De acordo com a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, (C...
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Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Itumbiara - GO
Prova:
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Procurador Municipal |
Q3275765
Direito Civil
De acordo com a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002,
(Código Civil de 2002), cessará, para os menores de dezoito
anos, a incapacidade