Questões de Concurso Para procurador municipal

Conquanto respeitadas as diretrizes previstas no próprio Estatuto da Cidade, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.

O Poder Público Municipal determinará que o proprietário da área atingida pela obrigação de parcelamento, de edificação ou de utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, ou objeto de regularização fundiária urbana para fins de regularização fundiária, estabeleça consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel.

O Plano Diretor, aprovado por decreto municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

O Plano Diretor não é obrigatório para cidades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional, excluindo aquelas que demandam um significativo impacto ambiental nacional, pois, nesse contexto, a tutela estatal ambiental fica ao encargo dos estados federativos. 

É vedado estabelecer, no Plano Diretor, sistema de acompanhamento e controle, pois tais atividades devem seguir o regime geral de controle interno e externo estabelecido pelo município.

O licenciamento provisório poderá ser expedido caso as exigências mínimas estabelecidas no Plano Diretor estejam devidamente aprovadas e os respectivos projetos arquitetônicos e de impacto de vizinhança estejam em análise dos órgãos municipais competentes.

Fica dispensado o licenciamento dos serviços de reparo e substituição de revestimentos de muros, de telhas, de calhas e de condutores em geral, impermeabilização de terraços e piscinas, a construção de calçadas no interior de terrenos edificados, de muros de divisa, rebaixo de meios-fios e execução e conserto de calçadas no logradouro público.

A instalação de dispositivos para abastecimento de combustíveis será permitida somente em postos de serviço, garagens comerciais, estabelecimentos comerciais e industriais, empresas de transporte e entidades públicas, seguindo as normas e decisões do Comitê Urbano de Gestão de Combustíveis criado pelo Plano Diretor.

As fábricas de explosivos deverão ter aprovação prévia do Ministério do Exército e do Corpo de Bombeiros do Estado, cuja autorização municipal dependerá de parecer do Comitê Urbano de Gestão de Explosivos criado pelo Plano Diretor. 

É obrigação legal do proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel edificado ou não, com frente para a via e/ou logradouro público dotado de pavimentação e meio-fio localizado na zona urbana e rural do município, executar as respectivas calçadas na extensão da sua testada, sendo dever do Poder Público Municipal mantê-las sempre em perfeito estado de conservação.

O depósito de caixas, mercadorias e/ou objetos nas calçadas ou passeios não será permitido, de modo a não interromper o livre trânsito de pedestres e veículos.

O proprietário que danificar a pavimentação das vias ou passeios ficará obrigado a efetuar o reparo nas condições anteriores, sob pena de multa. 

É proibido revolver o conteúdo dos recipientes de lixo ou neles colocar matérias infectas, infectantes ou por qualquer forma perigosa.

O Código de Obras do Município de Criciúma determina expressamente que hotéis, pensões, motéis, albergues e similares, além de outras prescrições de leis e regulamentos federais e estaduais, são obrigados a manter, inclusive, rigorosa moralidade e higiene, tanto na parte dos empregados como dos hóspedes.

Espetáculos, bailes e festas de caráter público dependem, para realizar-se, de prévia licença da municipalidade. Contudo, as reuniões festivas de qualquer natureza levadas a efeito por sociedade ou entidade de classe, em suas sedes, ou as realizadas em residências particulares sem comercialização de produtos são exemplos de atividades que, tanto para organização, como para efetivação, não dependem de prévia licença do município. 

É dever do Poder Público, entre outros, definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

O Poder Público e a coletividade têm o dever constitucional de proteger o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. 

As pessoas jurídicas que praticarem condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente estarão sujeitas a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em decreto federal, sem o qual não poderão ser instaladas. 

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

Para a execução da política urbana que tratam os Arts. 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Cidade expressa como diretriz, entre outras, garantir o direito a cidades sustentáveis para as futuras gerações.

Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórias do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. 

O Estatuto da Cidade determina que o proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno por tempo determinado mediante contrato particular estabelecido entre as partes, com assinaturas reconhecidas em cartório, inclusive, das três testemunhas partícipes dessa relação obrigacional. 

O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. Assim, lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

A lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de Estudo prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.