-do-trabalho/noticia/2019/05/>. Acesso em: 16 abr. 2019.

De acordo com as ideias defendidas no texto, estar demasiadamente atarefado é uma consequência da

A

abuso por parte da empresa empregadora.

B

falta de habilidade para administrar o tempo.

C

exclusividade no domínio de várias habilidades.

D

condição inevitável do profissional moderno.

E

dedicação incondicional à profissão escolhida.

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Q1056878

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Posturas |

Q1056878 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em atenção ao que dispõe o Código de Posturas do Município de Unaí (Lei Complementar n.º 003/1991), assinale a alternativa CORRETA a respeito do tema “Defensivos Agrícolas e Agrotóxicos”:

A

Os estabelecimentos que revendem defensivos agrícolas podem manter seus depósitos abertos ou fechados, de modo a avaliarem se o vazamento desses produtos não contaminará a população, os animais e o meio ambiente.

B

O tráfego de produtos tóxicos em veículos inadequados é conduta permitida pelo Código Municipal de Posturas.

C

A comercialização e a aplicação de defensivos agrícolas não são autorizados, se prescritos em receituários agronômicos, com observância da lei em vigor.

D

É permitida a importação de resíduos tóxicos nacionais ou estrangeiros para serem armazenados, processados ou eliminados no município.

E

O município fiscaliza o transporte de produtos reconhecidamente tóxicos, especialmente os destinados à agricultura e à pecuária.

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Q1056877

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Posturas |

Q1056877 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assinale, entre as alternativas a seguir, a única que demonstra uma conduta permitida pelo Código de Posturas do Município de Unaí:

A

Criação de pombos nos forros das casas residenciais.

B

Criação de galinhas em porões.

C

Criação de suínos em chácaras situadas no perímetro urbano.

D

Criação de abelhas na cidade, em vilas e em povoados.

E

Criação de galinhas no interior das habitações.

Q1056876

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Posturas |

Q1056876 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Código de Posturas do Município de Unaí passou a estabelecer, com a Lei Complementar n.º 042/2002, a obrigatoriedade do uso de focinheiras, coleira e correntes pelos cães que circulam em vias e praças públicas do município em companhia dos seus donos, responsáveis por danos causados a terceiros. O descumprimento dessa norma sujeita o responsável pelo cão à(às) seguinte(s) penalidade(s):

A

O cão não é apreendido, mas o responsável arca com multa no valor de 50 (cinquenta) reais.

B

O cão é apreendido, e o responsável arca com multa no valor de 50 (cinquenta) reais.

C

O cão é apreendido, e o responsável arca com multa no valor de 100 (cem) reais.

D

O responsável pelo cão fica isento de multa, mas o cão é apreendido.

E

O cão não é apreendido, mas o responsável arca com multa no valor de 100 (cem) reais.

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Q1056875

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Posturas |

Q1056875 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Complementar n.º 65/2010 trouxe novidades ao Código de Posturas do Município de Unaí (LC n.º 003/1991), especialmente porque acrescentou exceções à proibição de depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias e logradouros públicos. Portanto, a partir de 2010, a colocação de materiais de construção pode ser feita tanto em caçambas coletoras de resíduos sólidos quanto nos chamados contêineres. De acordo com o Código de Posturas e suas atualizações, a responsabilidade de colocação desses materiais de construção nos contêineres pertence ao(à)

A

Secretaria Municipal de Obras.

B

associação do bairro onde a obra está localizada.

C

executor da respectiva obra.

D

empresa pública de saneamento urbano.

E

serviço de limpeza pública.

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Q1056874

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Posturas |

Q1056874 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Código Municipal de Posturas e suas atualizações legislativas apresentam, em seu conteúdo, medidas específicas referentes à circulação de animais nas vias públicas. Determina o Código que “animais encontrados nas ruas, praças ou caminhos públicos serão recolhidos ao depósito municipal”, no aguardo de que seu proprietário compareça para retirá-los no prazo máximo de 7 (sete) dias. Se o proprietário não retira os animais de serviço e os que servem para consumo humano, no prazo fixado, a providência adotada pelo município é a de

A

sacrificá-los e incinerá-los, para evitar a proliferação de doenças infectocontagiosas.

B

encaminhá-los de imediato à Polícia Florestal, para a adoção de providências.

C

doá-los a entidades filantrópicas do município, reconhecidas de utilidade pública.

D

devolvê-los às vias públicas, desde que devidamente vacinados e com coleira antiparasitária.

E

oferecê-los à adoção por quem se interessar, através de campanhas públicas de conscientização.

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Q1056873

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Posturas |

Q1056873 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Código de Posturas do Município de Unaí, assinale a alternativa que indica uma situação permitida como forma de ruído ou som excessivo evitável, que pode causar perturbação ao sossego público.

A

As sirenes dos veículos de assistência, quando em serviço.

B

As congadas, sem licença das autoridades.

C

A propaganda realizada através de bumbos e tambores, sem a prévia autorização do município.

D

Os apitos das fábricas.

E

Os morteiros e demais fogos ruidosos.

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Q1056872

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Posturas |

Q1056872 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Uma das atualizações do Código Municipal de Posturas (Lei Complementar n.º 003/1991) consistiu na Lei Complementar n.º 51/2005, que disciplinou novas regras sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes em estabelecimentos privados. Nesses cartazes, devem ser apresentadas orientações de preservação e proteção da criança e do adolescente. Essa atualização legal é claramente inspirada por artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A respeito da obrigatoriedade de afixação desses cartazes, assinale a alternativa CORRETA.

A

O estabelecimento deve informar que a submissão de criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual é considerada conduta reprovável, não acarretando ao infrator o cumprimento de pena.

B

O estabelecimento deve informar que a submissão de criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual é crime que leva à pena de reclusão, mas dispensa o pagamento de multa.

C

O estabelecimento que não cumprir a norma de afixação de cartazes é advertido verbalmente e notificado para sanar a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação.

D

Os motéis e as casas de espetáculos não estão obrigados a cumprir a medida de afixação de cartazes, pois são estabelecimentos de acesso proibido a crianças e adolescentes.

E

O estabelecimento deve informar que é proibido o fornecimento a crianças e adolescentes, ainda que gratuitamente, de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.

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Q1056871

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Posturas |

Q1056871 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o comércio ambulante, conforme as normas atualizadas do Código de Posturas do Município de Unaí, analise as afirmativas abaixo. I. A reunião eventual de comerciantes em feiras é considerada comércio ambulante. II. O interessado em exercer comércio ambulante deve atuar em conformidade com a legislação tributária do município, mas não necessita de licença especial da prefeitura. III. Ao vendedor ambulante é proibido instalar-se a uma distância mínima de cinquenta metros das entradas das escolas. IV. O vendedor ambulante com licenciamento vencido, que esteja exercendo a atividade, fica sujeito à prisão e à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder. Após a análise, conclui-se que

A

apenas uma assertiva está correta.

B

apenas duas assertivas estão corretas.

C

apenas três assertivas estão corretas.

D

todas as quatro assertivas estão corretas.

E

nenhuma das assertivas está correta.

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Q1056870

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Posturas |

Q1056870 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Os cuidados com o lixo produzido pela população devem receber toda a atenção dos poderes públicos brasileiros e é uma particular preocupação do município de Unaí que, no Código de Posturas (Lei Complementar Municipal n.º 003/1991), tratou do presente tema em um capítulo específico: “Do Controle do Lixo”.
De acordo com esse código, os lixos especiais são aqueles que, por sua constituição, apresentam riscos maiores para a população, os quais devem ser devidamente acondicionados, conforme as normas.
Assinale a única alternativa que apresenta um exemplo de lixos especiais.

A

Materiais excrementícios.

B

Lixos de resíduos resultantes de poda dos jardins.

C

Entulhos de construções ou demolições.

D

Lixos de farmácias e drogarias.

E

Lixos de restos de forragens e colheitas.

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Q1056869

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Posturas |

Q1056869 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Complementar Municipal n.º 003/1991 e suas alterações legislativas instituem o Código de Posturas do Município de Unaí, com a definição de normas referentes a diversos temas de interesse do município. A respeito dos temas “Autos de Infração” e “Processo de Execução”, analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa CORRETA.

A

O auto de infração é lavrado sempre que a autoridade municipal tomar conhecimento dos indícios da ocorrência ilícita, independentemente de provas.

B

Caso o infrator ou as testemunhas se recusem a assinar o auto de infração, a autoridade que o lavrar deve registrar essa recusa no mesmo ato.

C

Os fiscais de posturas são as autoridades competentes para confirmar os autos de infração e arbitrar multas.

D

O infrator tem o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para apresentar sua defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigido ao secretário municipal do Setor de Fiscalização.

E

A decisão do secretário municipal do Setor de Fiscalização representa a última instância de decisão do município, não cabendo recurso ao prefeito municipal.

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Q1036164

Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Provas: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal Tributário | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal Sanitarista | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal do Procon | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Postura | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Obras | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Economista | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal do Meio Ambiente |

Q1036164 Direito Administrativo

Tendo em vista o disposto na Lei n.º 8.666/1993, quanto às garantias relativas aos contratos administrativos, é correto afirmar:

A

Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o limite da garantia poderá ser elevado para até quinze por cento do valor do contrato.

B

A prestação de garantia deverá ser exigida pela autoridade competente em todas as contratações de obras, serviços e compras.

C

O contratado poderá optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou em imóveis, fiança bancária, seguro-garantia.

D

Quando o contratado figurar como depositário de bens da Administração, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

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Q1036163

Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Provas: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal Tributário | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal Sanitarista | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal do Procon | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Postura | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Obras | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Economista | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal do Meio Ambiente |

Q1036163 Direito Administrativo

Em matéria de concessão e permissão de serviços públicos, analise as assertivas.
I- As normas municipais que versam sobre concessão e permissão de serviços públicos devem ser adaptadas às normas gerais estabelecidas pela União por meio da Lei n.º 8.987/1995. II- A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, com observância da legislação aplicável e das normas do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente. III- Os serviços concedidos serão remunerados exclusivamente pela cobrança de tarifas, vedada a previsão de outras fontes de receitas complementares no edital de licitação. IV- Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização do poder concedente, sem excluir a cooperação dos usuários.
Estão corretas as assertivas

A

I e III, apenas

B

II, III e IV, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q1036162

Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Provas: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal Tributário | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal Sanitarista | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal do Procon | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Postura | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Obras | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Economista | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal do Meio Ambiente |

Q1036162 Direito Constitucional

Leia o texto abaixo.
“Em sentido lato, ou seja, mais abrangente, a expressão interesses coletivos refere-se a interesses transindividuais, de grupos, classes ou categorias de pessoas. Nessa acepção larga é que a Constituição se referiu a direitos coletivos em seu Título II, ou a interesses coletivos, em seu art. 129, III; (...).” (MAZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros. São Paulo: Saraiva, 2006.)
Em relação aos direitos fundamentais coletivos, inclusive os remédios constitucionais para sua defesa em juízo, assinale a assertiva INCORRETA.

A

É assegurada a criação de cooperativas, desde que legalmente autorizadas, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

B

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

C

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

D

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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Q1036161

Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Provas: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal Tributário | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal Sanitarista | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal do Procon | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Postura | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Obras | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Economista | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal do Meio Ambiente |

Q1036161 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva correta a respeito das súmulas vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal.

A

A súmula vinculante poderá versar sobre matéria constitucional ou controvérsia jurídica envolvendo a legislação federal infraconstitucional.

B

Caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal para impugnar ato administrativo que contrariar a súmula aplicável.

C

A súmula terá efeito vinculante em relação aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta a partir da data da sessão de aprovação.

D

A aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada, exclusivamente, pelos legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade.

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