Comentário sobre a questão:

Tema jurídico: A questão aborda as competências normativas da Câmara Municipal, especificamente conforme o Art. 17 da Lei Orgânica do Município de São Bento do Sul, relacionando-se ao poder de legislar sobre matérias de interesse municipal, com destaque à competência tributária.

Legislação aplicada:

Lei Orgânica do Município de São Bento do Sul:
Art. 17 – Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente: I – instituir os tributos de sua competência, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas.

Esse dispositivo está alinhado ao Art. 156 da Constituição Federal, que prevê competência tributária dos municípios.

Justificativa da alternativa correta (C): A Câmara Municipal tem competência exclusiva para instituir tributos de competência municipal, definir sua forma de arrecadação e destinação das rendas. Isso garante a autonomia municipal e o respeito ao chamado Pacto Federativo. Na prática, por exemplo, a criação de uma lei que institua ou regulamente o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) depende de iniciativa da Câmara, com posterior sanção do Prefeito.

Explicando as alternativas incorretas:

A) Autorizar aquisição, venda, aluguel ou penhora de bens imóveis - a competência da Câmara é autorizar alienação, não executar atos de penhora (que são judiciais) nem deliberar sobre aluguel ordinariamente; pegadinha clássica!
B) Elaborar o Estatuto dos servidores municipais e estaduais – a Câmara, no âmbito municipal, não possui competência em relação a servidores estaduais, apenas aos municipais.
D) Designar cargos comissionados diretamente vinculados às atividades urbanísticas – competência privativa do Executivo indicar nomeações para cargos de chefia; a Câmara apenas legisla e fiscaliza.

Dica de prova: Fique atento a expressões abrangentes ou termos generalizantes ("estaduais", "penhora"), pois costumam indicar que a alternativa não está de acordo com o que a lei determina.

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