Durante uma auditoria realizada pelos órgãos de controle, c...

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Q4415364 Direito Administrativo
Durante uma auditoria realizada pelos órgãos de controle, constatou-se que determinado servidor público recebeu vantagem econômica indevida para deixar de praticar ato de ofício que estava legalmente obrigado a realizar. Comprovado o dolo, o agente foi condenado judicialmente por ato de improbidade administrativa. Nos termos da Lei Federal nº 8.429/1992, a conduta supracitada configura ato de improbidade administrativa que: 
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