De acordo com a Lei Complementar n° 214/2025, que institui ...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Toropi - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Contador |
Q4415363
Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar n°
214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços
(IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), analise
as afirmativas a seguir acerca do regime específico
aplicável às operações de fornecimento de alimentação
por bares e restaurantes:
I. O fornecimento de bebidas alcoólicas não está sujeito ao regime específico, ainda que sejam preparadas no próprio estabelecimento.
II. É vedada a apropriação de créditos do IBS e da CBS pelos adquirentes de alimentação e bebidas fornecidas pelos bares e restaurantes, inclusive lanchonetes.
III. As alíquotas do IBS e da CBS aplicáveis às operações submetidas ao regime específico são reduzidas em 30% (trinta por cento).
Estão CORRETAS:
I. O fornecimento de bebidas alcoólicas não está sujeito ao regime específico, ainda que sejam preparadas no próprio estabelecimento.
II. É vedada a apropriação de créditos do IBS e da CBS pelos adquirentes de alimentação e bebidas fornecidas pelos bares e restaurantes, inclusive lanchonetes.
III. As alíquotas do IBS e da CBS aplicáveis às operações submetidas ao regime específico são reduzidas em 30% (trinta por cento).
Estão CORRETAS:
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