Considere, hipoteticamente, que determinado Município deixou...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Toropi - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Contador |
Q4415358
Direito Financeiro
Considere, hipoteticamente, que determinado Município deixou de disponibilizar, em tempo real e
em meio eletrônico de acesso público, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira,
em descumprimento das exigências estabelecidas pela Lei
de Responsabilidade Fiscal. Diante dessa situação, considerando as sanções previstas na Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF), o descumprimento dessa obrigação poderá
acarretar ao ente federativo: