Questões de Concurso para Procurador Municipal

Q3095416

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095416 Direito Administrativo

Acerca dos atributos dos atos administrativos, assinale a opção que NÃO contém um elemento caracterizado como tal.

A

Presunção de legitimidade e veracidade.

B

Imperatividade.

C

Motivação.

D

Autoexecutoriedade.

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Q3095415

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095415 Direito Constitucional

Sobre os direitos fundamentais sociais dos servidores públicos no Texto Constitucional de 1988, assinale o item correto.

A

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

B

Serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

C

A aposentadoria compulsória decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

D

Aos órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, faculta-se a avaliação das políticas sociais.

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Q3095414

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095414 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988, assinale o quesito correto em relação ao Poder Judiciário.

A

É vedada a permuta de magistrados de comarca de igual entrância.

B

O ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria relativa do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

C

Os servidores não poderão receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

D

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

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Q3095413

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095413 Direito Constitucional

A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe apenas a defesa da ordem jurídica, da cidadania e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, especialmente do Município.

B

Os membros da Defensoria Pública estadual podem exercer a advocacia privada, desde que fora do horário normal de expediente.

C

Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

D

Apesar da autonomia da Defensoria Pública do Estado, cabe ao governador elaborar o orçamento do referido órgão.

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Q3095412

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095412 Direito Constitucional

A respeito do Poder Legislativo, assinale o quesito correto.

A

Cada legislatura terá a duração de oito anos.

B

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão dois Senadores, com mandato de oito anos.

C

O vereador possui imunidade material por suas opiniões, palavras e votos, desde que no exercício do mandato e na circunscrição de seu município.

D

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.

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Q3095411

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095411 Direito Constitucional

Recentemente, uma empresária declarou possuir terras que fazem parte da Vila de Jericoacoara, isto é, terrenos do município. A área reivindicada por ela corresponde a 83% do território da Vila. Aludidos terrenos estavam sob controle do Governo do Ceará. Sobre as normas constitucionais relativas à propriedade, assinale o quesito correto.

A

A pequena propriedade urbana, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

B

É garantido o direito de propriedade da empresária, sendo o domínio privado pleno, absoluto e incontestável.

C

A propriedade privada predomina sobre o Poder Público.

D

A propriedade atenderá a sua função social, portanto, eventuais direitos da proprietária devem estar condicionados ao cumprimento da função socioambiental.

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Q3095410

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095410 Direito Constitucional

À luz da CF/88, assinale a opção correta em relação aos direitos e às garantias fundamentais.

A

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm status de norma programática.

B

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

C

Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, especialmente dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

D

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação privada de índole municipal.

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Q3095409

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095409 Direito Constitucional

De acordo com o Atlas da Violência, Fortaleza é uma das cidades mais violentas do Brasil. Nessa ordem de ideias, conforme expresso pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da segurança pública, competência constitucional dos municípios e guardas municipais, assinale a opção correta.

A

As guardas municipais têm entre suas atribuições o poder-dever de prevenir, inibir e coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem apenas contra os bens, serviços e instalações municipais, sendo inconstitucional sua utilização para fins de segurança pública.

B

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública. Na decisão majoritária, tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 995/DF, o Plenário afastou todas as interpretações judiciais que excluíam essas instituições do Sistema de Segurança Pública.

C

A segurança pública é de competência apenas dos Estados-membros, sendo inconstitucional a utilização de guardas municipais em sede de segurança pública.

D

A segurança pública é de competência apenas da União Federal, sendo inconstitucional a utilização de guardas municipais em sede de segurança pública.

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Q3095408

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095408 Direito Constitucional

Quanto à competência legislativa entre as entidades federadas, estabelecida pela Constituição de 1988, assinale o quesito correto.

A

São reservadas aos Estados as competências legislativas concorrentes entre União e Municípios.

B

A CF/88 permite a regulamentação integral pela União das matérias submetidas à legislação concorrente, desde que por meio de lei complementar.

C

Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

D

É constitucional que os Municípios legislem sobre todas as matérias que não tenham sido atribuídas privativamente à União, em concorrência com os respectivos Estadosmembros.

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Q3095407

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095407 Direito Constitucional

A Lei nº XXXX do Município de Fortaleza/CE revogou o adicional por tempo de serviços (ATS), abolindo-o por inteiro com efeitos retroativos absolutos (ex tunc). Outrossim a normatização de regência, estabeleceu as regras para que os servidores não só deixassem de receber o referido adicional, como também para que devolvessem ao Erário Municipal todas as quantias porventura por eles recebidas a título de ATS. A medida foi justificada sob o argumento de que haveria significativa economia das despesas públicas e, por isso, seria possível o aumento nos investimentos em políticas sociais de saúde, educação e cultura. Os servidores, por sua vez, alegaram clara violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito em relação à determinação de devolução dos valores já recebidos e usufruídos de boa-fé. Sobre a problemática em tela, segundo o sistema jurídico-constitucional, assinale a afirmativa correta.

A

A retroatividade absoluta da Lei nº XXXX fere o Texto Constitucional de 1988, pois afeta situações já constituídas e exauridas em momento pretérito, de modo a prejudicar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

B

O direito adquirido, por expressa imposição constitucional, pode ser desconsiderado nas situações em que o seu reconhecimento inviabilize políticas públicas nas áreas de educação, cultura e saúde.

C

A Lei nº XXXX apresenta notório interesse público, portanto, a absoluta retroatividade é válida, encontrando-se de acordo com o que determina o Texto Constitucional de 1988.

D

Por envolver problemática orçamentária e de relevante interesse local, o direito adquirido não se aplica às normas municipais.

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Q3095406

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095406 Direito Constitucional

Com massiva adesão da população, o prefeito do Município de Sobral, situado no Estado do Ceará, declarou a independência do território municipal, criando um novo país. Por força dessa situação, o Presidente da República decidiu pela decretação da intervenção federal no Município. Sobre a natureza jurídica do decreto interventivo federal, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

A não intervenção é um dos princípios regentes das relações internacionais da República Federativa do Brasil, portanto, a situação está juridicamente consolidada e nada pode ser revertido.

B

O Estado do Ceará poderá decretar a intervenção federal em Sobral.

C

A União poderá decretar intervenção federal em Sobral para garantir a manutenção da integridade nacional.

D

Considerando que Sobral encontra-se situado no Estado do Ceará, não há previsão constitucional para a decretação de intervenção federal em município localizado em estadomembro.

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Q3095405

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095405 Direito Constitucional

Em relação às normas constitucionais relativas à administração pública e servidores públicos, assinale o quesito correto.

A

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

B

Servidores públicos municipais de Fortaleza têm direito líquido e certo à vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias.

C

Havendo compatibilidade de horários, o servidor pode ocupar simultaneamente os cargos de Analista da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza e Auditor da Controladoria-Geral do Município de Fortaleza.

D

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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Q3095404

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095404 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Assinale a opção correta em relação à competência municipal na hermenêutica do STF.

A

Considerando que Fortaleza é a segunda capital do Nordeste com o maior número de farmácias, a Municipalidade pode editar lei que determine a observância de distância mínima da farmácia ou drogaria existente para a instalação de novo estabelecimento no perímetro.

B

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

C

Lei municipal que imponha limitação geográfica de estabelecimentos empresariais não viola o princípio constitucional da livre concorrência.

D

Lei municipal que fixa distância mínima para a instalações de novos postos de combustíveis, por motivo de segurança, ofende os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência.

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Q3095403

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095403 Controle Externo

Maria das Dores, moradora do bairro Passaré, portadora de graves doenças cardiovasculares é hipossuficiente e não ostenta condições de custear seu tratamento médico-hospitalar sem prejuízo da própria subsistência. A respeito dos direitos e deveres individuais, coletivos e sociais, assinale a opção correta à luz do entendimento jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A

É impossível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública Municipal para obrigá-la a custear cirurgia cardíaca à Maria das Dores, considerando as restrições orçamentárias do Município de Fortaleza.

B

A reserva do possível deve predominar em detrimento da dignidade da pessoa humana, não fazendo jus Maria das Dores a qualquer contraprestação municipal.

C

É possível a concessão de decisão judicial contra a Fazenda Pública para obrigá-la a custear cirurgia cardíaca a Maria das Dores, a qual não consegue ter acesso, com dignidade, a tratamento que lhe assegure o direito à vida, podendo ser fixada multa cominatória (astreintes) para tal fim, ou até mesmo determinar o bloqueio de verbas públicas. O direito fundamental, nestes casos, prevalece sobre as restrições financeiras e patrimoniais contra o Município de Fortaleza.

D

Por força da supremacia do interesse público sobre o privado, Maria das Dores não terá satisfeito seu direito à saúde, quer pela via administrativa, quer pela via jurisdicional.

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Q3095402

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095402 Direito Constitucional

Para José Murilo de Carvalho (CARVALHO, José Murilo de. Os bestializados: o Rio de Janeiro e a República que não foi. 3ª-edição. 22ª reimpressão. São Paulo: Companhia das Letras, 1987, pág. 14): “...não resta dúvida de que o problema da cidadania continua no centro da preocupação de todos nos dias de hoje, quando mais uma mudança de regime se efetua e mais uma tentativa é feita no sentido de construir a comunidade política brasileira.” Na materialização da cidadania, a Constituição Federal de 1988 foi bastante vanguardista na adoção de direitos fundamentais sociais. Assinale ao item consagrado expressamente como direito fundamental social no Texto de 1988.

A

É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

B

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

C

O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

D

A assistência aos desamparados, na forma da Constituição.

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Q3095401

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095401 Direito Constitucional

No que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no Texto Constitucional de 1988, assinale a opção correta.

A

É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

B

O Município prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, por meio de Defensorias Públicas Municipais.

C

O Município indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

D

A prática do feminicídio constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

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Q3095400

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095400 Direito Ambiental

“O meio ambiente não é incompatível com projetos de desenvolvimento econômico e social que cuidem de preservá-lo como patrimônio da humanidade. Com isso, pode-se afirmar que o meio ambiente pode ser palco para a promoção do homem todo e de todos os homens” (ACO 876 MC- AgR- Rel. min. Menezes Direito, j. 19-12-2007, P, DJE de 1º-8-2008). A partir desse entendimento que relaciona meio ambiente e desenvolvimento, sob a perspectiva constitucional, marque a opção correta.

A

Incumbe ao Poder Público controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

B

A proteção da fauna e da flora, na forma da lei, permite práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

C

Em nome do desenvolvimento econômico do país, pode-se instalar obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente.

D

A preservação e restauração de processos ecológicos essenciais, bem como a promoção do manejo ecológico das espécies e ecossistemas diante de atividades econômicas, é de responsabilidade exclusiva a União.

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Q3095399

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095399 Direito Urbanístico

Sobre os instrumentos disponíveis na efetivação de políticas urbanas, marque a opção correta.

A

O poder público deve combinar o uso dos instrumentos urbanísticos e administrativos, não havendo necessidade de se efetivar por meio de instrumentos tributários, pois as políticas urbanas não exigem gastos públicos.

B

Dentre os instrumentos de política urbana, tem-se a usucapião especial de imóvel urbano, que garante a transferência de posse para quem não possui imóvel, desde que comprove o uso para moradia de área ou edificação urbana por quinze anos.

C

Os instrumentos urbanísticos garantem respostas aos pactos globais para a redução das desigualdades socioespaciais e da pobreza, reforçando a importância e garantia do acesso à terra com infraestrutura e à moradia digna.

D

Com todo o avanço do Estatuto da Cidade, ele não garante a justa distribuição dos benefícios e dos ônus decorrentes do processo de urbanização, pois estabelece que o poder público deve alcançar os interesses governamentais, ficando o interesse coletivo em segundo plano.

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Q3095398

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095398 Direito Urbanístico

Sobre o parcelamento urbano, marque a opção correta.

A

É permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

B

A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída por equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

C

É admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, sendo desnecessária a inclusão no plano diretor, bem como não depende de aprovação de lei municipal.

D

Somente o município poderá estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal e adequar às peculiaridades regionais e locais no que se refere ao parcelamento urbano.

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Q3095397

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095397 Direito Urbanístico

A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, regulamenta os arts. 182 e 183, da Constituição Federal, que estabelece diretrizes gerais da política urbana. Sobre essa legislação, assinale a opção correta, no que se refere à política urbana.

I. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, para garantia do direito a cidades sustentáveis.
II. O direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer alcançam as presentes gerações, devendo as políticas públicas ambientais planejarem proteções às futuras gerações.
III. A política urbana deve ofertar equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população, de acordo com as características locais.
IV. Compete à União legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.

A

Estão corretas as assertivas: I, II, III e IV.

B

Estão corretas somente as assertivas: I e IV.

C

Estão corretas somente as assertivas: II e III.

D

Estão corretas somente as assertivas: I, III e IV.

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