O controle legislativo

Acerca do tema Controle da Administração Pública, é correto afirmar que o controle administrativo é exercido

As sanções de interdição de direitos aplicáveis às pessoas jurídicas, pela prática de crimes previstos na Lei no 9.605/98, incluem a

Os processos de regularização fundiária de terras particulares ocupadas por unidades de conservação

As licenças ambientais dividem-se em

Sobre o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, é correto afirmar:

O regime jurídico de exploração das florestas primitivas da bacia amazônica tem como diferencial, relativamente à regra geral, a

De acordo com a legislação processual civil em vigor, haverá extinção do processo com resolução de mérito,

A Lei n° 7.347/85, que disciplina a Ação Civil Pública, foi alterada pela Lei n° 11.448/07, que incluiu dentre os legitimados para a propositura da Ação Civil Pública principal e a cautelar

No que concerne ao recurso de agravo, nos termos preconizados pelo Código de Processo Civil,

Considere as seguintes assertivas sobre a execução por quantia certa contra devedor solvente:

I. Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.

II. O executado será citado para pagamento da dívida no prazo de três dias, e havendo pagamento integral do débito a verba honorária fixada pelo Magistrado será reduzida pela metade.

III. A penhora pode ser substituída por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 20%.

IV. A impenhorabilidade é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem.

De acordo com o Código de Processo Civil está correto o que se afirma SOMENTE em

No que se refere à prova documental, é certo que

De acordo com o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que a confissão

A remição não mais figura como modalidade especial de expropriação executiva após a entrada em vigor da Lei n° 11.382/06, que alterou o Código de Processo Civil. Além do próprio exeqüente, o credor com garantia real e os credores concorrentes que penhoraram o mesmo bem poderão exercer o direito à adjudicação dos bens penhorados, oferecendo valor não inferior ao preço da avaliação. Com a reforma, incluiu-se entre os legitimados a concorrer à adjudicação, aqueles que, anteriormente, podiam exercer a remição, ou seja, os cônjuges, ascendentes e descendentes. Concorrendo à adjudicação mais de um pretendente, será feita uma licitação entre eles. Em condições iguais de oferta, terá preferência, na seguinte ordem:

Considere as seguintes assertivas sobre o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário:

I. Interposto agravo de instrumento para o Superior Tribunal de Justiça contra a decisão do Tribunal de origem que não admitir o Recurso Especial poderá o relator conhecer do agravo para dar provimento ao próprio Recurso Especial, se o acórdão recorrido estiver em confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

II. Se a parte interpor Recurso Especial e Extraordinário e ambos os recursos forem admitidos, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça e na hipótese de o relator do recurso especial considerar que o recurso extraordinário é prejudicial àquele, em decisão irrecorrível sobrestará o seu julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal, para o julgamento do recurso extraordinário.

III. O Recurso Especial interposto contra decisão interlocutória em processo cautelar ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões.

IV. Contra decisão do Supremo Tribunal Federal que não conhecer o Recurso Extraordinário quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos estabelecidos em lei, caberá agravo, no prazo de cinco dias.

De acordo com o Código de Processo Civil está correto o que se afirma SOMENTE em

Contra a decisão do Relator que não admitir os embargos infringentes caberá agravo que deverá ser interposto no prazo de

Com relação a competência, considere as seguintes assertivas:

I. Reputam-se conexas duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e a causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

II. A ação fundada em direito pessoal será proposta, em regra, no foro do domicílio do réu; havendo dois réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

III. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, determinar-se-á o foro pela prevenção, estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel.

IV. Na ação fundada em direito pessoal, quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor.

De acordo com o Código de Processo Civil está correto o que se afirma SOMENTE em

No que se refere aos bens, é INCORRETO afirmar:

No que se refere ao contrato de mandato, é correto afirmar:

Considere as seguintes assertivas sobre o adimplemento e extinção das obrigações:

I. Impugnado o depósito em consignação realizado pelo devedor este poderá requerer o levantamento, pagando as respectivas despesas, e subsistindo a obrigação para todas as conseqüências de direito.

II. O credor originário, só em parte reembolsado, terá preferência ao sub-rogado, na cobrança da dívida restante, se os bens do devedor não chegarem para saldar inteiramente o que a um e outro dever.

III. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.

IV. A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.

De acordo com o Código Civil está correto o que se afirma SOMENTE em