Questões de Concurso para Procurador | Qconcursos.com

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

Q2385825 Legislação Estadual

Segundo a Lei estadual n.º 11.284/2022, todas as ações ou omissões sistêmicas, caracterizadas por normas, práticas, critérios e padrões formais e não formais de diagnóstico e atendimento de natureza organizacional e institucional, pública e privada, decorrentes de preconceitos, racismo ou estereótipos, que resultem em discriminação e ausência de efetividade em prover e ofertar atividades e serviços qualificados às pessoas em razão da sua raça, cor, ascendência, cultura, religião, origem racial ou étnico-racial, são consideradas

A

desigualdade étnico-racial.

B

discriminação étnico-racial.

C

racismo estrutural.

D

racismo institucional.

E

racismo religioso.

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Q2385824

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

Q2385824 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, a alienação dos bens dos municípios, a qualquer título, dependerá de

A

prévio decreto municipal, após obtenção de autorização legislativa, sem necessidade de licitação.

B

prévio decreto municipal autorizativo, sem necessidade de licitação.

C

prévio decreto municipal autorizativo, com necessidade de licitação.

D

prévia autorização legislativa, com necessidade de licitação.

E

prévia autorização legislativa, sem necessidade de licitação.

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Q2385823

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

Q2385823 Legislação Estadual

No estado do Rio Grande do Norte, os direitos políticos do deputado estadual A foram suspensos, o deputado estadual B foi condenado criminalmente em sentença transitada em julgado e o deputado estadual C perdeu seus direitos políticos.
Nessa situação hipotética, segundo a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, a perda do mandato será decidida pela Mesa da Assembleia Legislativa em relação, apenas,

A

ao deputado A.

B

ao deputado B.

C

ao deputado C.

D

aos deputados A e C.

E

aos deputados B e C.

Q2385822

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

Q2385822 Direito Constitucional

Os estados da Federação atuarão prioritariamente no ensino

A

médio, somente.

B

superior, somente.

C

fundamental, somente.

D

fundamental e no médio.

E

médio e no superior.

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Q2385821

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

Q2385821 Direito Constitucional

Entre as competências constitucionais do Sistema Único de Saúde, está a de

A

colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

B

tratar a incapacidade temporária para o trabalho, para o retorno às atividades laborais.

C

reabilitar as pessoas com deficiência para o exercício das atividades profissionais.

D

proteger a maternidade, especialmente a gestante, em toda a fase da gestação.

E

proteger a família, a infância e a velhice, independentemente da idade do idoso.

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Q2385820

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

Q2385820 Direito Constitucional

O município X sofreu intervenção estadual por ter deixado de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, em diferentes gestões, a dívida fundada. Entretanto, a Constituição estadual apenas autoriza a intervenção nos casos em que o inadimplemento não esteja vinculado à gestão anterior.
Nessa situação hipotética, a intervenção estadual é

A

constitucional, pois é possível a intervenção estadual no município por qualquer dívida.

B

inconstitucional, cabendo ao constituinte estadual restringir a intervenção no município.

C

inconstitucional, pois é indevida a intervenção estadual em município por falta de pagamento de dívida fundada.

D

inconstitucional, pois é indevida a intervenção estadual em município por falta de pagamento de qualquer dívida.

E

constitucional, não cabendo ao constituinte estadual restringir a intervenção no município.

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Q2385819

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

Q2385819 Direito Constitucional

Na apreciação, pelo TCU, da legalidade de atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, o contraditório e a ampla defesa

A

não serão assegurados em nenhum dos três atos de concessão.

B

devem ser assegurados nos três atos de concessão.

C

devem ser assegurados apenas no ato de reforma.

D

devem ser assegurados apenas no ato de aposentadoria.

E

devem ser assegurados apenas no ato de pensão.

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Q2385818

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

Q2385818 Direito Constitucional

A escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União (TCU) é competência

A

exclusiva da Câmara dos Deputados.

B

privativa do Senado Federal.

C

exclusiva do Congresso Nacional.

D

exclusiva do Senado Federal.

E

privativa da Câmara dos Deputados.

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Q2385817

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

Q2385817 Direito Constitucional

Lei estadual que crie a obrigatoriedade de equipar ônibus utilizados no serviço público de transporte coletivo com redutores de estresse para motoristas e cobradores será

A

constitucional, pois o tema é da competência concorrente dos entes da Federação.

B

constitucional, pois o tema é da competência comum dos entes federados.

C

inconstitucional, pois o tema deve ser regulado por lei complementar de competência exclusiva da União.

D

constitucional, pois o tema é da competência dos estados.

E

inconstitucional, pois o tema é da competência privativa da União.

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Q2380247

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Itapissuma - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Procurador |

Q2380247 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A revelia não produz o efeito de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor nos seguintes casos, exceto:

A

Quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis.

B

Se a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato.

C

Havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação.

D

Quando a defesa apresentada de forma intempestiva permanece entranhada aos autos.

E

Caso as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

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Q2380246

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Itapissuma - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Procurador |

Q2380246 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da intervenção de terceiros, julgue as proposições a seguir com V para verdadeira e F para falsa:

( ) Salvo se for caso de rejeição liminar, não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido.
( ) Pendendo causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.
( ) A assistência será admitida em qualquer procedimento de primeiro grau de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre, não sendo cabível em procedimentos de segundo grau.
( ) Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz ordenará a suspensão do processo para decidir o incidente.
( ) O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.

Assinale a única alternativa que indique a sequência correta de respostas:

A

V, F, F, V, F.

B

V, F, F, F, V.

C

V, V, F, F, V.

D

F, V, F, F, V.

E

V, V, V, V, V.

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Q2380245

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Itapissuma - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Procurador |

Q2380245 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise os itens a seguir.

I. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.
II. O juiz nomeará curador especial ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.
III. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
IV. A massa falida é representada em juízo, ativa e passivamente, pelo administrador judicial.
V. A sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas os itens I, III e V estão corretos.

B

Apenas os itens IV e V estão incorretos.

C

Apenas os itens I e II estão incorretos.

D

Há apenas quatro itens corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q2380244

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Itapissuma - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Procurador |

Q2380244 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica, é competente o foro:

A

Do lugar onde exerce suas atividades.

B

Do lugar onde está a sede.

C

Do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita.

D

Do lugar do ato ou fato.

E

Do domicílio do autor.

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Q2380243

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Itapissuma - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Procurador |

Q2380243 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência. Sobre a competência é incorreto afirmar:

A

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

B

As ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho em que intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, serão remetidas ao juízo federal competente.

C

A competência é determinada pelas normas previstas no Código de Processo Civil ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados, obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal.

D

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

E

A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

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Q2380242

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Itapissuma - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Procurador |

Q2380242 Direito Constitucional

Sobre a previdência social está incorreto o que se diz na seguinte alternativa:

A

É possível a previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria em favor dos segurados com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

B

Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.

C

É possível a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

D

A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

E

Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

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Q2380241

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Itapissuma - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Procurador |

Q2380241 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, são atribuições do sistema único de saúde, exceto:

A

Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

B

Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

C

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

D

Auxiliar na manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda.

E

Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

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Q2380240

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Itapissuma - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Procurador |

Q2380240 Direito Constitucional

Acerca das competências e regras constitucionais de organização dos estados federados, julgue as proposições a seguir com V para verdadeira e F para falsa:

( ) Cabe aos Estados explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, podendo ser regulamentada através de medida provisória, sendo vedada a sua exploração por concessão.
( ) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, podendo ser regulamentada através de medida provisória.
( ) Cabe aos Estados explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, sendo vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação, bem como sendo vedada a sua exploração por concessão.
( ) Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, mediante prévia autorização da União.
( ) Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, mediante prévia autorização da União.

Assinale a única alternativa que indique a sequência correta de respostas:

A

V, F, F, V, F.

B

V, F, F, F, V.

C

F, V, F, V, F.

D

F, F, V, F, V.

E

F, F, F, F, F.

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Q2380239

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Itapissuma - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Procurador |

Q2380239 Direito Constitucional

Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade:

I. Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
II. A Mesa da Câmara dos Deputados e suas comissões permanentes.
III. O Procurador-Geral da República.
IV. O Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.
V. O Governador de Estado ou do Distrito Federal.

Estão corretos os itens:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, e IV, apenas.

C

I, III e V, apenas.

D

II, IV e V, apenas.

E

III, IV e V, apenas.

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Q2380238

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Itapissuma - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Procurador |

Q2380238 Direito Constitucional

Acerca das normas constitucionais de associação profissional ou sindical, assinale a única alternativa incorreta:

A

A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é obrigatória.

B

O aposentado filiado tem direito a votar, bem como de ser votado nas organizações sindicais.

C

A fundação de sindicatos é condicionada à autorização do Estado, que, além do registro no órgão competente, poderá exercer controle meritório de suas atividades.

D

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

E

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

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Q2380237

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Itapissuma - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Procurador |

Q2380237 Direito Constitucional

O servidor público investido no cargo de vereador:

A

Havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

B

Deverá ser-lhe concedido horário especial a fim de garantir a compatibilidade entre o horário legislativo e o da repartição.

C

Não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

D

Deverá ser afastado do cargo, não podendo optar pela sua remuneração.

E

Não poderá ausentar-se do País, sem autorização do Poder Legislativo.

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