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Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |
Q4249205
Auditoria Governamental
Ao enviar a prestação de contas ao Tribunal de
Contas, o contador utilizou certificado digital,
assinatura eletrônica e dados extraídos do sistema
de contabilidade pública. Assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |
Q4249204
Controle Externo
Durante a apreciação das contas anuais da
Câmara Municipal, o Tribunal de Contas requisitou
documentos complementares relativos à execução
orçamentária, à gestão patrimonial e à observância
dos limites fiscais previstos na Constituição
Federal e na legislação financeira. O Presidente da
Câmara recusou parte das informações sob o
argumento de que o parecer prévio restringiria a
atuação fiscalizatória do Tribunal e de que
determinados documentos estariam protegidos por
normas internas de sigilo administrativo. À luz dos
arts. 70 a 75 e 163 a 169 da Constituição Federal, da
Lei de Acesso à Informação e das normas de
transparência pública, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |
Q4249203
Direito Administrativo
A Câmara Municipal celebrou ajuste de
cooperação com entidade integrante da
Administração indireta para execução de atividade
de apoio administrativo. Durante a execução, falha
operacional ocasionou prejuízo a terceiros, dando
origem a pedido de indenização e à instauração
simultânea de procedimento administrativo de
apuração de responsabilidades. O gestor sustentou
que eventual responsabilidade deveria recair
exclusivamente sobre a entidade executora, por
possuir personalidade jurídica própria. À luz da
Constituição Federal, do Direito Administrativo e da
responsabilidade civil do Estado, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |
Q4249202
Direito Administrativo
Após denúncia de supostas irregularidades
funcionais, instaurou-se processo administrativo
disciplinar contra servidor da Câmara Municipal. No
curso da apuração, a autoridade competente
determinou cautelarmente o afastamento do
investigado, anulou ato administrativo
anteriormente praticado por vício de legalidade e
instaurou procedimento para apuração de possível
improbidade administrativa decorrente dos
mesmos fatos. O servidor sustentou que a anulação
do ato impediria qualquer responsabilização
posterior, por representar reconhecimento
administrativo da nulidade da conduta.
Considerando o regime jurídico dos atos
administrativos, os poderes administrativos, o
processo administrativo, a responsabilização do
agente público e a improbidade administrativa,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |
Q4249201
Legislação Federal
Em auditoria realizada na Câmara Municipal,
verificou-se que determinado servidor efetivo,
investido formalmente na função de gestor de
informações institucionais, autorizou o
fornecimento parcial de documentos
administrativos em resposta a pedido formulado
com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (LAI).
Simultaneamente, suprimiu dados que considerou
protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD), embora inexistisse classificação
formal de sigilo, e deixou de registrar a motivação
administrativa da decisão. O controle interno
apontou deficiência de governança, falha
procedimental e possível responsabilização
funcional, ao passo que o gestor alegou ter atuado
em observância ao princípio da publicidade.
À luz da Constituição Federal, da LAI, da LGPD, dos
princípios da Administração Pública, da
governança pública e do controle administrativo,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |
Q4249200
Auditoria Governamental
Após a emissão de parecer prévio favorável pelo
Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Chefe
do Poder Executivo, auditoria interna da Câmara
Municipal identificou inconsistências entre os
registros patrimoniais, os controles
administrativos e a execução física de bens
permanentes, bem como indícios de
impropriedades financeiras. Parte das conclusões,
entretanto, não estava suficientemente suportada
por papéis de trabalho e evidências documentais.
Durante a apreciação das contas pelo Poder
Legislativo, sustentou-se que o parecer prévio
possuía eficácia vinculante absoluta, impedindo
nova avaliação dos fatos e qualquer
responsabilização posterior dos gestores,
especialmente porque os achados da auditoria
ainda careciam de documentação completa.
Considerando a Constituição Federal, as
competências dos Tribunais de Contas, os
princípios da auditoria governamental, o
compliance público e a responsabilidade dos
gestores, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |
Q4249199
Auditoria Governamental
Durante auditoria operacional realizada na Câmara
Municipal, verificou-se que determinada contratação
pública havia sido regularmente prevista no Plano Anual
de Contratações, instruída na fase preparatória,
submetida à gestão de riscos e formalizada nos termos
da Lei nº 14.133/2021, com publicação no Portal Nacional
de Contratações Públicas (PNCP). No curso da execução
contratual, contudo, identificaram-se falhas na
fiscalização do contrato, deficiência na matriz de riscos,
recebimento parcial do objeto, liquidação de parcela da
despesa sem comprovação integral da execução e
inconsistências entre os registros contábeis e os
documentos da execução contratual. O controle interno
recomendou a instauração de procedimento apuratório,
enquanto o gestor alegou que a manifestação favorável
do fiscal do contrato, a regularidade formal da licitação e
o envio tempestivo das informações aos sistemas
eletrônicos do Tribunal de Contas impediriam qualquer
responsabilização, inclusive a instauração de tomada de
contas especial. À luz da Constituição Federal, da Lei nº
14.133/2021, das normas dos Tribunais de Contas, da
auditoria governamental e dos princípios da
accountability, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |
Q4249198
Contabilidade Pública
Ao final do exercício financeiro, a tesouraria da
Câmara constatou divergências entre os saldos
contábeis e bancários decorrentes da existência
simultânea de cheques emitidos e não
compensados, créditos bancários ainda não
contabilizados, tarifas bancárias pendentes de
registro e ordens de pagamento na fase de
processamento. No mesmo período, verificou-se
que a despesa total com pessoal do Poder
Legislativo aproximava-se do limite estabelecido
pela Lei Complementar nº 101/2000, embora os
registros contábeis, os demonstrativos fiscais e as
informações remetidas ao SICONFI estivessem
formalmente compatíveis com o MCASP, o MDF e as
NBC TSP. O gestor sustentou que a regularidade da
escrituração contábil e a inexistência de diferenças
definitivas na conciliação bancária seriam
suficientes para demonstrar a plena conformidade
fiscal da Câmara Municipal.
Considerando a Lei nº 4.320/1964, a Lei Complementar nº 101/2000, o MCASP, o MDF, as NBC TSP e as normas aplicáveis à tesouraria pública, assinale a alternativa correta.
Considerando a Lei nº 4.320/1964, a Lei Complementar nº 101/2000, o MCASP, o MDF, as NBC TSP e as normas aplicáveis à tesouraria pública, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |
Q4249197
Contabilidade Pública
Durante o encerramento do quadrimestre, o
Município instituiu benefício tributário com
potencial impacto sobre a arrecadação, enquanto a
Câmara Municipal elaborava os demonstrativos
fiscais de sua competência. Simultaneamente,
identificaram-se divergências entre os registros
contábeis, as informações encaminhadas ao
SICONFI, o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal
(RGF). Paralelamente, o sistema de controle interno
apontou impropriedades contábeis sem indícios de
danos ao erário e recomendou sua correção antes
da prestação anual de contas. Posteriormente, o
Tribunal de Contas identificou as mesmas
ocorrências durante fiscalização, ocasião em que o
gestor sustentou que a manifestação do controle
interno impediria nova apreciação pelo controle
externo e que eventual renúncia de receita seria
matéria exclusiva do Poder Executivo, sem
repercussões sobre os deveres de transparência do
Poder Legislativo. À luz da Constituição Federal, da Lei
nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000, do
Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), do MCASP, das
NBC TSP, das normas do Tribunal de Contas e da
disciplina do SICONFI, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |
Q4249196
Administração Financeira e Orçamentária
Durante a execução da Lei Orçamentária Anual,
as projeções fiscais passaram a indicar risco de
descumprimento das metas estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, em razão da redução da
arrecadação e da aproximação dos limites
previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Simultaneamente, surgiu necessidade de executar
despesa não prevista originalmente na LOA,
embora compatível com os programas constantes
do Plano Plurianual. O gestor sustentou que a
aprovação da LOA encerraria o ciclo orçamentário,
tornando desnecessárias novas medidas de ajuste
e permitindo a abertura de crédito adicional sem
repercussão sobre os resultados fiscais.
Considerando os princípios orçamentários, o ciclo
orçamentário, a execução do orçamento, os
créditos adicionais, os resultados primário e
nominal e os mecanismos de responsabilidade
fiscal, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |
Q4249195
Direito Financeiro
Durante a execução do orçamento da Câmara
Municipal, verificou-se insuficiência de dotação
para ação regularmente prevista no Plano
Plurianual (PPA), compatível com as diretrizes
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e inicialmente contemplada na Lei
Orçamentária Anual (LOA). Paralelamente,
constatou-se frustração da arrecadação, exigindo
revisão da programação financeira, do cronograma
mensal de desembolso e limitação de empenho. No
mesmo exercício, registraram-se receitas
provenientes da alienação de bens móveis
inservíveis e de operação de crédito regularmente
autorizada, bem como despesas decorrentes da
aquisição de equipamentos permanentes e da
contratação de serviços continuados. Cogitou-se,
ainda, a abertura de crédito adicional para reforço
da ação, preservando o cumprimento das metas
fiscais e dos limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal. À luz do sistema
orçamentário brasileiro, marque a CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |
Q4249194
Contabilidade Pública
Durante revisão dos registros contábeis de
encerramento do exercício, constatou-se que
diversos eventos haviam sido corretamente
registrados sob a ótica orçamentária, mas
apresentavam inconsistências patrimoniais
decorrentes de classificação inadequada no
PCASP. O contador argumentou que a regularidade
da execução orçamentária seria suficiente para
assegurar a conformidade das Demonstrações
Contábeis Aplicadas ao Setor Público. À luz do
MCASP, das NBC TSP, do PCASP e dos
procedimentos contábeis aplicáveis ao setor
público, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |
Q4249193
Contabilidade Pública
Durante auditoria operacional realizada na
Câmara, verificou-se que os demonstrativos
evidenciavam regular execução orçamentária,
porém inexistia sistema estruturado de apuração de
custos das atividades legislativas. Paralelamente,
identificaram-se operações relacionadas à dívida
pública registradas conforme os procedimentos
específicos previstos no MCASP. O gestor
sustentou que o equilíbrio orçamentário seria
suficiente para a demonstração da eficiência
administrativa. Considerando o sistema de custos
aplicado ao setor público, os procedimentos
contábeis específicos, a dívida pública e a
avaliação de desempenho da gestão pública,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |
Q4249192
Contabilidade Pública
No encerramento do exercício, determinada
Câmara Municipal reconheceu provisões
patrimoniais, revisou estimativas contábeis,
efetuou ajustes de mensuração em ativos, registrou
fatos sem repercussão orçamentária imediata e
preparou suas Demonstrações Contábeis
Aplicadas ao Setor Público para integração ao
processo de consolidação das contas públicas.
Durante auditoria, discutiu-se a compatibilidade
dos registros com as NBC TSP, as IPSAS e os
critérios exigidos para a consolidação nacional das
contas públicas. Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |
Q4249191
Contabilidade Pública
Ao final do exercício financeiro, a Câmara
Municipal verificou que: (i) determinada receita
tributária havia sido regularmente lançada, porém
não arrecadada até 31 de dezembro; (ii) contrato
administrativo possuía despesa empenhada,
parcialmente liquidada e não paga; (iii) outra
despesa permanecia apenas empenhada, sem
liquidação, embora o serviço estivesse
contratualmente previsto; (iv) foram concedidos
suprimentos de fundos ainda pendentes de
prestação de contas; e (v) identificou-se erro na
classificação de natureza patrimonial em contas do
PCASP durante o encerramento contábil.
Considerando o MCASP, as NBC TSP, o regime
contábil aplicável, os procedimentos contábeis
orçamentários e patrimoniais e os estágios da
receita e da despesa pública, marque a CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |
Q4249190
Contabilidade Pública
Ao elaborar as demonstrações contábeis da
Câmara Municipal, o contador verificou que
determinado bem do ativo imobilizado teve sua vida
útil econômica revisada, um ativo intangível
possuía vida útil definida, uma jazida explorada
pelo ente encontrava-se em fase de exploração
econômica e existia demanda judicial cuja perda
era apenas possível. No encerramento do exercício,
observou-se que um conjunto de registros
contábeis aumentou o ativo total, reduziu o
patrimônio líquido, manteve inalterado o passivo
exigível e foi considerado compatível com os
critérios de reconhecimento, mensuração e
evidenciação previstos nas normas convergidas
aos padrões internacionais de Contabilidade. À luz
da Contabilidade Geral, marque a opção CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |
Q4249189
Contabilidade Pública
Determinada despesa da Câmara foi empenhada
e liquidada em dezembro, permanecendo sem
pagamento até o encerramento do exercício. À luz
do MCASP e das NBC TSP, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |
Q4249188
Contabilidade Pública
No mesmo exercício financeiro, a Câmara
Municipal celebrou contrato para aquisição de
equipamentos com entrega futura, realizou o
empenho da despesa, prestou caução contratual,
reconheceu provisão referente a demanda judicial
cuja perda era provável e mensurável, registrou
perda por redução ao valor recuperável
(impairment) em ativo imobilizado e,
posteriormente, verificou que despesa de
competência do exercício não havia sido
escriturada, embora o pagamento ocorresse
apenas no exercício seguinte. Constatou-se, ainda,
erro de classificação entre contas patrimoniais e de
resultado, permanecendo o balancete de
verificação com igualdade entre débitos e créditos.
Considerando os princípios contábeis, o
patrimônio, os atos e fatos contábeis, a
escrituração, o plano de contas, o regime de
competência, o balancete de verificação, as
variações patrimoniais e a convergência às normas
internacionais aplicadas ao setor público, assinale
a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Provas:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado
|
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assessor de Comunicação Social |
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |
Q4247222
Direito Administrativo
À luz do Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Jardim/MS, analise as assertivas.
I. O ingresso no serviço público exige, entre outros requisitos, nacionalidade, gozo dos direitos políticos, quitação eleitoral e militar, escolaridade, idade mínima de dezoito anos e boa saúde, podendo a lei estabelecer requisitos adicionais.
II. A nomeação para cargo efetivo depende de concurso público, observadas a ordem de classificação e a validade do certame; os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, enquanto as funções de confiança são privativas de servidor efetivo.
III. A progressão funcional ocorre por antiguidade para a referência imediatamente superior da mesma classe, exigindo interstício de dois anos, interrompido, entre outras hipóteses, por licença sem vencimentos e suspensão disciplinar.
IV. A transferência para cargo de denominação diversa independe de concurso público, desde que o servidor seja estável e possua a escolaridade exigida para o novo cargo.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. O ingresso no serviço público exige, entre outros requisitos, nacionalidade, gozo dos direitos políticos, quitação eleitoral e militar, escolaridade, idade mínima de dezoito anos e boa saúde, podendo a lei estabelecer requisitos adicionais.
II. A nomeação para cargo efetivo depende de concurso público, observadas a ordem de classificação e a validade do certame; os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, enquanto as funções de confiança são privativas de servidor efetivo.
III. A progressão funcional ocorre por antiguidade para a referência imediatamente superior da mesma classe, exigindo interstício de dois anos, interrompido, entre outras hipóteses, por licença sem vencimentos e suspensão disciplinar.
IV. A transferência para cargo de denominação diversa independe de concurso público, desde que o servidor seja estável e possua a escolaridade exigida para o novo cargo.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Provas:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado
|
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assessor de Comunicação Social |
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |
Q4247221
Regimento Interno
Com fundamento nos arts. 29 a 47 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Jardim, analise as
assertivas.
I. O Plenário delibera por maioria simples, absoluta ou qualificada, exigindo-se voto favorável de dois terços para perda do mandato de Vereador, concessão de título honorífico e aprovação de emenda à Lei Orgânica.
II. A Mesa Diretora possui mandato de dois anos, admitida a reeleição; sua eleição realiza-se por votação aberta, maioria simples, chapas fechadas e presença da maioria absoluta dos Vereadores.
III. Compete à Mesa Diretora, entre outras atribuições, propor leis sobre sua organização, autografar projetos aprovados, promulgar a Lei Orgânica e suas emendas e declarar a perda do mandato de Vereador nas hipóteses previstas na Lei Orgânica, assegurada ampla defesa.
IV. Em caso de empate na eleição da Mesa Diretora, será considerada eleita a chapa cujo candidato a Presidente for o mais idoso; a destituição de membro da Mesa exige resolução aprovada por dois terços dos membros da Câmara, mediante processo próprio.
V. O membro da Mesa acusado em processo de destituição poderá participar da votação, desde que não presida os trabalhos.
Estão CORRETAS
I. O Plenário delibera por maioria simples, absoluta ou qualificada, exigindo-se voto favorável de dois terços para perda do mandato de Vereador, concessão de título honorífico e aprovação de emenda à Lei Orgânica.
II. A Mesa Diretora possui mandato de dois anos, admitida a reeleição; sua eleição realiza-se por votação aberta, maioria simples, chapas fechadas e presença da maioria absoluta dos Vereadores.
III. Compete à Mesa Diretora, entre outras atribuições, propor leis sobre sua organização, autografar projetos aprovados, promulgar a Lei Orgânica e suas emendas e declarar a perda do mandato de Vereador nas hipóteses previstas na Lei Orgânica, assegurada ampla defesa.
IV. Em caso de empate na eleição da Mesa Diretora, será considerada eleita a chapa cujo candidato a Presidente for o mais idoso; a destituição de membro da Mesa exige resolução aprovada por dois terços dos membros da Câmara, mediante processo próprio.
V. O membro da Mesa acusado em processo de destituição poderá participar da votação, desde que não presida os trabalhos.
Estão CORRETAS
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