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Q707801
Direito Previdenciário
No que diz respeito a seguridade social, a Constituição
Federal de 1988 dispõe que “compreende um conjunto
integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos
e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos
relativos à saúde, à previdência e à assistência
social” e, ainda, determina diversos objetivos para
serem utilizados como base. Os itens abaixo estão
relacionados com esses objetivos, assinale a alternativa
que contém as previsões corretas. I. Universalidade da cobertura e do atendimento aos que
contribuírem.
II. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços
às populações urbanas e rurais;
III. Seletividade e distributividade na prestação dos
benefícios e serviços;
IV. Possibilidade de redutibilidade do valor dos benefícios;
Q707800
Direito Constitucional
No tocante aos Direitos e Garantias Fundamentais a
Constituição Federal de 1988 estabelece que “todos são
iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida,
à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”
e passa a elencar direitos e garantias fundamentais.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma
dessas prerrogativas.
Q707799
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, especificamente na
seção IX, que dispõe sobre a fiscalização contábil,
financeira e orçamentária, determina que o controle
externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido
com o auxílio do Tribunal de Contas da União e define a
competência desse Tribunal. Assinale a alternativa que
NÃO aponta uma das competências conferidas ao TCU.
Q707798
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988,
existem matérias que são de competência privativa da
União para legislar. Assinale abaixo a alternativa que
corresponde a uma dessas matérias.
Q707797
Direito Constitucional
Com relação à repartição de competências a
Constituição Federal de 1988 atribui ao município
diversas competências. Assinale abaixo a alternativa
que NÃO corresponde a uma dessas atribuições.
Q707796
Direito Constitucional
Com relação à possibilidade de intervenção da União
sobre os Estados, previstas em nossa Constituição
Federal, assinale a alternativa que NÃO corresponde a
um dos motivos que possibilitam essa intromissão.
Q707795
Direito Constitucional
A Constituição Federal dispõe sobre autonomia
administrativa entre os entes federados, porém, prevê
a possibilidade de intervenção em determinados casos.
Especificamente no tocante a intervenção do Estado
sobre o Munícipio, assinale a alternativa que aponta
uma das causas que permite essa ingerência.
Q707794
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei municipal nº 133, de 1979, dispõe sobre a forma
dos atos da administração direta e indireta do Município
do Rio de Janeiro. Entre outros apontamentos, prevê
expressamente que os atos normativos que menciona
conterão, na parte preliminar:
I. a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do
objeto e a indicação do âmbito de aplicação das
disposições normativas.
II. a espécie do ato, sigla do órgão expedidor (quando não
se tratar de decreto), numeração, em ordem crescente e
ininterrupta, sem renovação anual, e a respectiva data; a
ementa cuja redação conterá explícita e resumidamente
o assunto versado no ato, além de citar dispositivos
alterados ou revogados, quando for o caso; o preâmbulo,
contendo referência aos dispositivos constitucionais,
legais ou regulamentares que alicerçam a expedição do
ato, bem como ao processo ou outro documento que lhe
deu origem; e a justificativa da medida adotada, quando
julgada necessária.
A partir dessa análise, pode-se concluir que:
Q707793
Direito Administrativo
Acerca do controle da Administração Pública, analise
as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Os mecanismos de controle sobre a Administração Pública têm como objetivos fundamentais garantir o respeito aos direitos subjetivos dos administrados e assegurar a observância das diretrizes constitucionais da Administração.
II. O fundameno do controle exercido pela Administração sobre seus próprios atos reside no dever-poder de autotutela que a Administração Pública tem sobre suas atividades, atos e agentes. Esse dever-poder de autotutela é exercido, normalmente, por órgãos superiores, em relação aos inferiores, e por órgãos especializados, como a assessoria jurídica da Administração
A partir dessa análise, pode-se concluir que:
I. Os mecanismos de controle sobre a Administração Pública têm como objetivos fundamentais garantir o respeito aos direitos subjetivos dos administrados e assegurar a observância das diretrizes constitucionais da Administração.
II. O fundameno do controle exercido pela Administração sobre seus próprios atos reside no dever-poder de autotutela que a Administração Pública tem sobre suas atividades, atos e agentes. Esse dever-poder de autotutela é exercido, normalmente, por órgãos superiores, em relação aos inferiores, e por órgãos especializados, como a assessoria jurídica da Administração
A partir dessa análise, pode-se concluir que:
Q707792
Direito Administrativo
Acerca do controle da Administração, analise as
afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Compete ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro apreciar (não julgar, pois essa competência cabe ao respectivo Poder Legislativo) as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo local.
II. Quando o administrado se sente lesado por ato administrativo, ele pode se utilizar dos recursos administrativos como meio para que o Poder Público reexamine o seu ato. Assim, poderá manejar recurso hierárquico próprio e impróprio, sendo o primeiro dirigido à autoridade superior dentro do mesmo órgão em que o ato foi praticado; e o segundo, que depende de previsão legal expressa, será encaminhado à autoridade de outro órgão não pertencente à hierarquia do órgão que editou o ato.
A partir dessa análise, pode-se concluir que:
I. Compete ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro apreciar (não julgar, pois essa competência cabe ao respectivo Poder Legislativo) as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo local.
II. Quando o administrado se sente lesado por ato administrativo, ele pode se utilizar dos recursos administrativos como meio para que o Poder Público reexamine o seu ato. Assim, poderá manejar recurso hierárquico próprio e impróprio, sendo o primeiro dirigido à autoridade superior dentro do mesmo órgão em que o ato foi praticado; e o segundo, que depende de previsão legal expressa, será encaminhado à autoridade de outro órgão não pertencente à hierarquia do órgão que editou o ato.
A partir dessa análise, pode-se concluir que:
Q707791
Direito Administrativo
Considere as afirmativas abaixo a respeito das regras
sobre a responsabilidade civil do Estado e assinale a
alternativa correta.
I. A culpa do agente público é de natureza objetiva,
sendo assim dizemos que não há a necessidade da
comprovação de sua culpa ou dolo.
II. Quando o Estado deixa de fazer o serviço por não tê-lo
disponível à sociedade ou por tê-lo deficiente (omissão
genérica), a responsabilidade é subjetiva, segundo
abalizada doutrina administrativista.
A partir dessa análise, pode-se concluir que:
Q707790
Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa
correta.
I. A responsabilidade objetiva pública decorre de atos
ilícitos e também lícitos. Caso o agente público aja com
dolo ou culpa, o Estado poderá ser responsabilizado;
nessa situação caberá ao Estado o direito de regresso
contra o responsável. Caso o agente aja dentro dos
limites de sua atuação, o Estado não poderá exercer o
seu direito de regresso.
II. Nos termos da atual Constituição, mesmo pessoas
jurídicas privadas podem ser responsabilizadas
objetivamente por seus atos, caso elas sejam
prestadoras de serviço público.
III. A teoria do risco administrativo não foi adotada no
sistema brasileiro, razão pela qual não se admite
o afastamento da responsabilização estatal pela
ocorrência culpa exclusiva da vítima.
Estão corretas as afirmativas:
Q707789
Direito Administrativo
Acerca da aquisição de bens pela administração,
analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa
correta.
I. A desapropriação é procedimento administrativo pelo
qual o Poder Público ou delegatário autorizado visa
alcançar a transferência compulsória da propriedade
de alguém, mediante prévia e justa indenização, paga
em dinheiro, salvo os casos que a própria Constituição
enumera, em que o pagamento é feito com títulos da
dívida pública ou da dívida agrária. II. A desapropriação é forma originária de aquisição
de propriedade, sendo capaz de gerar o título
constitutivo de propriedade por força própria, ou
seja, independentemente de título jurídico anterior.
Mesmo na desapropriação amigável tem-se igual
entendimento, dado que, neste caso, o expropriante
e o expropriado ajustam seus interesses apenas em
relação à indenização, às condições de pagamento e à
transferência do bem.
III. Na desapropriação indireta, também chamada de
apossamento administrativo, o Estado apropria-se de um
bem imóvel particular, e sua consequente integração ao
patrimônio público, sem a observância das formalidades
do procedimento expropriatório previsto na legislação
de regência.
Estão corretas as afirmativas:
Q707788
Direito Administrativo
Os bens públicos afetados são prestigiados pelo
regime jurídico público, ou seja, pelas cláusulas de
inalienabilidade, imprescritibilidade, impenhorabilidade
e pela não-oneração. Desse modo, analise as afirmativas
abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Já os bens públicos dominicais submetem-se ao regime jurídico privado; assim, podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
II. Os bens públicos de quaisquer categorias são imprescritíveis. Não são passíveis, portanto, de aquisição por usucapião. Essa proteção não alcança só os bens imóveis, mas também os móveis.
III. a impenhorabilidade não é mais suficiente para resguardar os bens públicos. Por essa razão é que o moderno processo de execução contra as pessoas jurídicas de direito público é idêntico ao processo para a execução contra as pessoas jurídicas de direito.
Estão corretas as afirmativas:
I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Já os bens públicos dominicais submetem-se ao regime jurídico privado; assim, podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
II. Os bens públicos de quaisquer categorias são imprescritíveis. Não são passíveis, portanto, de aquisição por usucapião. Essa proteção não alcança só os bens imóveis, mas também os móveis.
III. a impenhorabilidade não é mais suficiente para resguardar os bens públicos. Por essa razão é que o moderno processo de execução contra as pessoas jurídicas de direito público é idêntico ao processo para a execução contra as pessoas jurídicas de direito.
Estão corretas as afirmativas:
Q707787
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Assinale a alternativa correta. Considerando as regras
do Estatuto dos servidores públicos do Município
do do Rio de Janeiro, ao servidor público estável se
concederá:
Q707786
Direito Administrativo
Aos servidores abrangidos pelo regime próprio de
previdência, de que trata a Constituição da República,
serão aposentados compulsoriamente, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição:
Q707785
Direito Constitucional
Sobre as disposições da Constituição da República
concernentes ao regime previdenciário e de
aposentadoria dos servidores públicos, considerando
as atualizações de seu texto por emenda, leia as
afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por
ocasião de sua concessão, não poderão exceder a
remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em
que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência
para a concessão da pensão.
II. Os servidores abrangidos pelo regime próprio de
previdência serão aposentados, calculados os seus
proventos a partir da formação de reserva individual,
cujo beneficiário recebe, no final de sua carreira, todo o
saldo acumulado ao longo do tempo.
III. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é
assegurado o regime próprio de previdência de caráter
contributivo e solidário, mediante contribuição do
respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos
e dos pensionistas, observados critérios que preservem
o equilíbrio financeiro e atuarial e as regras especiais
dispostas na Constituição.
Estão corretas as afirmativas:
Q707784
Direito Administrativo
A respeito das disposições da Constituição da
República concernentes aos servidores públicos, leia
as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I. São estáveis após três anos de efetivo exercício os
servidores nomeados para cargo de provimento efetivo
em virtude de concurso público.
II. Como condição para a aquisição da estabilidade, é
obrigatória a avaliação especial de desempenho por
comissão instituída para essa finalidade.
III. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade,
o servidor estável ficará em readaptação, com
remuneração integral ao tempo de serviço, até seu
adequado aproveitamento em outra função.
Estão corretas as afirmativas:
Q707783
Direito Administrativo
No pregão, segundo a Lei nº 10.520, de 2002, é vedada
a exigência de:
I. Garantia de proposta.
II. Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para
participação no certame.
III. Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes
a fornecimento do edital, que não serão superiores
ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de
utilização de recursos de tecnologia da informação,
quando for o caso.
Estão corretas as afirmativas:
Q707782
Direito Administrativo
Com relação aos princípios da licitação, analise as
afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O edital (ou convite) constitui a lei interna da licitação e,
por isso, vincula aos seus termos tanto a Administração
como os particulares. Nesse contexto, trata-se de
princípio básico de toda licitação, cuja inobservância
enseja nulidade do procedimento.
II. Por esse princípio, obriga-se a Administração a se
ater ao critério fixado no ato de convocação, evitando
o subjetivismo no julgamento. O que se deseja é
impossibilitar que a licitação seja decidida sob a
influência do subjetivismo, de sentimentos, impressões
ou propósitos pessoais dos membros da comissão
julgadora.
As afirmativas acima correspondem, respectivamente,
aos princípios licitatórios da:
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