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Q204607
Direito Penal
Constitui crime contra as finanças públicas o ato de ordenar a assunção de obrigação cuja despesa não possa ser paga no exercício financeiro, desde que a determinação ocorra
Q204606
Direito Penal
NÃO constitui crime praticado por funcionário público contra a administração em geral
Q204605
Direito Penal
Quanto aos crimes contra a administração da justiça, é correto afirmar que
Q204604
Direito Penal
O funcionário público que, em razão da função exercida, exige vantagem indevida, mas não chega a recebê-la, pratica o crime de
Q204603
Direito Penal
Dentre os crimes contra a fé pública, NÃO constitui crime próprio
Q204602
Direito Penal
No crime de falsificação de documento público,
Q204601
Direito Penal
No crime de uso de documento falso,
Q204600
Direito Processual Penal
O perdão do ofendido
Q204599
Direito Penal
No tocante ao crime culposo, é possível assegurar que
Q204598
Direito Penal
Para a doutrina finalista, o dolo integra a
Q204597
Direito Penal
Constitui causa de exclusão da culpabilidade
Q204595
Direito Penal
Em matéria de concurso de pessoas, é correto afirmar que
Q204594
Direito Penal
Nos crimes plurissubsistentes, havendo iter criminis com sucessivas condutas durante a sua execução, é
Q204593
Direito Penal
Os crimes que resultam do não fazer o que a lei manda, sem dependência de qualquer resultado naturalístico, são chamados de
Q204592
Direito Penal
No que concerne ao tempo do crime, a lei penal brasileira adotou a teoria
Q204591
Direito Penal
O princípio constitucional da legalidade em matéria penal
Q204590
Direito Financeiro
Examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República, bem como examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, são competências
Q204589
Direito Financeiro
A Constituição Federal dispõe que compete ao Tribunal de Contas da União sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. Entretanto, no caso de contrato o ato de sustação será
Q204588
Direito Financeiro
Sobre arrecadação da receita pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida
Q204587
Direito Financeiro
Segundo a Lei no 4.320/64, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril, são denominadas
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