Questões de Concurso
Para agente fiscal
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Conforme prevê a Lei n.º 12.527/2011, é dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Com base nessa informação, julgue os itens que se seguem.
I Na divulgação dessas informações, deverão constar, no mínimo, entre outros, os registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros. II Na divulgação dessas informações, deverão constar, no mínimo, entre outros, os registros das despesas. III Na divulgação dessas informações, deverão constar, no mínimo, entre outros, as informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como todos os contratos celebrados. IV Na divulgação dessas informações, deverão constar, no mínimo, entre outros, os dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades. V Na divulgação dessas informações, deverão constar, no mínimo, entre outros, as respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.Assinale a alternativa correta.
II Para se estabelecer essa ligação, há a necessidade da existência de uma liderança (formal ou informal) para fortalecer (ou enfraquecer) os vínculos emocionais que dão consistência à equipe. O grande papel do líder é desenvolver sua equipe e desenvolver uma equipe é ajudar a aprender e a institucionalizar um processo constante de autoexame e avaliação das condições que dificultam seu funcionamento efetivo, além de desenvolver habilidades para lidar eficazmente com esses problemas.
Assinale a alternativa correta.
II O método numérico dígito‐terminal organiza os documentos pelos dois últimos algarismos. É indicado para números grandes e faz parte dos sistemas diretos de arquivamento, pois não necessita de um índice para a localizaca̧ ̃o dos documentos.
III O método geografico e ́ aquele que organiza os ́documentos pela procedência ou pelo local. Por exemplo, os estados devem ser organizados alfabeticamente; dentro da pasta de cada estado, a capital deve ser colocada em primeiro lugar, seguida das demais cidades alfabeticamente.
IV A divisão da documentaca̧ ̃o em classes, segundo os temas e afins, caracteriza o método de arquivamento variadex. A quantidade de itens certos é igual a
I A estrutura funcional é indicada para circunstâncias estáveis, de poucas mudanças e que requeiram desempenho continuado de tarefas rotineiras.
II A estrutura funcional permite agrupar vários especialistas, sob uma única chefia, quando sua atividade é especializada.
III A estrutura funcional reduz a cooperação interdepartamental, pois exige forte concentração intradepartamental e cria barreiras entre os departamentos devido à ênfase nas especialidades.
IV A estrutura funcional é inadequada quando a tecnologia e as circunstâncias externas são mutáveis ou imprevisíveis.
V A estrutura funcional reflete um dos mais altos níveis de auto‐orientação e de introversão administrativa, demonstrando a preocupação da instituição com a sua própria estrutura interna.
A quantidade de itens certos é igual a
Com relação a habeas corpus e mandado de segurança, julgue os próximos itens.
I Conceder‐se‐á habeas corpus quando alguém sofrer violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
II Será concedido mandado de segurança para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros de entidades governamentais.
III De acordo com a CF, qualquer cidadão ou organização sindical pode impetrar mandado de segurança coletivo.
IV São gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança.
A quantidade de itens certos é igual a
Em relação à Administração Pública indireta, julgue os itens subsequentes.
I As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para desempenho de serviço público descentralizado.
II O sistema constitucional atual admite a existência de entidades da Administração indireta vinculadas às estruturas dos Poderes Legislativo e Judiciário.
III A Administração indireta está vinculada exclusivamente às estruturas do Poder Executivo, pois que incumbido basicamente da administração do Estado.
Assinale a alternativa correta.
I Presumem‐se verdadeiros todos os fatos alegados pela Administração, pois que dotados de autoexecutoriedade.
II O Poder Público impõe obrigações a terceiros, mediante atos unilaterais, em razão do atributo da imperatividade.
III Os atos administrativos meramente enunciativos não são dotados do atributo da imperatividade.
IV A autoexecutoriedade dispensa a Administração de ir preliminarmente a Juízo (para execução de determinado ato), mas essa circunstância não afasta a possibilidade de controle judicial a posteriori.
Assinale a alternativa correta.
Acerca dos valores de multas fixados pela Resolução CFMV n.º 682/2001, julgue os itens subsequentes.
I O médico veterinário ou zootecnista que permitir que o estabelecimento sob sua responsabilidade técnica infrinja ́ dispositivos contidos em leis, decretos, regulamentos, resoluções ou portarias pagará a multa no valor de R$ 8.000,00, dobrada na reincidência até o limite de R$ 24.000,00.
II O estabelecimento medico veterinário que deixar de cumprir as normas estabelecidas na legislação vigente pagara multa no valor de R$ 6.000,00, dobrada na reincidência até o valor de R$ 24.000,00.
III A pessoa jurídica comerciante de produtos veterinários que permitir a vacinação de animais ou qualquer outra pratica da clínica veterinária em seu estabelecimento pagara multa no valor de R$ 18.000,00, dobrada na reincidência até o limite de R$ 54.000,00.
Assinale a alternativa correta.
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