Considere a seguinte situação hipotética: a Prefeitura de Matinhos, a fim de aumentar a arrecadação, decide que o serviço de busca e de fornecimento de informação será oneroso. Após reclamação dos munícipes, dizendo que tal procedimento contraria a Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, você, na condição de procurador(a) foi consultado sobre a validade do presente ato administrativo.

Com base na Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa CORRETA, particularmente quanto ao procedimento de acesso à informação (arts. 10-14).