Questões de Concurso para Procurador Municipal

Q270102

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270102 Direito Civil

Marta ajustou com Aurélio, corretor de imóveis, a corretagem com exclusividade, na venda de uma casa localizada no Município de João Pessoa. Posteriormente, Marta conheceu, na fila de uma agência bancária, Roberta, que se interessou em comprar a referida casa. Assim, foi iniciado e concluído o negócio diretamente entre Marta e Roberta. Neste caso, de acordo com o Código Civil brasileiro, em regra, Aurélio

A

terá direito à 50% da remuneração relativa a corretagem ajustada na exclusividade.

B

não terá direito a qualquer remuneração ou indenização.

C

terá direito à remuneração integral relativa a corretagem ajustada na exclusividade.

D

terá direito à 30% da remuneração relativa a corretagem ajustada na exclusividade.

E

terá direito apenas ao ressarcimento de despesas devidamente comprovadas até o limite da corretagem ajustada na exclusividade.

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Q270101

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270101 Direito Civil

No contrato “A” o credor, sem o consentimento do fiador, concedeu moratória ao devedor; no contrato “B”, por fato do credor, é impossível a sub-rogação nos direitos e preferências do fiador. Nestes casos, o fiador

A

dos contratos “A” e “B” ficará desobrigado, ainda que solidário.

B

dos contratos “A” e “B” ficará desobrigado, exceto se solidário.

C

apenas do contrato “A” ficará desobrigado, ainda que solidário.

D

apenas do contrato “B” ficará desobrigado, exceto se solidário.

E

apenas do contrato “B” ficará desobrigado, ainda que solidário.

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Q270100

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270100 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação às Sociedades em Nome Coletivo e Comandita Simples, considere:

I. Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.

II. Na Sociedade em Nome Coletivo o credor particular de sócio não pode, antes de dissolver-se a sociedade, pretender a liquidação da quota do devedor quando a sociedade houver sido prorrogada tacitamente.

III. Na Sociedade em Comandita Simples tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota.

IV. A Sociedade em Comandita Simples dissolve-se de pleno direito quando por mais de cento e oitenta dias perdurar a falta de uma das categorias de sócio.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I, II e IV.

C

II e IV.

D

I e III.

E

I, III e IV.

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Q270099

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270099 Direito Civil

Os moradores do Condomínio de apartamentos “Pássaros Raros” localizado no Município de João Pessoa, pretendem construir no interior do Condomínio uma fonte de água, de grande porte e adequada iluminação visando o embelezamento do hall social. Segundo o Código Civil brasileiro, a realização desta obra

A

pode ser realizada independentemente de autorização dos condôminos.

B

depende de voto de um terço dos condôminos.

C

depende de voto da totalidade dos condôminos.

D

depende de voto de dois terços dos condôminos.

E

só dependerá de voto dos condôminos se alterar a fachada do condomínio.

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Q270098

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270098 Direito Civil

O Código Civil brasileiro considera fiduciária a

A

propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.

B

propriedade resolúvel de coisa imóvel que o devedor transfere ao credor visando fornecer espécie de garantia real.

C

propriedade resolúvel de coisa móvel fungível que o devedor, sem escopo de garantia, transfere ao credor.

D

posse precária de coisa imóvel que o devedor transfere ao credor visando fornecer espécie de garantia real.

E

posse precária de coisa móvel fungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.

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Q270097

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270097 Direito Civil

Nívea é proprietária de uma casa localizada no Município de João Pessoa. Sua mãe, Genilda, é usufrutuária dessa casa e, em decorrência deste usufruto, aluga o referido imóvel para Clara. Neste caso, de acordo com o Código Civil brasileiro, os frutos civis vencidos na data inicial do usufruto, pertencem

A

a Genilda em sua totalidade.

B

a Nívea em sua totalidade.

C

a Clara em sua totoalidade.

D

na proporção de 50% para Nívea e 50% para Genilda.

E

na proporção de 50% para Clara e 50% para Genilda.

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Q270096

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270096 Direito Civil

Com relação à hipoteca, considere:

I. A acessorialidade, a indivisibilidade, a publicidade e a especialidade são, em regra, características da hipoteca.

II. Em regra, o imóvel sujeito ao domínio resolúvel pode ser hipotecado.

III. Podem ser objeto de hipoteca, dentre outros, as estradas de ferro, os navios, as aeronaves e o direito de uso especial para fins de moradia.

IV. O direito real de uso e a propriedade superficiária não podem ser objeto de hipoteca.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

II, III e IV.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

I e IV.

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Q270095

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270095 Direito Civil

Ricardo faleceu em um acidente de carro na Rodovia X.
Considerando que Ricardo era casado em regime de comunhão parcial de bens com Francisca, bem como que o casal não possuía filhos e que a avó materna de Ricardo, Dolores, está viva, assim como Jacila, bisavó materna de Ricardo, na sucessão legítima de seus bens serão herdeiros APENAS

A

Francisca e Dolores.

B

Francisca.

C

Dolores.

D

Dolores e Jacila.

E

Francisca e Jacila.

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Q270094

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270094 Direito do Consumidor

Na cidade “A”, duas lavanderias estão disputando o mercado de consumo. A Lavanderia “Y” pendurou em sua fachada uma faixa com os seguintes dizeres: “Lave suas roupas vermelhas aqui que você terá muita sorte no amor! A Mãe Cigana lhe garante!”. A Lavanderia “X” pendurou em sua fachada uma faixa com os seguintes dizeres: “Roupa limpa e sequinha em apenas dois minutos somente aqui na Lavanderia do Zé ligeiro”. Nestes casos, há publicidade

A

abusiva nas faixas das duas lavanderias.

B

abusiva na faixa da lavanderia “X”, apenas.

C

abusiva na faixa da lavanderia “Y”, apenas.

D

enganosa na faixa da lavanderia “Y”, apenas.

E

legal permitida pelo Código de Defesa do Consumidor em ambas as faixas.

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Q270093

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270093 Direito Tributário

Sobre as causas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que

A

a isenção pode ser concedida em caráter geral ou em caráter específico, a par de determinadas condições do contribuinte.

B

havendo previsão em lei autorizativa, a remissão pode ser concedida por despacho fundamentado de autoridade administrativa, em razão da situação econômica do sujeito passivo.

C

a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, extinguindo-se para o Fisco o direito ao crédito.

D

a anistia pode ser concedida em caráter geral ou limitadamente, dependendo de preenchimento de requisitos legais e de despacho de autoridade administrativa competente.

E

quando existe parcelamento do crédito tributário, o pagamento da última parcela gera presunção relativa de que as prestações anteriores estão pagas.

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Q270092

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270092 Direito Tributário

Sobre os tributos municipais é correto afirmar que

A

a base de cálculo da contribuição de melhoria por obra pública Municipal é o valor venal do imóvel adjacente à obra.

B

a taxa de coleta de lixo domiciliar admite que sua base de cálculo corresponda à quantidade de moradores do imóvel atendido pelo serviço.

C

o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato inter vivos a título oneroso - ITBI têm como base de cálculo o valor venal do bem.

D

o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, apesar de ser da competência municipal, é instituído por lei complementar.

E

os serviços de limpeza de vias e logradouros públicos e de segurança pública podem ser remunerados por taxa.

Q270091

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270091 Direito Tributário

Possuindo crédito tributário não pago e já inscrito em dívida ativa, um contribuinte necessita de certidão de regularidade fiscal. Neste caso, mesmo sem pagamento do débito é possível uma certidão positiva, mas com efeitos de negativa nas hipóteses de estar o crédito

A

em curso cobrança executiva com efetiva penhora; com a exigibilidade suspensa.

B

não vencido; em curso de cobrança executiva devidamente embargada pelo executado.

C

sendo questionado em sede de mandado de segurança; não vencido.

D

sendo questionado em sede de impugnação administrativa; em curso ação judicial para repetição do indébito.

E

em curso ação judicial para declaração de inexistência da obrigação tributária; não vencido.

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Q270090

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270090 Direito Tributário

Sobre as preferências do crédito tributário, é INCORRETO afirmar que

A

não se sujeita a habilitação em inventário ou arrolamento.

B

prefere a qualquer outro, exceto os créditos decorrentes de legislação do trabalho ou do acidente do trabalho.

C

são pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento ou a outros encargos do monte, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.

D

admite concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público credoras de créditos tributários apresentados no processo de inventário ou arrolamento.

E

a existência de débitos tributários relativos aos bens do espólio ou às suas rendas não impede sentença homologatória de partilha ou adjudicação.

Q270089

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270089 Direito Tributário

Uma vez notificado o sujeito passivo da realização do lançamento tributário, este

A

constitui o crédito tributário em definitivo, não sendo mais possível sua revisão ou modificação administrativa.

B

só pode ser alterado na hipótese exclusiva de impugnação do sujeito passivo.

C

constitui a obrigação tributária em definitivo, somente sendo possível sua revisão ou modificação de ofício pela autoridade administrativa, em caso de erro evidente.

D

somente pode ser alterado nas hipóteses de impugnação do sujeito passivo, em decorrência de recurso de ofício ou em virtude de iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no Código Tributário Nacional.

E

não pode ser revisto ou modificado, mas admite sua anulação por decisão judicial ou por ato de ofício de autoridade administrativa competente.

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Q270088

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270088 Direito Tributário

Considera-se ocorrido o fato gerador desde o momento

A

em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios, tratando-se de situação jurídica.

B

do implemento da condição, tratando-se de negócio jurídico gravado com condição resolutiva.

C

da prática do ato ou celebração do negócio, tratando-se de negócio jurídico gravado com condição suspensiva.

D

em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável, tratando-se de situação de fato.

E

em que se verifique as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios, tratando-se de situação de fato.

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Q270087

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270087 Direito Tributário

Quando se afirma que “o conceito de obrigação principal é, portanto, mais amplo do que o de tributo propriamente dito” (DERZI, Misabel Abreu Machado. In: BALLEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 701), o trecho faz menção ao objeto de obrigação tributária principal e significa que obrigação principal

A

e obrigação acessória têm objetos coincidentes no que se refere ao tributo pois, enquanto a obrigação principal tem por objeto pagamento de tributo, a obrigação acessória tem por objeto deveres instrumentais.

B

tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade e, por si só, tributo não se confunde com penalidade, muito embora ambos integrem o objeto da obrigação principal.

C

e obrigação acessória têm objetos distintos, pois a primeira tem por objeto o tributo e a segunda a penalidade.

D

e obrigação acessória têm objetos distintos, pois a primeira tem por objeto a penalidade e a segunda o tributo.

E

pressupõe a obrigação acessória, pois enquanto a obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo, a obrigação acessória tem por objeto o pagamento de penalidade.

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Q270086

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270086 Direito Tributário

Sobre lei complementar em matéria tributária, é correto afirmar que

A

o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS estão definidos no Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar.

B

é a única fonte para instituir as contribuições de intervenção no domínio econômico, de competência federal e estadual.

C

o Imposto Residual, de competência da União, é instituído por lei complementar, tal qual o Imposto Extraordinário instituído em caso de guerra externa ou sua iminência.

D

é a fonte legislativa prevista na Constituição Federal para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, tal como definição de obrigação e crédito tributário.

E

é fonte instituidora de impostos e taxas não discriminados na Constituição Federal, desde que atrelados à competência residual da União.

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Q270085

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270085 Direito Tributário

Sobre a responsabilidade dos sucessores, analise os itens abaixo.

I. O arrematante de imóvel em hasta pública não é responsável pelos tributos incidentes sobre o bem cujos fatos geradores sejam anteriores à arrematação.

II. O espólio não é responsável tributário pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à abertura da sucessão, assim como pelos tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido durante o inventário.

III. O adquirente de estabelecimento comercial é sempre responsável integralmente pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à aquisição, ainda que a mesma se dê judicialmente em processo de falência.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

II.

D

II e III.

E

III.

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Q270084

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270084 Direito Tributário

Um tributo que tenha por características ser não vinculado a uma atividade estatal, admita, por expressa e excepcional previsão constitucional, destinação específica do produto da arrecadação e não admita previsão de restituição ao final de determinado período classifica-se como

A

taxa.

B

contribuição de intervenção no domínio econômico.

C

imposto.

D

empréstimo compulsório.

E

contribuição social.

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Q270083

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270083 Direito Financeiro

Sobre a operação de crédito por antecipação de receita, é correto afirmar que

A

está proibida a partir do último semestre do mandato do Prefeito Municipal.

B

deverá respeitar os limites das despesas de capital, quando não liquidada até o último dia do exercício em que foi contratada.

C

acarretará encargos contratuais, além dos juros da operação.

D

quando realizada pelo Município, será efetuada mediante abertura de crédito em instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

E

somente poderá ser realizada, caso exista operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada, quando o ente oferecer garantia consistente em vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas.

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