Questões de Concurso Para procurador municipal

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Q880734 Direito Civil
Assinale a alternativa correta, a respeito dos contratos.
Alternativas
Q880733 Direito Civil
Sobre a aquisição da propriedade móvel e imóvel, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q880732 Direito Civil
De acordo com o Código Civil, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em:
Alternativas
Q880731 Direito Civil
Assinale a alternativa correta, a respeito das pessoas naturais.
Alternativas
Q880730 Direito Civil
Tendo em vista a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que:
Alternativas
Q880729 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Paranavaí:
Alternativas
Q880728 Direito Constitucional
Com respeito ao Tribunal de Contas da União, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q880727 Direito Constitucional
No que diz respeito ao processo legislativo, de acordo com a Constituição da República e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q880726 Direito Constitucional
Sobre o federalismo brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q880725 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal:
Alternativas
Q880724 Direito Constitucional
Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal:
Alternativas
Q880723 Direito Constitucional
Acerca do Poder Constituinte, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, é correto afirmar que:
Alternativas
Q1388470 Direito Tributário
Um Município deseja renunciar a receita tributária do IPTU de moradias populares de pequeno valor. Para tal, deve adotar determinado procedimento. Acerca desse procedimento, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1388469 Direito Administrativo

Dadas as afirmativas a respeito do direito de greve,


I. A lei poderá restringir o direito de greve que é assegurado aos policiais civis e aos servidores públicos que atuam diretamente na área de segurança pública, desde que não impeça o exercício desse direito constitucional.

II. Salvo nos casos em que a greve foi provocada por fato ilícito do Poder Público, a Administração Pública deve descontar os dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, permitida a compensação em caso de acordo.

III. Compete à Justiça do Trabalho julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas das autarquias e das fundações públicas.

IV. Compete à Justiça Comum, Federal ou Estadual julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta.


verifica-se que estão corretas apenas

Alternativas
Q1388468 Direito Tributário
Um contribuinte foi notificado a pagar tributo devido em 23 de abril de 2016, mas resolveu entrar com recurso administrativo alegando erro de cálculo. Protocolado o recurso em 22 de maio de 2016, sendo julgado em primeira instância como improcedente em 11 de novembro de 2016. Em 14 de novembro de 2016, o contribuinte tomou ciência da decisão e resolveu entrar com um novo recurso, o qual deverá ser protocolado em
Alternativas
Q1388462 Direito Constitucional
Atualmente, para a interpretação das normas constitucionais, são usados os chamados métodos modernos de interpretação, mais complexos e integrados, balizados pelo pensamento de grandes juristas. A propósito, um desses métodos pressupõe que não se pode separar o programa normativo constitucional da realidade social. Esse método é conhecido como
Alternativas
Q1388460 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº 45/2004 trouxe mudanças relevantes para o Poder Judiciário e ampliou de forma considerável a competência da Justiça do Trabalho, especialmente pela alteração do Art. 114 da Constituição Federal. Dadas as afirmativas acerca dessas mudanças e da competência atual da Justiça do Trabalho,


I. A Justiça do Trabalho é competente para executar de ofício as contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das suas decisões e também dos acordos por ela homologados.

II. Após a EC nº 45/2004, compete à Justiça do Trabalho julgar as ações de indenização por danos morais decorrentes de acidentes de trabalho propostas por empregado contra empregador.

III. Compete à Justiça do Trabalho, após a EC nº 45/2004, julgar as ações acidentárias propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho.

IV. Não compete à Justiça do Trabalho julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada, visto que se trata de relação de direito civil.

V. Após a EC nº 45/2004, compete à Justiça do Trabalho as ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, tendo em vista tratar-se de ação oriunda de relação de trabalho.


verifica-se que estão corretas apenas

Alternativas
Q1388459 Direito Constitucional
Sobre o controle jurisdicional de constitucionalidade, da forma que é atualmente concebido, no que se refere especificamente ao controle das leis e dos atos normativos municipais, é correto afirmar:
Alternativas
Q1388457 Direito Civil

O Código Civil em vigor define bem de família como prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar. Dadas as afirmativas quanto ao regime jurídico do bem de família legal ou convencional,


I. O bem de família, se legal, é isento de execução por dívida decorrente de fiança concedida em contrato de locação, salvo se o proprietário expressamente abrir mão do benefício.

II. O bem de família legal é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, inclusive as tributárias, mas não das que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

III. A impenhorabilidade do bem de família legal pode ser oposta inclusive à cobrança de créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias.

IV. São alcançados pela impenhorabilidade do bem de família legal os veículos de transporte e obras de arte, desde que situadas no bem de família.


verifica-se que está(ão) correta(s)

Alternativas
Q1388455 Direito Tributário
Considere a situação hipotética: Paulo foi autuado pela Fazenda Pública Municipal do Município X para o pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) relativo à atividade empresarial que exerce de locação de maquinário e andaimes para a construção civil. Além do imposto, a Fazenda pretende cobrar-lhe multa. Paulo entende que a cobrança é indevida e recorre ao Poder Judiciário. Nesse caso, é correto afirmar:
Alternativas
Respostas
8641: E
8642: D
8643: D
8644: C
8645: D
8646: C
8647: E
8648: A
8649: D
8650: E
8651: B
8652: B
8653: A
8654: B
8655: E
8656: C
8657: E
8658: X
8659: X
8660: B