Questões de Concurso para Procurador

Q4078588

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Procurador |

Q4078588 Direito Digital

Tendo como referência a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.

A

Os dados anonimizados não serão considerados, em nenhuma hipótese, dados pessoais para os fins de aplicação da LGPD.

B

Considera-se operador a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

C

A LGPD se aplica, dentre outras hipóteses, ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

D

O tratamento de dados pessoais sensíveis ocorrerá unicamente quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.

E

Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para finalidades especificadas na própria LGPD.

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Q4078587

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Procurador |

Q4078587 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir.

I. Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e a particulares, sujeitos ou não à disciplina interna administrativa.
II. Pode-se dizer que, no que diz respeito aos servidores públicos, o poder disciplinar é uma decorrência da hierarquia.
III. Por força do poder disciplinar faculta-se à Administração Pública, diante de uma falta do servidor, aplicar-lhe discricionária e sumariamente a sanção administrativa correspondente à gravidade da infração cometida.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III são verdadeiras.

B

I, II e III são falsas.

C

I e II são falsas.

D

I e III são falsas.

E

II e III são falsas.

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Q4078586

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Procurador |

Q4078586 Direito Constitucional

“Art. 215, CF/88: O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.” Do ponto de vista doutrinário, aludida norma constitucional é tida como de eficácia:

A

Plena. B) Exaurida.

B

Exaurida.

C

Contida ou prospectiva.

D

Limitada, declaratória de princípios institutivos.

E

Limitada, declaratória de princípios programáticos.

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Q4078585

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Procurador |

Q4078585 Direito Constitucional

É INCORRETO afirmar que:

A

O Advogado-Geral da União deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

B

Compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

C

De acordo com o texto constitucional em vigor, os legitimados para a propositura da ação declaratória de constitucionalidade são os mesmos da ação direta de inconstitucionalidade.

D

Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

E

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

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Q4078584

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Procurador |

Q4078584 Direito Civil

É correto afirmar que:

A

Os ébrios habituais e os viciados em tóxico são incapazes em relação a certos atos ou à maneira de os exercer.

B

A capacidade dos indígenas é regulada pelo Código Civil brasileiro, que os reconhece como relativamente incapazes.

C

Cessará, para os menores, a incapacidade pela conclusão de curso profissionalizante ou colação de grau em curso de ensino superior.

D

Para fazer cessar a incapacidade do menor com dezesseis anos completos, a emancipação por outorga dos pais depende necessariamente de homologação judicial.

E

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

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Q4078583

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Procurador |

Q4078583 Direito Constitucional

Assinale a afirmativa correta.

A

A paz, verdadeiro axioma da democracia participativa, é caracterizada como direito fundamental da 4ª dimensão.

B

Os direitos fundamentais da 5ª dimensão decorrem da globalização dos direitos fundamentais, o que significa universalizá-los no campo institucional.

C

Ligados ao valor igualdade, os direitos fundamentais da 1ª dimensão são direitos de titularidade coletiva e com caráter positivo, pois exigem atuações do Estado.

D

Os direitos fundamentais da 2ª dimensão dizem respeito às liberdades públicas e aos direitos políticos, ou seja, direitos civis e políticos a traduzir o valor liberdade.

E

Os direitos fundamentais da 3ª dimensão são direitos transindividuais que transcendem os interesses do indivíduo e passam a se preocupar com a proteção do gênero humano, com altíssimo teor de humanismo e universalidade.

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Q4078582

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Procurador |

Q4078582 Direito Constitucional

Acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é correto afirmar que:

A

Compõe-se de vinte e um membros com mandato de dois anos, vedada a recondução.

B

Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

C

Possui, dentre seus membros, dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, ambos indicados pelo Presidente da República.

D

Será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

E

Um Ministro do Supremo Tribunal Federal, indicado pelo Presidente do Conselho, exercerá a função de Ministro- -Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal.

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Q4000849

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000849 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.
É correto afirmar que:

A

A fiança dar-se-á por escrito admitindo-se a interpretação extensiva.

B

A fiança não pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas.

C

Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.

D

Se o fiador se tornar insolvente ou incapaz, não poderá o credor exigir que seja substituído.

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Q4000848

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000848 Direito do Consumidor

A Convenção Coletiva de Consumo, as entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e às características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo. De acordo com Código de Defesa do consumidor

A

A convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias.

B

A convenção tornar-se-á obrigatória a partir da filiação dos filiados às entidades protetivas consumeristas.

C

A convenção produz efeito erga omnes.

D

A convenção produz efeitos apenas para os interesses individuais.

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Q4000847

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000847 Direito Tributário

Sobre as Certidões negativas, independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis

A

Desde que expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa.

B

Sempre que expedida nos termos em que tenha sido requerida pelo interessado.

C

Exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

D

Podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

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Q4000846

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000846 Direito Tributário

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade

A

Podem ser dispensadas, na forma da lei, a sua efetivação.

B

Não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

C

Definem ou limitam as competências tributárias.

D

Dispensam o cumprimento da obrigação tributária acessória.

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Q4000845

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000845 Direito Tributário

De acordo com o CTN, a constituição do crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível,

A

É de responsabilidade do agente público ocupante de cargo público legalmente constituído para tal ato de forma específica.

B

É de iniciativa de ofício da autoridade legislativa constituída, atendendo ao princípio da legalidade tributária.

C

Compete privativamente à autoridade administrativa.

D

É de ofício em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente podendo ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

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Q4000844

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000844 Direito Tributário

Sobre a responsabilidade por infrações da legislação tributária, salvo disposição de lei em contrário:

A

Ela independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

B

Ela é pessoal somente naquelas conceituadas por lei como crimes quando praticada no exercício regular de administração tributária.

C

Ela é atribuída ao agente quando praticada no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego.

D

Considera-se espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo.

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Q4000843

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000843 Direito Tributário

A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

A

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa de instâncias superiores.

B

Os atos normativos expedidos pelas autoridades legislativas.

C

Os convênios celebrados de forma exclusiva entre os Estados e os Municípios.

D

As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

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Q4000842

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000842 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mossâmedes, cabe privativamente ao Município:
I. aplicar, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e em desenvolvimento do ensino, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República e na Constituição do Estado;
II. sinalizar as vias urbanas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;
III. conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais industriais e similares, bem como fixar condições e horários para aquele funcionamento, respeitada a legislação do trabalho;
IV. dispor sobre o serviço funerário e cemitérios, administrando aqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a associações religiosas e de exploração de terceiro.
Está correto o que se afirma APENAS em:

A

I e II.

B

I, II e III.

C

II, III e IV.

D

II e IV.

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Q4000841

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000841 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Estatuto de Servidores Públicos do Município de Mossâmedes:

A

É de trinta dias o prazo para o servidor entrar em exercício.

B

Os efeitos financeiros da nomeação somente terão vigência a partir da posse.

C

O servidor poderá ausentar-se do Município para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimento, com prévia autorização do Chefe do Poder Executivo ou do Chefe do Poder Legislativo, de acordo com a lotação do servidor.

D

O servidor preso preventivamente, em flagrante, ou em virtude de pronúncia, ou ainda, condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo até decisão final, não havendo necessidade de transitar em julgado.

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Q4000840

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000840 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a administração pública, assinale a afirmativa correta:

A

Em alguns casos, é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes.

B

Somente podem ser praticados por funcionário público.

C

Quando os funcionários públicos forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público, a pena será aumentada de um terço a dois terços.

D

No Crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária, é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes ou durante a ação fiscal.

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Q4000839

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000839 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se houver a exclusão de um dos litisconsortes passivos, sem por fim à demanda, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados:

A

Em no mínimo cinco e máximo dez por cento.

B

Observando proporcionalmente a matéria efetivamente apreciada, não podendo ser inferior à dez por cento.

C

Em no mínimo dez e máximo vinte por cento.

D

Observando proporcionalmente a matéria efetivamente apreciada, podendo ser inferior à dez por cento.

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Q4000838

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000838 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto aos atos processuais, marque a alternativa correta:

A

O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito ao juiz e aos procuradores.

B

De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.

C

O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados uma vez.

D

Em todos os atos e termos do processo, é facultativo o uso da língua portuguesa.

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Q4000837

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000837 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação aos deveres das partes e seus procuradores, considere:
I. expor os fatos em juízo conforme a boa-fé;
II. não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;
III. informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário;
IV. não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.
Está correto o que se afirma APENAS em:

A

I e III.

B

II, III e IV.

C

I, II e IV.

D

III e IV.

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