A Lei n° 1.079/50 - Lei dos Crimes de Responsabilidade no a...

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Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal de Obras | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Agente Administrativo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Agente Comunitário de Saúde | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Assistente Social | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Bioquímico | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Engenheiro Agrônomo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Enfermeiro | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fisioterapeuta | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Farmacêutico | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Médico Anestesista | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Intérprete de Libras | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Médico Clínico Geral | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Médico Cardiologista | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Médico Ginecologista | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Médico Pediatra | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Nutricionista | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Professor Pedagogo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Odontólogo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Psicopedagogo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico Ambiental | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Psicólogo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico de Enfermagem | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico em Laboratório | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico em Radiologia | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico em Saúde Bucal | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Agente de Endemias | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico em Farmácia | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Auxiliar de Creche | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Cuidador de Crianças | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Eletricista de Veículos | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Eletricista Predial | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal de Posturas | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal Tributário | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal Sanitário | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Motorista de Veículo Leve | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Motorista de Veículo Pesado | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Operador de Máquinas Pesadas - Escavadeira | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Operador de Máquinas Pesadas - Motoniveladora | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico Agropecuária |
Q1143873 Direito Constitucional

A Lei n° 1.079/50 - Lei dos Crimes de Responsabilidade no artigo 78° define que o Governador será julgado nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado, e não poderá ser condenado senão à perda do cargo, com inabilitação até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da ação da justiça comum.


Analise as afirmativas:

I - Quando o tribunal de julgamento for de jurisdição mista, serão iguais, pelo número, os representantes dos órgãos que o integrarem, excluído o Presidente, que será o Presidente do Tribunal de Justiça.

II - Em qualquer hipótese, só poderá ser decretada a condenação pelo voto de 1 (um) terço dos membros de que se compuser o tribunal de julgamento.

III - Nos Estados onde as Constituições não determinarem o processo nos crimes de responsabilidade dos Governadores, aplicar-se-á o disposto nesta lei, devendo, porém, o julgamento ser proferido por um tribunal composto de cinco membros do Legislativo e de cinco desembargadores, sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça local, que terá direito de voto no caso de empate. A escolha desse Tribunal será feita: a dos membros do legislativo, mediante eleição pela Assembléia; a dos desembargadores, mediante sorteio.

IV - Esses atos deverão ser executados dentro de cinco dias contados da data em que a Assembléia enviar ao Presidente do Tribunal de Justiça os autos do processo, depois de decretada a procedência da acusação.


Está (ão) correta (s):

Alternativas