Questões de Concurso Para procurador

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Q1005846 Direito Administrativo
Corresponde à modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada, EXCETO:
Alternativas
Q1005845 Legislação Federal
Sobre a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q1005844 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q1005843 Direito Administrativo
Sobre os princípios que regem a Administração Pública previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q1005842 Direito Administrativo
Sobre a Lei Federal nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q1005841 Direito Administrativo
Sobre os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito previstos na Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q1005840 Legislação Federal
Sobre a Lei Federal nº 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso à informação, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q1005839 Direito do Trabalho

O contrato individual de trabalho consiste no acordo tácito ou expresso que revela a relação de emprego, possuindo características peculiares em relação à Teoria Geral dos Contratos, tratada no Direito Civil.


Assinale a alternativa INCORRETA acerca do tema.

Alternativas
Q1005838 Direito Processual do Trabalho
Acerca do sistema recursal trabalhista, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q1005837 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

O Município de Palmas, capital do Estado do Tocantins, adotou Regime Próprio de Previdência Social.


Assinale a alternativa CORRETA sobre o regime próprio da sua Previdência Social.

Alternativas
Q1005836 Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, trouxe importantes marcos na interpretação da legislação, em especial, quanto à elevação dos princípios constitucionais ao patamar de normas jurídicas. Assim, quanto aos princípios que informam a seguridade social, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q1005835 Direito Processual Penal
A prisão consiste na privação da liberdade, restringindo o direito de ir e vir, o que ocorre por meio do recolhimento da pessoa ao sistema prisional. Com relação ao instituto da prisão é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q1005834 Direito Penal
Com relação à Teoria Geral do Direito Penal é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q1005833 Direito Constitucional
Com relação às disposições constitucionais acerca da criação, incorporação, fusão e desmembramento de novos municípios, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q1005832 Direito Constitucional
Os Municípios compõem a federação no mesmo patamar que Estados, Distrito Federal e União, dotados das capacidades de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração. Assinale a alternativa INCORRETA acerca do tema.
Alternativas
Q1005831 Direito Constitucional
A Organização do Estado é tema caro ao Direito Constitucional, pois estabelece o modo de funcionamento do próprio Estado, sua organização interna e a forma como se apresenta para as demais nações. Assim, sobre o tema é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q1005830 Direito Constitucional
O constituinte originário estabeleceu mecanismos de controle dos atos normativos, a fim de verificar sua adequação às regras e princípios estabelecidos na Constituição Federal. Acerca do tema controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q1005829 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com relação ao cumprimento de sentença previsto no Novo Código de Processo Civil é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q1005828 Direito Civil
Com relação à Teoria dos Contratos, importante matéria do Direito Civil, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q1005827 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Nos termos da Resolução n° 184/2016 (que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Palmas), analise as afirmativas a seguir.


I. À Procuradoria Geral, enquanto órgão diretamente ligado à Presidência, compete, dentre outras atribuições, prestar atividade de consultoria e assessoramento técnico-jurídico à Mesa Diretora, à Presidência, às Comissões, à Superintendência Legislativa, aos vereadores e aos setores administrativos desta Casa, emitindo pareceres nos procedimentos e nos processos legislativos e administrativos.

II. Ao Departamento Jurídico compete, dentre outras atribuições, receber citações e notificações das ações de qualquer natureza nas quais a Câmara Municipal for parte.

III. Ao Departamento Jurídico compete, dentre outras atribuições, pronunciar-se sobre a legalidade dos processos administrativos e legislativos.

IV. À Procuradoria Geral, enquanto órgão diretamente ligado à Presidência, compete, dentre outras atribuições, pronunciar-se a respeito de processos e procedimento licitatórios.


Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Respostas
10221: B
10222: C
10223: D
10224: B
10225: A
10226: C
10227: B
10228: D
10229: B
10230: D
10231: C
10232: D
10233: B
10234: B
10235: D
10236: C
10237: B
10238: B
10239: C
10240: C