Questões de Concurso para Procurador Municipal

Q4187565

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187565 Direito Tributário

Acerca dos embargos à execução fiscal, disciplinados pela Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa incorreta.

A

No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e o rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.

B

Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

C

As exceções de suspeição, incompetência e impedimento, bem como a alegação de compensação, serão arguidas como matéria preliminar nos embargos e processadas e julgadas conjuntamente com eles.

D

O executado oferecerá embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados, conforme o caso, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora.

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Q4187564

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187564 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os limites objetivos da coisa julgada no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença faz coisa julgada quando a prova tiver sido produzida sob contraditório e for indispensável ao julgamento do mérito.

B

A resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, pode fazer coisa julgada se dela depender o julgamento do mérito, se houver contraditório prévio e efetivo, sem revelia, e se o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.

C

Os motivos da sentença fazem coisa julgada quando forem determinantes para a conclusão adotada no dispositivo, ainda que não tenham sido objeto de pedido autônomo.

D

A questão prejudicial decidida incidentalmente faz coisa julgada mesmo quando o processo tiver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise.

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Q4187563

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187563 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Helena ajuizou pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, nos termos do artigo 303 do Código de Processo Civil. A tutela foi concedida. Daniel, réu, foi regularmente intimado e não interpôs recurso contra a decisão concessiva. Em seguida, o processo foi extinto. Passados 18 (dezoito) meses da ciência da decisão extintiva, Daniel pretende discutir a medida estabilizada.

Assinale a alternativa correta.

A

Daniel ainda poderá ajuizar ação própria para rever, reformar ou invalidar a tutela estabilizada.

B

Daniel não poderá mais discutir a tutela, pois o prazo para a ação revisional conta-se da intimação da decisão que concedeu a medida.

C

Daniel deverá propor ação rescisória, pois a estabilização produz coisa julgada material após a extinção do processo.

D

Daniel poderá pedir a revisão da tutela por simples petição nos autos extintos, sem necessidade de nova ação.

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Q4187562

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187562 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a distribuição do ônus da prova no Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir.

I.A decisão que atribui o ônus da prova de modo diverso da regra geral pode ser proferida apenas na sentença, desde que fundamentada, pois a possibilidade de recurso preserva o contraditório da parte onerada.
II.Na decisão de saneamento e de organização do processo, cabe ao juiz definir a distribuição do ônus da prova, observado o artigo 373 do Código de Processo Civil.
III.A distribuição diversa do ônus da prova pode ocorrer por convenção das partes, antes ou durante o processo, salvo quando recair sobre direito indisponível ou tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
IV.A convenção sobre distribuição diversa do ônus da prova, quando celebrada antes do processo, somente produz efeitos depois de homologada judicialmente na decisão de saneamento e de organização do processo.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, II e III, apenas.

D

I e IV, apenas.

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Q4187561

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187561 Legislação Federal

A respeito do regime das medidas liminares contra o Poder Público e da suspensão de sua execução, disciplinado pela Lei nº 8.437/1992, assinale a alternativa incorreta.

A

Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado.

B

É cabível medida liminar que defira a compensação de créditos tributários ou previdenciários, desde que demonstrada a verossimilhança do direito e o risco de dano ao contribuinte.

C

A legitimidade para requerer ao presidente do tribunal a suspensão da execução da liminar é do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada.

D

No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar somente será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

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Q4187560

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187560 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Praia Grande é condenado, em sentença líquida, ao pagamento de quantia vultosa, cujo proveito econômico, desde logo apurável, corresponde a montante equivalente a aproximadamente 60.000 (sessenta mil) salários mínimos. Ao fixar os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte vencedora, o juiz, considerando que a aplicação dos percentuais legais resultaria em verba de elevada monta, decide arbitrá-los por apreciação equitativa, em quantia que reputa razoável e proporcional à complexidade da causa.

Nos termos do regime processual vigente, assinale a alternativa correta.

A

Por ser a Fazenda Pública parte na causa, o percentual aplicável é unicamente o da faixa em que se situa o valor total da condenação, incidente sobre toda a base de cálculo, sem cálculo escalonado.

B

Ainda que líquida a condenação, é facultado ao juiz optar entre o escalonamento por faixas do § 3º e a apreciação equitativa do § 8º, prevalecendo a solução que melhor atenda à proporcionalidade no caso concreto.

C

A apreciação equitativa não é cabível pelo simples fato de o valor da condenação ser elevado. Tratando-se de condenação líquida, os honorários devem ser fixados mediante aplicação escalonada e progressiva dos percentuais das faixas legais, observando-se a faixa inicial e, naquilo que a exceder, as faixas subsequentes, e assim sucessivamente.

D

Diante do valor expressivo da condenação, é correta a fixação por apreciação equitativa, a fim de evitar honorários desproporcionais, solução expressamente admitida para as causas de elevado valor em que a Fazenda Pública é parte.

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Q4187559

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187559 Direito Administrativo

A atividade da Administração Pública que limita ou disciplina o exercício de direitos, interesses ou liberdades, regulando a prática de atos ou a abstenção de fatos em razão do interesse público, especialmente quanto à segurança, higiene, ordem, costumes, disciplina da produção e do mercado, tranquilidade pública e respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, corresponde ao:

A

poder disciplinar.

B

poder regulamentar.

C

poder de polícia.

D

poder hierárquico.

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Q4187558

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187558 Direito Administrativo

O Município de Praia Grande declarou determinado imóvel de utilidade pública para implantação de equipamento público. Nos termos da Constituição da República, assinale a alternativa correta.

A

A indenização decorrente da desapropriação poderá ser paga por títulos da dívida pública em qualquer hipótese.

B

A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, depende de justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvadas as hipóteses previstas na própria Constituição.

C

A desapropriação por utilidade pública dispensa indenização quando demonstrado relevante interesse coletivo.

D

A declaração de utilidade pública transfere automaticamente a propriedade do imóvel ao Poder Público.

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Q4187557

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187557 Direito Administrativo

O Município concedente pretende retomar, antes do prazo contratual, serviço público concedido a particular, por motivo de interesse público superveniente. Em hipótese diversa, cogita extinguir concessão por inadimplemento contratual grave da concessionária. Sobre as formas de extinção da concessão, assinale a alternativa correta.

A

A encampação exige motivo de interesse público, lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização cabível, enquanto a caducidade pressupõe inadimplemento da concessionária e deve ser precedida de processo administrativo, assegurada ampla defesa.

B

A intervenção na concessão extingue automaticamente o contrato, dispensando posterior procedimento administrativo ou decisão formal do poder concedente.

C

A caducidade pode ser declarada de imediato, sem processo administrativo, sempre que a Administração considerar grave o inadimplemento contratual da concessionária.

D

A encampação pode ser declarada por decreto do Chefe do Executivo, independentemente de lei autorizativa e de indenização prévia, por decorrer do poder de autotutela da Administração.

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Q4187556

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187556 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito dos editais de licitação previstos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

A

A previsão de índice de reajustamento de preço no edital somente é obrigatória nos contratos com prazo de vigência superior a 12 meses, sendo facultativa nos contratos de menor duração, hipótese em que a Administração poderá optar pela revisão dos preços por meio de repactuação.

B

As modificações promovidas no edital dispensam nova divulgação e o cumprimento dos prazos originais dos atos e procedimentos, desde que a Administração comunique individualmente todos os licitantes já cadastrados no certame acerca das alterações realizadas no instrumento convocatório.

C

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

D

Para fins de habilitação técnica, o edital poderá exigir atestados que comprovem a execução de quantidades mínimas superiores a 60% das parcelas de maior relevância do objeto da licitação.

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Q4187555

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187555 Direito Administrativo

Beltrano, servidor efetivo do Município da Estância Balneária de Praia Grande, encontra-se em estágio probatório. Após sucessivas avaliações negativas relacionadas à ineficiência, à indisciplina e à falta de dedicação ao serviço, o chefe imediato de Beltrano pretende representá-lo à autoridade competente para fins de exoneração no interesse do serviço público. Nessa situação, assinale a alternativa correta.

A

A perda do cargo dependerá de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar com ampla defesa

B

Por se tratar de servidor em estágio probatório, a exoneração poderá ocorrer independentemente de defesa prévia.

C

A exoneração somente poderá ocorrer após a instauração de processo administrativo disciplinar destinado à aplicação da pena de demissão.

D

A representação deverá ser submetida à autoridade competente, assegurando-se ao servidor vista para apresentação de defesa no prazo de 10 (dez) dias.

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Q4187554

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187554 Direito Administrativo

O Município de Praia Grande pretende contratar, sem licitação, empresa de reconhecida especialização para elaborar pareceres técnicos e avaliações jurídicas complexas relacionados à estruturação de concessão de serviço público municipal. A unidade requisitante sustenta que a contratação se enquadra como inexigibilidade de licitação, por envolver serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual. À luz da Lei 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A contratação poderá ser realizada por dispensa de licitação, e não por inexigibilidade, porque a contratação direta de serviços técnicos especializados depende exclusivamente do valor estimado do contrato, sendo irrelevante a inviabilidade de competição.

B

A contratação poderá ser realizada por inexigibilidade sempre que o serviço for técnico e intelectual, sendo dispensável a demonstração da notória especialização do contratado, desde que o preço final esteja dentro da estimativa orçamentária elaborada pela Administração.

C

A contratação deverá ser necessariamente precedida de licitação, pois a Lei 14.133/2021 não admite inexigibilidade para pareceres, avaliações ou consultorias técnicas, ainda que prestados por profissional ou empresa de notória especialização.

D

A contratação poderá ser enquadrada como inexigibilidade de licitação se ficar demonstrada a inviabilidade de competição, tratando-se de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual prestado por profissional ou empresa de notória especialização, devendo o processo ser instruído, entre outros elementos, com a justificativa do preço.

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Q4187553

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187553 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Fulano foi aprovado em concurso público para cargo efetivo da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande. Após a homologação do certame, foi regularmente convocado para posse por meio eletrônico, no endereço informado no ato da inscrição, com publicação também no Diário Oficial Eletrônico do Município e no sítio eletrônico oficial. Decorridos cinco dias contados do primeiro dia útil da convocação, Fulano não manifestou interesse em assumir o cargo nem retirou a relação de documentos e exames necessários para a posse. Nessa situação, assinale a alternativa correta.

A

A Administração deverá promover convocação pessoal antes da eliminação do candidato.

B

O candidato ainda poderá manifestar interesse a qualquer tempo dentro do prazo de quinze dias previsto para a posse, vedada sua eliminação automática.

C

A eliminação dependerá da instauração de procedimento administrativo específico, assegurado contraditório prévio.

D

O candidato será eliminado automaticamente, independentemente de aviso ou notificação, podendo a Administração convocar o próximo classificado.

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Q4187552

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187552 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, na hipótese de ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito, uma das sanções aplicáveis é:

A

suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos.

B

cassação automática dos direitos políticos.

C

detenção do agente público por prazo de um a quatro anos.

D

advertência administrativa, sem repercussão patrimonial.

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Q4187551

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187551 Direito Administrativo

Em procedimento disciplinar instaurado para apuração de falta que, por sua natureza, pode ensejar suspensão superior a 30 (trinta) dias, a autoridade competente determinou o afastamento preventivo do servidor. Passados 90 (noventa) dias da suspensão preventiva, o processo ainda não havia sido concluído. Nessa situação, assinale a alternativa correta.

A

Os efeitos da suspensão preventiva cessarão, ainda que o processo administrativo não tenha sido concluído.

B

A suspensão preventiva converter-se-á automaticamente em penalidade disciplinar caso o servidor venha a ser condenado ao final do processo.

C

A suspensão preventiva poderá ser prorrogada por igual período mediante decisão fundamentada da autoridade competente.

D

A suspensão preventiva permanecerá em vigor até a conclusão definitiva do processo administrativo, desde que motivada.

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Q4187550

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187550 Direito Administrativo

Acerca do pregão, modalidade de licitação prevista na Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

O pregão é modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

B

O pregão poderá ser utilizado para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, desde que o valor estimado da contratação não supere o limite estabelecido para obras e serviços de grande vulto.

C

É permitida a combinação do pregão com a concorrência nas contratações que envolvam simultaneamente bens e serviços comuns e serviços técnicos especializados.

D

O pregão e a concorrência seguem ritos procedimentais distintos, cabendo ao edital definir, em cada caso, a sequência de fases a ser adotada, conforme a natureza e a complexidade do objeto licitado.

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Q4187549

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187549 Direito Administrativo

Com base nos atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir como verdadeiros (V) ou falsos (F) e assinale a alternativa que indica a sequência correta.

(__)Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público constitui ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.
(__)Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º da lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.
(__)Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei, constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.
(__)Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito do agente público.

A

V, V, F, V.

B

V, F, V, F.

C

F, V, V, F.

D

V, F, F, V.

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Q4187548

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187548 Direito Administrativo

Sobre invalidação, revogação, convalidação e autotutela administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A revogação é o instrumento adequado para retirar do mundo jurídico ato ilegal, produzindo efeitos retroativos e dispensando motivação quando praticada por autoridade hierarquicamente superior.

B

A convalidação é obrigatória em qualquer hipótese de vício do ato administrativo, inclusive quando houver vício de finalidade, motivo inexistente ou objeto juridicamente impossível.

C

A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e revogar atos válidos, discricionários e ainda eficazes por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, o contraditório quando houver repercussão sobre situações individuais e a apreciação judicial.

D

A Administração Pública somente pode anular atos administrativos ilegais mediante prévia autorização judicial, pois a autotutela administrativa restringe-se à revogação de atos inconvenientes.

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Q4187547

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187547 Direito Administrativo

O Município celebrou contrato administrativo para reforma de edifício público. Durante a execução, constatou-se a necessidade técnica de alteração quantitativa do objeto, com acréscimo de 40% (quarenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato. A contratada sustenta que poderia recusar a alteração, pois os acréscimos estariam sempre limitados a 25% (vinte e cinco por cento). À luz da Lei 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

O limite de acréscimo deve ser calculado sobre o saldo contratual remanescente no momento da alteração, e não sobre o valor inicial atualizado do contrato.

B

A contratada poderá recusar qualquer alteração unilateral do contrato, ainda que dentro dos limites legais, pois toda modificação quantitativa depende de termo aditivo consensual.

C

Os acréscimos e supressões em contratos administrativos são sempre limitados a 25% (vinte e cinco por cento), inclusive nos casos de reforma de edifício ou de equipamento.

D

A contratada deverá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos unilateralmente determinados pela Administração até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato, por se tratar de reforma de edifício.

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Q4187546

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187546 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca dos pedidos de reconsideração e recursos administrativos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande, assinale a alternativa correta.

A

Somente caberá recurso quando houver pedido de reconsideração desatendido.

B

O pedido de reconsideração poderá ser renovado uma única vez, desde que apresentado à mesma autoridade que proferiu a decisão.

C

O pedido de reconsideração será cabível ainda que não contenha novos argumentos.

D

O pedido de reconsideração e o recurso possuem efeito suspensivo automático.

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