Sobre a operação de crédito por antecipação de receita, é c...

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Q270083

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270083 Direito Financeiro

Sobre a operação de crédito por antecipação de receita, é correto afirmar que

está proibida a partir do último semestre do mandato do Prefeito Municipal.

deverá respeitar os limites das despesas de capital, quando não liquidada até o último dia do exercício em que foi contratada.

acarretará encargos contratuais, além dos juros da operação.

quando realizada pelo Município, será efetuada mediante abertura de crédito em instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

somente poderá ser realizada, caso exista operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada, quando o ente oferecer garantia consistente em vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas.

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