Considere, hipoteticamente, que determinado Município deixou...

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Q4415358 Direito Financeiro
Considere, hipoteticamente, que determinado Município deixou de disponibilizar, em tempo real e em meio eletrônico de acesso público, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em descumprimento das exigências estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante dessa situação, considerando as sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o descumprimento dessa obrigação poderá acarretar ao ente federativo:
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