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Esse princípio exige que os agentes públicos ajam com probidade, honestidade, lealdade e em conformidade com os valores éticos, buscando sempre agir de forma que não prejudique os direitos dos cidadãos, promovendo a boa-fé e a supervisão nas ações administrativas.
I - A responsabilidade administrativa do servidor abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
II - A responsabilidade penal do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria
I. Caixa postal: área de armazenamento que contém as mensagens do correio eletrônico corporativo.
II. Correio eletrônico: Sistema usado para criar, transmitir e receber mensagem eletrônica e outros documentos digitais por meio de rede de computadores
III. Lista de distribuição: agrupamento de diversas caixas postais em um único endereço que, uma vez inserido como destinatário de uma mensagem, permite a distribuição desta mensagem a todas as caixas postais integrantes da lista.
Está correto apenas o que se afirma em:
I - O princípio da originalidade determina que cada documento de arquivo será único, não sendo possível criar documentos orgânicos exatamente iguais a outros já produzidos, independentemente da sua forma, gênero, tipo ou suporte.
II - Princípio da Territorialidade preconiza que os documentos possam ser armazenados de forma confiável, sem necessidade de um sistema contínuo de organização.
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Mediante a decisão unilateral do chefe do poder executivo.