Questões de Concurso
Para procurador
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Q314340
Direito Tributário
Texto associado
Julgue os itens subsecutivos, referentes aos impostos dos estados e do DF.
O imposto de transmissão causa mortis, que será devido pela alíquota vigente na data da sentença do processo de inventário, não é exigível antes da homologação do cálculo.
Q314339
Direito Tributário
Texto associado
Julgue os itens subsecutivos, referentes aos impostos dos estados e do DF.
Constitui fato gerador do imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) a propriedade de veículos automotores, incluindo-se a de embarcações e aeronaves.
Q314338
Direito Tributário
Texto associado
Julgue os itens subsecutivos, referentes aos impostos dos estados e do DF.
Afrontará o princípio da não cumulatividade legislação estadual que vede a compensação de créditos do ICMS advindos da aquisição de bens destinados ao consumo e ao ativo fixo do contribuinte pessoa jurídica.
Q314337
Direito Tributário
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Julgue os itens subsecutivos, referentes aos impostos dos estados e do DF.
Conforme o entendimento do STF, o ICMS incide sobre a aquisição de software, ainda que a compra seja feita mediante transferência eletrônica de dados, sem que haja uma base física que caracterize o corpus mechanicum da criação intelectual.
Q314336
Direito Tributário
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Julgue os itens subsequentes, acerca dos impostos da União.
O fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é a disponibilidade financeira da renda.
Q314335
Direito Tributário
Texto associado
Julgue os itens subsequentes, acerca dos impostos da União.
Conforme entendimento jurisprudencial assente no STJ, o fato gerador do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros consuma-se na data do ingresso da mercadoria importada no país, devendo, por isso, ser aplicada para o cálculo do imposto a alíquota vigente nessa data.
Q314334
Direito Tributário
Texto associado
Julgue os itens subsequentes, acerca dos impostos da União.
Nas operações de câmbio, o fato gerador do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro (IOF) consiste na efetivação da operação — configurada pela entrega de moeda nacional ou estrangeira ou de documento que a represente — ou na colocação à disposição do interessado do montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional por ele entregue ou por ele posta à disposição.
Q314333
Direito Tributário
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No que tange à legislação tributária, à obrigação tributária, ao crédito tributário e à administração tributária, julgue os itens seguintes.
Como, segundo a lei e a jurisprudência, o espólio sucede o de cujus nas suas relações fiscais e nos processos que contemplem essas relações como objeto mediato do pedido, o espólio responde pelos débitos até a abertura da sucessão, segundo a regra intra vires hereditatis.
Q314332
Direito Tributário
Texto associado
No que tange à legislação tributária, à obrigação tributária, ao crédito tributário e à administração tributária, julgue os itens seguintes.
Desde que a lei atribua eficácia normativa às decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição normativa, essas decisões, no que se refere aos efeitos normativos, entram em vigor na data de sua publicação.
Q314331
Direito Tributário
Texto associado
No que tange à legislação tributária, à obrigação tributária, ao crédito tributário e à administração tributária, julgue os itens seguintes.
É sólido o entendimento jurisprudencial no sentido de que é possível ao juiz reconhecer, de ofício, a nulidade da certidão de dívida ativa ou facultar à fazenda pública, a fim de suprir erro formal, a substituição ou emenda do título executivo até a prolação da sentença dos embargos à execução fiscal, em observância ao princípio da economia processual.
Q314330
Direito Tributário
Texto associado
No que tange à legislação tributária, à obrigação tributária, ao crédito tributário e à administração tributária, julgue os itens seguintes.
Consoante a jurisprudência assentada, é lícita a aplicação do benefício da denúncia espontânea aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mesmo quando estes forem pagos extemporaneamente.
Q314329
Direito Tributário
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional, dos tributos, da competência tributária e das fontes do direito tributário.
Quando a União deixa de editar normas gerais sobre matéria tributária, cabe aos estados a prerrogativa de exercer a competência legislativa plena.
Q314328
Direito Tributário
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional, dos tributos, da competência tributária e das fontes do direito tributário.
A CF assegura aos municípios 25% do ICMS arrecadado pelo estado onde eles se situem, tendo adotado, para fins de distribuição desse percentual entre os municípios, o critério da territorialidade do valor adicionado, ou seja, a cada município compete o valor adicionado produzido em seu próprio território, relativamente a três quartos do valor a ser distribuído.
Q314327
Direito Tributário
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional, dos tributos, da competência tributária e das fontes do direito tributário.
Reputa-se de natureza política a imunidade tributária recíproca.
Q314326
Direito do Trabalho
Texto associado
Julgue os itens a seguir, relativos a prescrição e grupo econômico.
No caso de cumulação de pedidos de natureza declaratória e condenatória na mesma ação, somente o pedido condenatório estará sujeito aos prazos prescricionais previstos na CF.
Q314325
Direito Processual do Trabalho
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Julgue os itens a seguir, relativos a prescrição e grupo econômico.
O integrante do grupo econômico que não tiver participado da relação processual não poderá ser sujeito passivo na execução.
Q314324
Direito do Trabalho
Texto associado
Com referência ao contrato de trabalho, julgue os itens subsequentes.
Exclusividade, onerosidade e não eventualidade são requisitos que ensejam a relação de emprego.
Q314323
Direito do Trabalho
Texto associado
Com referência ao contrato de trabalho, julgue os itens subsequentes.
No afastamento do empregado para a prestação de serviço militar, o empregador deverá continuar efetuando os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Q314322
Direito do Trabalho
Texto associado
Com referência ao contrato de trabalho, julgue os itens subsequentes.
Na interrupção do contrato de trabalho, o empregado perde o direito a receber o salário.
Q314321
Direito do Trabalho
Texto associado
Com referência ao contrato de trabalho, julgue os itens subsequentes.
O acordo individual pactuado entre empregado e empresa, para a compensação de horas, somente será válido se não houver norma coletiva em sentido contrário.
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