Relativamente ao tema dos crimes de responsabilidade ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |
Q288865 Direito Constitucional
Relativamente ao tema dos crimes de responsabilidade (Lei 1.079/50), analise as afirmativas a seguir.

I. É crime de responsabilidade contra a existência política da União violar a imunidade dos embaixadores ou ministros estrangeiros acreditados no país.

II. É crime de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados usar de violência ou ameaça, para constranger juiz, ou jurado, a proferir ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto, ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu ofício.

III. É crime de responsabilidade contra a segurança interna do país ausentar-se do país sem autorização do Congresso Nacional.

Assinale:

Alternativas