Q707762Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Os atos do Plenário e, no que couber, das Câmaras do
Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, terão
a forma de Acórdão quando o ato definitivo implicar:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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